O Congresso Nacional aprovou o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025. O texto amplia gastos com saúde e educação e também prevê um superávit de R$ 15 bilhões, sendo que a meta para o ano é de déficit zero. O texto original do Poder Executivo citava R$ 3,7 bilhões de superávit após as deduções permitidas.
Relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD/BA), destacou algumas despesas importantes que foram contempladas na proposta: reajustes do funcionalismo (retroativos) – R$ 22 bilhões; Bolsa Família – R$ 160 bilhões; Vale-gás – R$ 3,6 bilhões; Farmácia Popular – R$ 4,2 bilhões; Bolsas da Capes – R$ 4,2 bilhões; Saúde – R$ 233 bilhões; Educação – R$ 167 bilhões; e Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – R$ 60 bilhões.
Além disso, o relator reservou R$ 50 bilhões para emendas parlamentares, distribuídos da seguinte forma: R$ 19 bilhões para emendas individuais da Câmara dos Deputados, R$ 5,5 bilhões para as emendas do Senado e R$ 14,2 bilhões para emendas de bancada, cujo pagamento é obrigatório por parte do governo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
As discussões nas tribunas do Senado e da Câmara dos Deputados concentraram-se na proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional, que prevê o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil, a partir de 2026.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Congresso terá a sensibilidade para ver o alcance social da proposta (PL Nº 1087/25), mas não descartou alterações no sentido da melhoria das medidas.
A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda. Essa é a alíquota efetiva, ou seja, após as deduções legais.
A ideia da proposta é adotar alíquotas mínimas a partir de R$ 600 mil por ano, chegando ao mínimo de 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NÃO PAGOS
A Câmara dos Deputados e Senado aprovaram projeto de lei complementar (PLP) que revalida dotações orçamentárias canceladas vinculadas aos chamados restos a pagar não processados, permitindo sua liquidação até o final de 2026. Devido às mudanças, o Projeto de Lei Complementar Nº 22/25 retorna ao Senado para nova votação.
Os restos a pagar são dotações que passam de um exercício financeiro ao seguinte e se referem a serviços ou obras, por exemplo, que não foram pagos ainda.
Essas despesas têm os recursos empenhados (uma forma de reserva), diferenciando-se em processadas, quando o órgão já aceitou o objeto verificando o direito do fornecedor de receber o dinheiro (liquidação); e não processadas, quando essa liquidação ainda não ocorreu.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
USO DE VERBAS DA SAÚDE POR ESTADOS E MUNICÍPIOS
Aprovado pela Câmara dos Deputados projeto de lei complementar (PLP) que permite a estados e municípios usarem, até 31 de dezembro de 2025, recursos represados antes destinados a procedimentos de saúde relacionados à Covid-19. O texto será enviado ao Senado.
Gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão mudar a destinação também de outros recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais sem seguir os objetos e compromissos aos quais o dinheiro estava vinculado. Isso valerá para repasses feitos até 31 de dezembro de 2023 em transferências regulares e automáticas.
Em vez de 31 de dezembro de 2024, as transferências financeiras realizadas pelo FNS diretamente aos fundos de saúde estaduais, distritais e municipais para enfrentamento da pandemia de Covid-19 poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2025.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PENAS PARA CRIMES CONTRA IDOSOS
As penas para os crimes de abandono de incapaz, maus-tratos e exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso podem ser aumentadas. A mudança está prevista no PL 4.626/2020, projeto de lei aprovado pelo Senado. Devido às alterações promovidas, o texto voltará à Câmara dos Deputados, onde teve origem.
O texto prevê que, no caso de abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, a pena passa de seis meses a três anos para de três a cinco anos de reclusão. Para o crime de abandono de incapaz, a pena sobe de seis meses a três anos para de dois a cinco anos. Para o crime de expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob guarda ou vigilância, a pena é elevada de dois meses a um ano para de dois a cinco anos de reclusão.
O texto também exclui a competência dos juizados especiais e a possibilidade de acordos entre réu e Ministério Público nos crimes previstos no Estatuto do Idoso e em qualquer crime praticado com violência contra o idoso. Além disso, impede a concessão de benefícios penais e processuais nesses casos.
Fonte: Agência Senado
FINANCIAMENTO PARA INDÚSTRIA VERDE
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o projeto de lei que oferece tratamento especial ao financiamento da indústria verde, como melhores condições de financiamento e de pagamento. As mudanças acontecerão dentro do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
O texto modifica a Lei Nº 10.184, de 2001, que trata de financiamento para a exportação, para prever novos critérios de tratamento especial associados à sustentabilidade ambiental. Pela proposta aprovada, a prioridade será dada na forma de melhores condições de financiamento e equalização em relação às taxas de juros e aos prazos de pagamento. Essa priorização será regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Atualmente, a legislação prevê que, nas operações de financiamento ou de equalização vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, o Tesouro poderá negociar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado.
Em 2023, o governo federal ampliou o número de empresas que podem acessar os instrumentos do Proex, ao elevar de R$ 600 milhões para R$ 1,3 bilhão o faturamento bruto anual das empresas que podem fazer parte do programa.
Fonte: Agência Senado
ALFABETIZAÇÃO ATÉ 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL
O Senado aprovou o Projeto de Lei Nº 4.937/2024, que visa garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental. O projeto consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, uma iniciativa lançada em 2023 pelo Ministério da Educação (MEC) por meio de decreto, e que agora deve se tornar lei. O objetivo é promover a recuperação das aprendizagens e ampliar as competências em leitura e escrita, especialmente para crianças com atrasos no desenvolvimento educacional.
O texto aprovado estabelece que a União será responsável pela coordenação estratégica da política nacional de alfabetização, oferecendo assistência técnica e financeira a estados e municípios. Os recursos serão destinados à capacitação de professores, melhoria da infraestrutura escolar e aplicação de avaliações diagnósticas. Além disso, o projeto cria o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, que reconhecerá as instituições que implementarem boas práticas pedagógicas.
O projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
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