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As Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente realizaram reunião conjunta semipresencial, nesta terça-feira (23), para discutir os projetos de lei que tratam da regularização fundiária (PL 2.633/2020 e PL 510/2021). Essa foi a última audiência do ciclo de debates sobre o tema no âmbito dessas comissões.

Contribuíram com o debate o diretor de Programas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Anaximandro Doudement Almeida; a pesquisadora do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), Brenda Brito; o consultor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo de Oliveira Kaufmann; e a representante da Coalizão Brasil - Clima, Florestas e Agricultura e pesquisadora da PUC-Rio, Cristina Lopes.

A CONTAG participou anteriormente, em abril desse ano, quando o secretário de Política Agrária, Alair Luiz dos Santos, reforçou a posição da Confederação de que não há necessidade de aprovar os projetos em tramitação no Congresso sobre esse tema, pois a legislação vigente já atende. “O que falta é vontade para fazer a regularização fundiária, não precisa ser votada nova legislação. A que está vigente atende nesse sentido”, destacou na ocasião.

Com o fechamento desse ciclo de debates, existe a expectativa de os projetos serem colocados em votação. A CONTAG tem afirmado que, além de não beneficiar a agricultura familiar, estes projetos de leis podem trazer graves prejuízos a este público, tais como o aumento real dos conflitos agrários, sobreposição de áreas e a possível regularização de grileiros e desmatadores, o que é absolutamente inaceitável para esta Confederação e seus representados e representadas.

Para a CONTAG, não é prioritário e nem ético pautar e priorizar estes projetos de leis utilizando os(as) agricultores e agricultoras familiares como anteparo de mudanças que não têm o objetivo de beneficiá-los(as).

Desde a tramitação na Câmara dos Deputados, a CONTAG manifesta sua contrariedade aos Projetos de Leis nº 2.633/20, nº 1.730/21 e nº 510/21, e solicita que estes não sejam pautados. “A CONTAG continuará na luta para ganhar tempo e evitar que sejam aprovados, pois serão prejudiciais para a agricultura familiar e vão incentivar a grilagem de terras”, completou Alair. FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG - Verônica Tozzi

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