A semana no Congresso Nacional começou com a retomada das Comissões Parlamentares Mistas de Análise de Medidas Provisórias. Na Câmara, cinco ministros de Estado participaram de audiências públicas a convite de parlamentares da oposição.
EXPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE COM TRABALHO ESCRAVO
A CONTAG participou de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado sobre o projeto de lei que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão.
O presidente da CONTAG, Aristides Santos, foi um dos participantes do debate, além do presidente da CONTAR, Gabriel Bezerra, do jornalista Leonardo Sakamoto, de representantes do poder Judiciário, entre outros/as convidados/as. Todos foram unânimes no apoio ao projeto de lei (PL) 5.970/2019, que trata do tema, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e tem como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Além da aprovação do projeto, os participantes do debate interativo cobraram a adoção de medidas mais rigorosas e perenes contra os responsáveis pela prática do trabalho escravo, bem como a revisão de alguns pontos da reforma trabalhista que, segundo eles, contribuíram para enfraquecer o movimento sindical e precarizar o trabalho rural, por meio da terceirização.
Na semana passada, o Ministério do Trabalho atualizou a "lista suja" do trabalho escravo, elaborada duas vezes ao ano (abril e outubro). Foram acrescentados 132 novos nomes à relação (a maior atualização desde 2017), totalizando 289 nomes de empregadores. O senador Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que, em ação recente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare o trabalho análogo à escravidão como crime inafiançável e imprescritível.
Fonte: Agência Senado
MEDIDAS PROVISÓRIAS
Após acordo entre parlamentares do Senado e Câmara, o Congresso instalou três comissões mistas para analisar as Medidas Provisórias Nº 1154/2023, que reformula a estrutura do governo federal; Nº 1162/2023, que reinstitui o programa Minha Casa Minha Vida; e Nº 1164/2023, que recria o Bolsa Família.
Essas são as primeiras comissões mistas a funcionar desde 2020, em razão da pandemia de Covid-19. Durante o período em que parlamentares trabalharam de forma remota, as medidas provisórias foram votadas diretamente pelos plenários da Câmara e do Senado.
Com o retorno das atividades presenciais nas duas Casas legislativas, volta o rito constitucional de análise das medidas provisórias, que começa por uma comissão mista, composta pelo mesmo número de deputados/as e senadores/as.
Quanto às outras nove MPs que vencem até agosto, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, explica que o governo estuda incluir partes de alguns textos nas medidas que já estão em análise.
A CONTAG está acompanhando os temas prioritários, como a recriação dos programas Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida; e a recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO
Entidades, trabalhadores/as e juristas concordaram, durante audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara, que é preciso fiscalização para que a terceirização não represente prejuízos aos trabalhadores e trabalhadoras.
Para o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, deve-se aperfeiçoar a legislação vigente para que o contratante seja responsável pelo cumprimento e fiscalização das atividades da empresa terceirizada junto aos seus trabalhadores/as.
Segundo estatísticas do Ministério do Trabalho, os trabalhadores/as terceirizados/as sofrem de cinco a seis vezes mais acidentes graves ou fatais durante seu expediente, e 90% dos operários resgatados de situações de trabalho análoga à escravidão eram terceirizados, o que para o representante do Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, Gustavo Ramos, demonstra que a modalidade representa, na maioria das vezes, uma forma de suprimir os direitos dos trabalhadores/as.
Para a representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Lydiane Machado, cabe ao poder público mediar as relações trabalhistas para que a terceirização não entre em conflito com o bem-estar social proposto pela Constituição Federal.
Já o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, afirmou que a lei de 2017, que regulamentou a terceirização, não retirou direitos dos trabalhadores/as e lembrou que a prática é uma realidade no mundo todo. Ele acrescentou que a contratação indireta pode, sim, trazer benefícios, mas que a legislação tem de ser cumprida.
Para a CONTAG, a legislação sobre a terceirização do trabalho precisa ser revista porque é evidente que a terceirização se transformou em um anteparo para exploração de trabalhadores e trabalhadoras. A CONTAG reforça que a terceirização tem permitido a negação de direitos por meio da comercialização do trabalho.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PROGRAMA DE EQUIDADE DE GÊNERO
Na primeira visita à Câmara como ministra da Saúde, Nísia Trindade esclareceu a integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sobre o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde (SUS). A reunião foi sugerida por parlamentares que questionaram a utilização de termos como “identidade de gênero” e “linguagem neutra” na portaria que institui o programa.
Nísia Trindade assegurou que o único objetivo da política proposta é combater a violência e o preconceito contra mulheres, levando em conta também a raça. Segundo a ministra, gênero e raça são pilares de todo o governo federal por serem determinantes nas desigualdades sociais que marcam a sociedade brasileira.
Um dos objetivos do programa de gênero e raça no SUS, de acordo com Nísia Trindade, é formar gestores para reduzir casos de violência e assédio de mulheres no trabalho. A ministra apresentou dados de pesquisa realizada pelo Instituto Patrícia Galvão, da Universidade de São Paulo, em que 76% das entrevistadas relataram já terem passado por um ou mais episódios de violência no ambiente de trabalho, tanto sexual quanto moral.
