Chegou para análise do Congresso Nacional a Medida Provisória 1166/2023, que retoma o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), política de estímulo à agricultura familiar e de combate à insegurança alimentar e nutricional da população, em especial às famílias mais vulneráveis.
Programa defendido pela CONTAG durante anos nas mobilizações do Grito da Terra Brasil (GTB), o PAA foi criado em 2003. O governo anunciou que a nova versão do PAA ampliará a cota individual anual que os agricultores familiares, e suas associações, podem comercializar para o programa, que passará de R$ 12 mil para R$ 15 mil. Isso será feito por regulamento próprio.
Pela medida provisória, caberá à União arcar com os custos tributários da aquisição – ICMS, contribuição ao INSS e contribuição do produtor rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).
Terão prioridade de acesso ao PAA os agricultores e agricultoras familiares incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os agricultores e agricultoras familiares pertencentes aos seguintes grupos: povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, assentados da reforma agrária, negros, mulheres e juventude rural.
Haverá facilidades para os povos indígenas e as comunidades tradicionais se tornarem fornecedores do PAA. A medida será feita por regulamentação. O novo formato prevê também um percentual mínimo de compras da agricultura familiar por órgãos federais, para uso próprio.
Os alimentos comprados por órgãos federais são destinados a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, a entidades públicas e privadas da rede socioassistencial e a restaurantes populares. Também são direcionados aos estoques públicos de alimentos administrados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Estados e municípios também poderão participar do programa, com ajuda federal para as despesas operacionais.
Além de tratar do PAA, a MP 1166/2023 determina a dispensa de licitação na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implantação de cisternas ou outros meios de acesso à água para beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
Para a CONTAG, o PAA é um dos programas mais importantes de fomento à produção e comercialização dos produtos da agricultura familiar. Além disso, para a Confederação, o mais importante é que o programa garante a segurança alimentar nutricional nos territórios.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
ANÁLISE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
O presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que, na semana que vem, o Plenário votará 13 medidas provisórias do governo Bolsonaro. As votações ocorrerão de segunda-feira à noite (28) até quinta-feira (30).
Quanto às medidas provisórias do governo Lula, o impasse sobre o rito para a análise das MPs permanece. Segundo Lira, os líderes partidários da Câmara não concordam com a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de voltar a criar comissões mistas (de deputados/as e senadores/as) para analisar as MPs antes que elas sejam enviadas para o Plenário da Câmara e depois para o Plenário do Senado.
Conforme Lira, a posição é quase unânime entre os líderes partidários na Câmara – os líderes do Psol e do PL discordariam apenas de parte do encaminhamento –, e inclusive os líderes do governo e do PT defendem o rito atual.
Desde 2020 as MPs são analisadas diretamente no Plenário – primeiro na Câmara (90 dias), depois no Senado (30) –, permitidas as emendas. Esse ato, adotado em razão das medidas emergenciais na pandemia de Covid-19 e ainda em vigor, eliminou a fase de comissões mistas.
Conforme Lira, a Câmara “se sente sub-representada nas comissões mistas, e o Senado está super-representado”. A Câmara tem 513 deputados e 13 integrantes nas comissões mistas. O Senado tem 81 senadores e também tem 13 integrantes nas comissões.
Arthur Lira defende a construção de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), seja para aumento proporcional dos/as deputados/as nas comissões mistas, seja para mudança do rito das medidas provisórias. Outra proposta, mediada pelo governo, de alternar entre Câmara e Senado o início da análise das MPs, também não foi aceita pelos líderes partidários, segundo afirmou o presidente da Câmara.
A Câmara e o Senado têm 60 dias para analisar a MP, podendo aprová-la, rejeitá-la ou aprová-la com alterações. Os 60 dias iniciais podem ser prorrogados por mais 60 dias, caso não ocorra a votação da MP. Passados os 120 dias, a MP perde a eficácia.
Se não houver consenso, o governo Lula passará por apuros porque as Medidas podem ser derrubadas e causar transtornos. Um exemplo é a recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que perderia a eficácia e deixaria de existir.
Fonte: Agência Senado
CIDADE AMIGA DO IDOSO
Os municípios com políticas públicas que garantam tratamento digno a pessoas com mais de 60 anos deverão receber o título de “Cidade Amiga do Idoso”. O reconhecimento, previsto no PL 2.119/2019, foi aprovado em Plenário do Senado. Os/as senadores/as modificaram o texto original, por essa razão retorna ao exame da Câmara Federal.
O título tem como objetivo estimular os municípios a elevar seus investimentos em áreas como transporte, moradia, respeito e inclusão social, participação cívica e emprego.
Pelo texto aprovado, a escolha dos municípios que receberão o título de Cidade Amiga do Idoso será feita por um conselho, a ser formado por representantes dos governos federal, estaduais e municipais. Esse conselho também deve contar com integrantes de entidades representativas da população idosa.
