Nesta semana, o Congresso Nacional analisou proposições que não geram polêmica e têm prazo para análise. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Artur Lira (PP-AL), garantiram que após o Carnaval, em reunião com os líderes partidários, serão definidas as pautas prioritárias do trimestre; também após o carnaval serão instaladas as Comissões permanentes que analisam a maioria dos projetos das Casas.
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
O governo encaminhou à Câmara Federal a Medida Provisória (MP) 1162/2023, que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida, voltado ao financiamento de imóveis em áreas rurais ou urbanas. Gerido pelo Ministério das Cidades, o programa retoma a Faixa 1, que atende as famílias de menor renda.
Criado em 2009, o Minha Casa, Minha Vida havia sido substituído no governo Bolsonaro pelo Casa Verde e Amarela, que não fez contratações para a faixa de menor renda, que recebe subsídios do orçamento federal.
A MP detalha as prioridades do programa, as faixas de renda dos mutuários e o público prioritário dos subsídios associados, como famílias chefiadas por mulheres. Aliás, os contratos serão formalizados, preferencialmente, no nome da mulher.
No caso das famílias de áreas rurais, o programa é voltado a residentes com renda bruta anual de até R$ 96 mil. Esse valor não leva em conta benefícios temporários, assistenciais ou previdenciários, como auxílio-doença, seguro-desemprego, e o Bolsa Família.
As operações poderão contar com cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), que garante o pagamento aos agentes financeiros das prestações em atraso. Além disso, o texto dispensa de contrapartidas financeiras os beneficiários do programa que recebam Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Bolsa Família.
A retomada do Programa, que foi paralisado pelos governos de Bolsonaro e Temer, foi uma das bandeiras de luta da CONTAG durante seis anos. O programa é uma conquista do Movimento que se tornou realidade a partir de 2009. A expectativa é atender a demanda represada por habitação rural.
A MP 1162/23 será analisada primeiro pela Câmara Federal e depois pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
REFORMA TRIBUTÁRIA
Criado grupo de trabalho para analisar a proposta da reforma tributária (PEC 45/19). O grupo terá o prazo de 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado a pedido. O colegiado é coordenado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele também relatou essa PEC na legislatura passada.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
TRAGÉDIAS DE MARIANA E BRUMADINHO
O presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), leu ato da Mesa pelo qual cria, sem ônus para a Casa, uma comissão externa destinada a acompanhar a repactuação do acordo de compensação econômica pelo desastre na barragem de Mariana (MG), ocorrido em 2015, e a reparação dos crimes relacionados ao rompimento da barragem de Brumadinho (MG), em 2019.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
BENEFÍCIO FISCAL PARA REMESSA DE RECURSOS AO EXTERIOR
A Câmara Federal aprovou a Medida Provisória 1138/2022, que estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais, para a cobertura dos gastos pessoais de brasileiros/as em viagens de turismo, negócios, serviço e treinamento ou em missão oficial. A MP será enviada ao Senado.
A intenção é que a redução dos tributos será importante para o setor de turismo voltar a competir com sites estrangeiros. O turismo foi um dos setores mais afetados pela pandemia de Covid-19.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS
Estados buscam compensação financeira pela perda de arrecadação de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte público.
Governadores se reuniram com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para construir um acordo de compensação financeira aos estados em razão de mudanças na cobrança do ICMS. A ideia dos gestores estaduais é que um texto seja apresentado nos próximos dias e seja já votado em março.
Os governadores buscam pactuar com o governo federal regras do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte público.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
VETOS AO ORÇAMENTO DE 2023
As Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado divulgaram nota conjunta que contesta quatro dos nove vetos feitos pelo Executivo ao Orçamento de 2023. Um deles é o que foi contrário à destinação de R$ 4,2 bilhões em despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
A razão para o veto foi o descumprimento do limite das operações com recursos do fundo, que deve ser de 58% da arrecadação em 2023. Os consultores afirmam, porém, que o Congresso dobrou o total do fundo; mas com recursos de emissão de títulos públicos, que não estariam sujeitos ao referido limite.
O Poder Executivo também vetou despesas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com aquisição de equipamentos para “fomento ao setor agropecuário" no Rio Grande do Norte, no valor de R$ 15 milhões. Foi justificado que o órgão, voltado para a regularização fundiária, não teria atividades que se relacionem com a despesa.
Os técnicos afirmam, no entanto, que a própria página do Incra na internet diz que o órgão atua com a construção e recuperação de estradas vicinais para o desenvolvimento sustentável dos assentamentos.
Também foi contestado o veto à criação de cargos e funções de seis universidades federais. A justificativa do Executivo está ligada à necessidade de analisar melhor as carências do setor. Os técnicos explicam que a legislação determina que a especificação das universidades esteja detalhada em anexo da lei orçamentária, o que deve ser feito pelo Congresso.
Por fim, os técnicos contestam veto à destinação de R$ 500 mil do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para o aprimoramento do sistema penitenciário e incentivo ao desenvolvimento da inteligência penitenciária. Segundo o Executivo, o recurso usado é de natureza discricionária com emendas individuais dos parlamentares, mas a despesa do fundo seria de natureza obrigatória.
Os consultores explicam que o Funpen vem recebendo emendas parlamentares desde 2014. Também afirmam que a natureza obrigatória do fundo não vem sendo obedecida, visto que a execução dos recursos não é integral.
Para derrubar vetos feitos pelo Executivo, o Congresso precisa ter maioria absoluta de votos tanto na Câmara quanto no Senado.
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