A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados debateu novos critérios para ocupação de lotes da reforma agrária que foram abandonados. A estimativa do Incra é a de que 30 mil famílias que ocupam esses lotes correm risco de expulsão se a lei não mudar.
A comissão analisa o Projeto de Lei 3768/2021, que possibilita a regularização de ocupações sem autorização do Incra em assentamentos criados há pelo menos dois anos, contados a partir de dezembro de 2021.
A ideia é adotar critérios que evitem especulações imobiliárias e que levem em conta não apenas o tempo da ocupação.
O presidente da CONTAG, Aristides Santos, participou da audiência e destacou que a CONTAG quer solução para o problema desses assentados(as), mas que somente efetivar a regularização sem disponibilizar outras políticas públicas que viabilizam a produção, como crédito e infraestrutura não surtirá o efeito desejado pelo autor do projeto. Ele destacou que é preciso fortalecer com pessoal e recursos o Incra, que com a atual estrutura não dá conta de atender as demandas e realizar os trabalhos que lhe são incumbidos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
14º SALÁRIO PARA APOSENTADOS(AS)
Sindicalistas, ativistas e parlamentares defenderam o pagamento do 14º salário a aposentados(as) e pensionistas em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara Federal.
O debate foi em torno do projeto de lei (PL 4367/2020) em análise na Câmara que trata da concessão em dobro do abono anual, que é o 13º salário pago a segurados(as) e dependentes da Previdência Social que recebem aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão.
O pagamento do 14º salário estava previsto inicialmente para os anos de 2020 e 2021. O objetivo é compensar os efeitos da crise provocada pela pandemia de Covid-19 na vida de aposentados(as) e pensionistas.
Especialista em direito tributário, o advogado Sandro Lúcio Gonçalves lembrou que, nos momentos mais difíceis da pandemia, muitas vezes, os(as) aposentados(as) foram os únicos responsáveis pelo sustento das famílias.
O projeto do 14º salário para aposentados(as) e pensionistas foi aprovado em duas comissões e aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Com as alterações realizadas nas Comissões, o pagamento do abono, até o limite de dois salários mínimos, estava previsto para mês de março dos anos de 2022 e 2023.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
QUILOMBOLAS
O Senado aprovou a Medida Provisória 1.087/2021, que abre crédito extraordinário de R$ 167,2 milhões para o Ministério da Cidadania distribuir cestas de alimentos à população quilombola. A MP já foi aprovada na Câmara e agora segue para promulgação.
Editada em dezembro do ano passado, a medida provisória atende a uma decisão de fevereiro de 2021 do Supremo Tribunal Federal (STF) diante de uma ação proposta pela Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e pelos partidos políticos PSB, PSol, PCdoB e PT.
Na ocasião, o STF determinou que o governo federal elaborasse, no prazo de 30 dias, um plano nacional de enfrentamento da pandemia da Covid-19 voltado à população quilombola.
Depois da apresentação do plano pelo governo, os autores da ação, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), apresentaram petição em que foram apontadas falhas no cumprimento da decisão. A conclusão foi de que algumas ações apontadas pelo governo como parte do plano eram, na verdade, anteriores a ele.
Em junho, o ministro do STF Edson Fachin deu prazo de 15 dias para que a União adotasse providências sobre o fornecimento de água potável e a adoção de medidas de segurança alimentar à população quilombola. Depois, em setembro, o ministro determinou que a União apresentasse, também em 15 dias, uma proposta de ampliação do fornecimento de água potável e de distribuição de alimentos (incluindo merenda escolar) a todas as comunidades quilombolas.
Fonte: Agência Senado
SALÁRIO MÍNIMO
A Câmara Federal aprovou a Medida Provisória 1091/2021, que instituiu o valor do salário mínimo para 2022 de R$ 1.212 por mês. A MP seguirá para o Senado.
O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. No total, o reajuste é de 10,18% em relação ao salário mínimo anterior, que era de R$ 1,1 mil.
O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 40,40, e o valor horário a R$ 5,51.
O salário mínimo altera o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas. No caso das aposentadorias e pensões por morte ou auxílio-doença, os valores são atualizados com base no salário mínimo.
O mesmo vale para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que corresponde a um salário mínimo e é pago a pessoas idosas a partir de 65 anos e a pessoas deficientes de baixa renda.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
UNIVERSIDADES PÚBLICAS
A polêmica desta semana na Câmara foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2016) que determina que as universidades públicas deverão cobrar mensalidades dos(as) alunos(as). A gratuidade será mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação. Os recursos devem ser geridos para o próprio custeio das universidades.
Em reunião acompanhada por representantes dos(as) estudantes, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou a discussão e votação da proposta devido à ausência do relator.
Após muito debate, os deputados e deputadas, por acordo, aprovaram um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema. Apenas depois da audiência, ainda sem data marcada, a proposta deverá retornar à pauta.
Para a CONTAG, não há fundamento criar formas de financiar as universidades públicas por meio de mensalidades, seria o caminho da privatização das universidades públicas. Há outras formas de taxar os mais ricos, por exemplo, taxando as grandes fortunas.
COMBUSTÍVEL E ENERGIA
A Câmara Federal aprovou o projeto que impede a aplicação de alíquotas do ICMS em patamares iguais aos de produtos supérfluos para bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, considerando-os essenciais e indispensáveis.
De acordo com o substitutivo ao PLP 18/2022, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
A medida provisória (MP 1097/2022) foi aprovada pelo Plenário do Senado e seguiu para promulgação presidencial.
A verba vai viabilizar a reconstrução de rodovias destruídas pelas chuvas em 14 estados. Os beneficiados são: Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins.
A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados em 19 de maio, sem alterações. De acordo com o texto, para a Região Norte serão R$ 133 milhões; para o Centro-Oeste, R$ 36 milhões; para o Sudeste, R$ 191 milhões; e para o Nordeste, R$ 58 milhões.
Fonte: Agência Senado
REFORMA TRIBUTÁRIA
Foi instalada, na Câmara Federal, uma nova comissão especial da reforma tributária, que deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2020. A PEC simplifica o sistema tributário, criando três classes de impostos – sobre renda, consumo e propriedade.
Na próxima semana a comissão especial deve discutir seu plano de trabalho. A comissão terá um prazo de 40 sessões para proferir o parecer. Emendas à proposta devem contar com a assinatura de 171 deputados(as).
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