Para receber a premiação, a cidade deve demonstrar que possui um conjunto de políticas públicas fomentando a inserção social, política e cultural dos/as idosos/as, com foco na melhoria da qualidade de vida e no envelhecimento ativo.
A partir da candidatura do município, o conselho avaliará as políticas nas áreas de saúde, segurança, transporte, moradia, participação social, respeito e inclusão social, participação cívica e emprego, prédios públicos, espaços abertos e comunicação.
As cidades premiadas poderão apresentar-se com o título Cidade Amiga do Idoso por três anos, inclusive em documentos oficiais. Durante esse período, as cidades serão reavaliadas pelo conselho, podendo perder o título caso não estejam mais aplicando as políticas reconhecidas.
Para a CONTAG, a inciativa é importante, pois cria uma situação de valorização das pessoas idosas que, infelizmente, no Brasil ainda são poucos valorizadas. O país está envelhecendo e é urgente mudar o comportamento social em relação às pessoas idosas.
Fonte: Agência Senado
SEMANA NACIONAL DO USO CONSCIENTE DA ÁGUA
Aprovado pela Câmara Federal o Projeto de Lei 2419/2021, que institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água. A data será celebrada anualmente na semana que compreender o dia 22 de março (Dia Mundial da Água). O texto segue para sanção presidencial.
De acordo com o projeto, ao longo da Semana Nacional do Uso Consciente da Água, o poder público deverá promover palestras, debates e seminários para esclarecer a população sobre o consumo racional da água.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
NOTIFICAÇÃO DE CRIANÇA DESAPARECIDA
O Plenário da Câmara Federal aprovou proposta que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a referência ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. O texto segue agora para sanção presidencial.
O Projeto de Lei 2099/2019 (antigo PL 4509/16) havia sido aprovado em caráter conclusivo pelas comissões permanentes da Câmara em 2019. No Senado, foi alterado para inserir as referências ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e aos demais bancos de dados do País, sejam nacionais, estaduais ou municipais.
O ECA é de 1990, e o texto original do estatuto apenas considerava como uma das linhas de ação das políticas públicas a oferta de um serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.
Posteriormente, a Lei 11.259/05 definiu que a investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, os quais deverão comunicar o fato à Polícia Rodoviária e aos portos, aeroportos e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo os dados necessários para identificação da pessoa desaparecida.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
BENEFÍCIOS SOCIAIS PARA ATINGIDOS POR DESASTRE
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que facilita o recebimento de benefícios sociais por pessoas que receberam compensação por danos sofridos em decorrência de desastre, situação de emergência ou estado de calamidade pública. O PL 4.915/2019 volta agora para nova análise da Câmara, pois foi modificado pelos/as senadores/as.
O texto originalmente tratava apenas das famílias atingidas pelo desastre do vazamento da barragem em Brumadinho (MG), ocorrido em 2019. Com as mudanças, passou a incluir todos os que receberam compensações por danos sofridos em desastres semelhantes ou outras situações de calamidade.
Como aprovado inicialmente pela Câmara, o projeto desconsiderava as indenizações recebidas por conta do desastre de Brumadinho do cálculo da renda mensal familiar exigida para o recebimento dos benefícios do Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV). A intenção era aumentar a chance de que as famílias pudessem receber benefícios sociais.
Fonte: Agência Senado
TRANSPORTE ESCOLAR PARA UNIVERSITÁRIOS DE BAIXA RENDA
A Comissão de Educação (CE) do Senado aprovou projeto que garante transporte escolar aos(às) estudantes de baixa renda da educação superior. O PL 4.196/2019 segue para análise da Câmara se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.
O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e prevê que a União, em articulação com estados, Distrito Federal e municípios, preste assistência técnica e financeira para o fornecimento de transporte escolar a alunos de baixa renda.
Inicialmente, o projeto previa que municípios, estados e DF assumiriam a nova incumbência. Mas a relatora, senadora Professora Dorinha (União-TO), lembrou que a União é a maior responsável pela educação superior, tanto pública quanto privada. Por isso, cabe a ela bancar os gastos com transporte dos/as estudantes de ensino superior.
Fonte: Agência Senado
FLÁVIO DINO IRÁ À CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal aprovou um convite para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, comparecer à Comissão na próxima terça-feira (28).
Flávio Dino deverá esclarecer as mudanças na política de controle de armas do governo federal; explicar as ações adotadas no âmbito de seu ministério e do governo após os ataques ocorridos no dia 8 de janeiro; esclarecer a visita que fez ao Complexo da Maré, no último dia 13, e as manifestações de discriminação social e racial e criminalização da pobreza relacionadas ao episódio; além de fazer um balanço dos primeiros meses de atuação à frente do ministério, citando prioridades e diretrizes para o resto do ano.
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