Especificamente no sistema público de saúde, segundo a ministra, estudo de 2015, realizado em parceria com o Conselho Federal de Enfermagem, mostrou que as mulheres respondem pela metade da força de trabalho. Na enfermagem, 84% são mulheres.
Com esse contingente de trabalhadoras, o impacto de questões de gênero na enfermagem também seria imenso, afirmou a ministra. Além de sofrerem assédio, como as demais profissionais, ainda sofreriam com condições inadequadas para repouso entre plantões, por exemplo. Na pandemia, as trabalhadoras da saúde também teriam sido as mais afetadas. No período, 34% perderam o emprego. Aquelas que não foram demitidas tiveram redução salarial de 44%, afirmou.
Para a CONTAG e a Marcha das Margaridas, a luta pela equidade de gênero é uma reparação histórica, que para ser efetiva exige que órgãos públicos, empresas e instituições, inclusive sindicais, definam metas com objetivos claros. É exatamente o que Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde (SUS) propõe.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SALÁRIO MÍNIMO
O ministro do Trabalho e Emprego, o deputado licenciado Luiz Marinho (SP), informou a parlamentares, durante audiência pública na Câmara, que até maio será encaminhada ao Congresso Nacional a proposta de novo salário mínimo, no valor de R$ 1.320. Também será encaminhada em breve uma nova política de valorização permanente do salário mínimo.
Segundo Marinho, um grupo de trabalho formado por integrantes do governo e de centrais sindicais estuda os parâmetros dessa política, e uma proposta será levada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no retorno da viagem dele à China.
O ministro criticou a criação, pelo governo Bolsonaro, do saque-aniversário do FGTS, que permite a cada pessoa realizar um saque anual de suas contas. Ele explicou que o saque-aniversário trouxe dois problemas: o enfraquecimento do próprio fundo para responder a uma das suas missões, que é o financiamento de habitação e saneamento; e a possibilidade da “farra do sistema financeiro com o fundo de garantia”.
O ministro ressaltou que o/a trabalhador/a que realiza o saque-aniversário não pode sacar o saldo se for demitido, e os/as funcionários/as reclamam de não serem informados/as propriamente disso.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, afirmou a parlamentares da Câmara ser favorável à descriminalização das drogas como parte de uma estratégia mais eficiente de combate ao crime organizado no País.
Em audiência na Comissão de Segurança Pública, ele afirmou que o uso das drogas é “um problema de saúde pública, e não de natureza criminal”. No entanto, ele ressaltou que se trata de uma opinião pessoal.
Silvio Almeida fez questão de destacar que não há nenhum direcionamento do governo em relação a esse tema, mas que sua opinião é pessoal e está baseada em ampla literatura sobre o tema e experiências internacionais sobre a descriminalização das drogas.
Observando a diferença entre descriminalização (quando não há punição penal) e legalização (quando o uso passa a ser regulamentado por lei), o ministro exemplificou que nem sequer a água pode ser colocada diante do público sem regulação.
Almeida argumentou que a indefinição jurídica sobre quem são os traficantes e os usuários cria uma “zona cinzenta” que favorece as organizações criminosas, as quais seguem recrutando jovens vulneráveis para o tráfico, bem como agrava as condições desumanas do sistema carcerário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
MINISTRO DA EDUCAÇÃO NA CÂMARA
O ministro da Educação, Camilo Santana, em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara defendeu as ações adotadas pelo governo federal após os ataques a uma escola em São Paulo e a uma creche em Blumenau (SC) e afirmou que uma solução para esse problema não será conseguida “da noite para o dia”.
O ministro enumerou ainda as providências já adotadas pelo governo, como a criação de um grupo interministerial e o objetivo de construir um Plano Nacional de Enfrentamento à Violência nas Escolas.
A audiência pública foi pedida para debater a extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), determinada pelo Governo Lula.
O ministro da Educação disse que as 202 unidades que adotaram modelo cívico-militar vão continuar a funcionar. O governo, segundo ele, vai discutir a modalidade com estados e municípios, mas o programa não será uma prioridade.
Camilo Santana contestou a eficiência em termos de desempenho escolar e destacou que há um problema legal em relação a recursos. “Há um conflito normativo que a área jurídica está discutindo, porque nós estamos repassando recursos para as Forças Armadas. Recursos do Ministério da Educação estão indo para as Forças Armadas para pagar coordenadores e monitores em escolas”, observou.
Outro assunto abordado na audiência foi a suspensão da implantação do novo ensino médio feita pelo governo federal. Muitos parlamentares apoiaram a decisão. O ministro da Educação explicou que há muitas reclamações e que, por isso, foi aberta uma consulta pública para discutir melhor o assunto.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
NOVO BLOCO PARLAMENTAR
Um bloco parlamentar integrado por nove partidos, que somam 173 deputados, foi anunciado na Câmara. O bloco reúne União Brasil (59), PP (49), Federação PSDB-Cidadania (18), PDT (17), PSB (14), Avante (7), Solidariedade (5) e Patriota (4), e passa a ser a maior força política em número de deputados(as), superando o bloco formado por MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSC, que conta com 142 deputados. Esses são os dois únicos blocos em funcionamento atualmente na Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Informativo elaborado pela Assessoria Legislativa da CONTAG
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