O Congresso Nacional retomou as atividades esta semana, porém a tendência é que as votações e reuniões sigam em ritmo lento até encerrar o segundo turno.
REFORMA TRIBUTÁRIA
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi confirmado oficialmente como relator da regulamentação da Reforma Tributária (PLP Nº 68/2024), que dentre outros temas vai tratar das alíquotas dos novos impostos e da devolução de tributos para famílias de baixa renda. Ele antecipou que vai ouvir na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) governadores, prefeitos e representantes dos segmentos da economia afetados pela proposta já aprovada pela Câmara dos Deputados. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que a equipe econômica conta com a aprovação da proposta ainda neste ano.
A CONTAG seguirá defendendo suas propostas que envolvem seis pontos, você pode consultar no link AQUI.
CADASTRO DE PEDÓFILOS
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Nº 6212/2023, que torna pública as informações sobre condenados em primeira instância por crimes de estupro ou exploração sexual. O acesso incluirá o nome, CPF e a natureza do crime. Com as modificações feitas, a proposta retorna ao Senado para nova votação. O texto aprovado é um substitutivo e defende que o cadastro ajudará a evitar que instituições, como escolas, contratem pessoas condenadas por pedofilia.
Atualmente, crimes contra a dignidade sexual tramitam em sigilo processual, com os dados do condenado sendo divulgados apenas após o trânsito em julgado. O objetivo do projeto é fornecer uma ferramenta de consulta para prevenir novos crimes. O substitutivo aprovado também prevê o acesso aos dados da pena ou medida de segurança imposta, com a possibilidade de o juiz manter o sigilo de forma fundamentada. Se o réu for absolvido em instâncias superiores, o sigilo será restabelecido.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
RECURSOS PARA PESCADORES DO NORTE AFETADOS PELA SECA
O Congresso Nacional analisará a Medida Provisória (MP) Nº 1263/24, que cria um auxílio extraordinário de R$ 2.824 para pescadores artesanais da região Norte dos municípios afetados por seca ou em situação de calamidade pública reconhecida pelo governo federal.
O auxílio extraordinário, em valor equivalente a dois salários mínimos, será pago em parcela única, com recursos do Ministério da Pesca e Aquicultura. O benefício será devido ainda que o titular receba auxílios assistenciais ou previdenciários.
A Medida Provisória Nº 1263/24 já está em vigor e precisa ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
DOAÇÃO DE ÓRGÃOS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou um projeto de lei que amplia o período da chamada "licença nojo" nos casos em que os familiares autorizem a doação de órgãos e tecidos. O texto acrescenta cinco dias consecutivos ao prazo de afastamento do trabalho por falecimento de familiar próximo, quando houver essa autorização para doação. Se não houver recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o período da licença varia de acordo com a categoria profissional: são concedidos dois dias consecutivos para trabalhadores regidos pela CLT, oito dias para servidores públicos e nove dias para professores. Acordos ou convenções coletivas também podem definir regras específicas para a licença, que é garantida em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos ou pessoas que, declaradas na carteira de trabalho e previdência social, vivam sob dependência econômica do trabalhador.
Fonte: Agência Senado
AVALIAÇÃO PERIÓDICA PARA INCAPACIDADE
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou projeto que dispensa da reavaliação periódica os aposentados e aposentadas por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável. Pelo texto, que segue para o Plenário em regime de urgência, segurados do Regime Geral de Previdência Social e beneficiários por prestação continuada afastados por incapacidade permanente, e/ou que tenham doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica não precisarão passar por reavaliações periódicas.
O projeto estabelece também que, nas dispensas de reavaliação por quadros irrecuperáveis, o segurado poderá ser convocado em casos de suspeita de fraude ou erro. No caso de pessoas com HIV/Aids em busca de aposentadoria por invalidez, o texto determina também a participação de pelo menos um especialista em infectologia na perícia médica, o que o relator considera "imprescindível para o adequado dimensionamento das limitações enfrentadas em cada caso concreto".
Fonte: Agência Senado
CPI PARA INVESTIGAR AS 'BETS'
O Senado irá instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o impacto crescente dos jogos virtuais de apostas on-line no orçamento das famílias brasileiras. A comissão terá 130 dias para concluir seus trabalhos e será composta por 11 membros titulares e sete suplentes. O limite de despesas para a condução das atividades da CPI será de R$ 110 mil.
Além de analisar o impacto econômico, a CPI investigará a possível associação entre empresas de apostas on-line e organizações criminosas envolvidas em lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais para promover e divulgar essas atividades.
Fonte: Agência Senado
MONITORIA NO ENSINO MÉDIO
As atividades de monitoria no ensino médio passarão a ser reguladas por normas dos sistemas de ensino, conforme determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) Nº 170/2018, aprovado em votação simbólica no Plenário do Senado. O projeto, que surgiu de uma sugestão legislativa do Programa Jovem Senador de 2017, agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
Originalmente, a sugestão dos alunos do programa (SUG 64/2017) previa critérios para a seleção de monitores, definição de suas atividades, carga horária e salário mínimo. No entanto, durante a análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o texto foi simplificado, estabelecendo que caberá aos sistemas municipais, estaduais e federal de ensino a responsabilidade por definir as regras da monitoria.
A comissão identificou impedimentos legais em algumas propostas dos alunos, especialmente no que diz respeito à vinculação do salário mínimo, considerada inconstitucional pela Constituição de 1988, que proíbe tal vinculação para qualquer fim.
O Programa Jovem Senador seleciona anualmente, por meio de um concurso de redação, estudantes do ensino médio de escolas públicas estaduais para vivenciarem o trabalho dos senadores em Brasília. Ao final de cada edição, os "jovens senadores" apresentam sugestões de lei que, caso aprovadas na Comissão de Direitos Humanos (CDH), passam a tramitar como projetos de lei, como foi o caso do PLS Nº 170/2018.
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