A Comissão Mista de Orçamento aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 18/22, que abre crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão para equalizar os juros de operações de financiamento do Plano Safra. As subvenções serão utilizadas para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), custeio agropecuário, comercialização de produtos e investimento rural e agroindustrial. A proposta agora deve ser analisada pelo Plenário do Congresso Nacional.
Os recursos do PLN 18/22 virão da reserva de contingência, que é uma dotação genérica do Orçamento onde o governo guarda recursos para gastos não previstos. Na prática, o dinheiro é reservado para cumprir a meta anual de resultado primário. Os recursos aprovados serão repartidos entre as seguintes operações de financiamento do Plano Safra: Pronaf – R$ 532 milhões; Custeio agropecuário – R$ 443,5 milhões; Investimento rural e agroindustrial – R$ 216,5 milhões; e Comercialização de produtos agropecuários – R$ 8 milhões.
Para a CONTAG, apesar do volume total de recurso ter sido R$ 53,6 bilhões, 36% maior do que na safra anterior, novamente o aporte não será suficiente para a Agricultura Familiar, que terá problemas devido à alta no custo da produção.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
AGROTÓXICOS
O presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentou seu parecer ao projeto de lei que revoga a atual Lei dos Agrotóxicos e altera as regras de aprovação e comercialização desses produtos químicos. Foi concedida vista coletiva ao PL 1.459/2022. A matéria deve ser votada na Comissão na próxima semana.
De forma arbitrária, o relator, que havia solicitado audiência pública para ouvir representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a fiscalização e análise dos produtos para uso agropecuário, cancelou a audiência e apresentou seu parecer.
Vários senadores(as) apresentaram requerimento para que a proposição também seja analisada pelas Comissões de Meio Ambiente (CMA), Direitos Humanos (CDH), Assuntos Sociais (CAS) e Constituição e Justiça (CCJ).
A CONTAG seguirá pressionando para o adiamento da votação do projeto. A proposta, conhecida como PL do Veneno, segue na contramão dos debates internacionais que buscam soluções para preservação do meio ambiente e da saúde humana.
Fonte: Agência Senado
RECURSOS PARA ATINGIDOS(AS) PELA SECA
Aprovada, pela Câmara Federal, a Medida Provisória 1.111/2022, que libera R$ 1,2 bilhão para o programa Agropecuária Sustentável a fim de compensar perdas de agricultores(as) familiares atingidos(as) pela seca nos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A MP será enviada ao Senado.
Os recursos vão atender produtores(as) de municípios que decretaram emergência ou estado de calamidade nos quatro estados. O dinheiro será aplicado no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
De acordo com o Ministério da Economia, os níveis de chuva na Safra 2021/2022 ficaram abaixo da média histórica. O Poder Executivo vai conceder descontos de até 58,5% nas parcelas de financiamentos contratados pelos(as) agricultores(as) no âmbito do Pronaf, com vencimento entre 1º de janeiro e 30 de junho.
A condição para o recebimento é que eles não sejam cobertos pelo Proagro ou pelo Seguro Rural. Ainda segundo o Ministério da Economia, o crédito extraordinário não será sujeito ao teto de gastos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
APPs À BEIRA DE RIOS
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou projeto de lei que libera a construção de reservatórios de água para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente (APPs) à beira de rios. O PL 1.282/2019 segue para análise na Câmara Federal, a menos que haja recurso para análise de Plenário.
De acordo com o Código Florestal, as faixas de terra que margeiam rios, tanto em áreas rurais quanto urbanas, são APPs e não podem sofrer intervenção na sua vegetação nativa, com exceção de algumas hipóteses.
Fonte: Agência Senado
PEC DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
O presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP/AL), adiou para a próxima terça-feira (12) a votação da criação do estado de emergência até o final do ano para viabilizar a ampliação de benefícios sociais e econômicos (PEC 15/22).
Apelidada pelos(as) parlamentares da oposição como PEC do Desespero ou Kamicaze, a proposta que contém a autorização de gastos de R$ 41,25 bilhões por fora do teto de gastos, o texto foi apensado à PEC 15/22, que originalmente tratava apenas de alíquotas menores para biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis.
Apesar de ser uma ajuda para as pessoas mais pobres, a PEC possui “caráter eleitoreiro”. O aumento dos benefícios sociais só vai vigorar até o final do ano. E não há perspectiva de recuperação do País a partir de 1º de janeiro de 2023.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
VETOS PRESIDENCIAIS
O Congresso Nacional derrubou 13 dos 26 vetos analisados, entre eles as duas propostas de incentivo à cultura: a Lei Aldir Blanc 2 (PL 1518/21) e a Lei Paulo Gustavo (PLP 73/21). Os vetos serão publicados como lei. O projeto da Lei Aldir Blanc 2 prevê repasses anuais de R$ 3 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios para ações no setor cultural.
A lei beneficiará trabalhadores(as) da cultura, entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, incluindo o patrimônio cultural material e imaterial.
O texto lista 17 grupos de atividades culturais que poderão ser contempladas por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, compra de bens e serviços, cursos e outros procedimentos.
Entre eles, incluem-se estudos e pesquisas, concessão de bolsas de estudo no Brasil ou no exterior, aquisição de imóveis tombados, manutenção de grupos, companhias e orquestras e construção e manutenção de museus, centros culturais e bibliotecas.
A política terá vigência de cinco anos, e o valor global previsto de R$ 3 bilhões deverá ser entregue no ano seguinte ao da publicação da lei.
Já a Lei Paulo Gustavo teve origem em projeto de autoria do Senado e determina o repasse de R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para fomento de atividades e produtos culturais em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19.
O Congresso também derrubou os vetos aos projetos que garantem que o Dia do Índio, celebrado em 19 de abril, passará a ser nominado como Dia dos Povos Indígenas; e o que cria a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo), será incorporado trecho vetado do PL 5000/16 prevendo a criação de um comitê federal formado por representantes dos três Poderes para acompanhar a implantação da política, com coordenação de órgão do Executivo federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CRÉDITO CONSIGNADO
O Senado aprovou a MP 1.106/2022, que aumenta o limite de crédito consignado para a maioria dos(as) assalariados(as), e autoriza essa modalidade de empréstimo também aos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Renda Mensal Vitalícia (RMC) e o Auxílio Brasil. Aprovada na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 18/2022, a matéria segue para sanção do presidente da República.
A MP define em 40% a margem consignável de empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Aposentados do Regime Geral de Previdência (RGPS) terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe BPC ou RMV. Em todos esses casos, 5% é reservado exclusivamente para operações com cartões de crédito consignado.
Para quem recebe o Auxílio Brasil, a margem consignável por empréstimos determinada pela medida provisória é de 40% do valor do benefício. Empréstimo consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício. A margem consignada é o limite máximo da remuneração que poderá ser comprometida pelo desconto em folha. Já o cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário. Geralmente, os juros das duas modalidades são diferentes.
Fonte: Agência Senado
SEMIPRESIDENCIALISMO NO BRASIL
O relator do grupo de trabalho da Câmara Federal que analisa a adoção do semipresidencialismo no Brasil, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), defendeu uma consulta popular prévia sobre a mudança do sistema de governo. O relatório foi apresentado esta semana, mas houve um pedido de vista coletivo que adiou a votação da matéria para a próxima terça-feira (12).
O relator afirmou que, apesar de a Constituição não prever necessidade de respaldo popular, a consulta pode trazer mais esclarecimento e legitimidade ao processo. Ele ressaltou, porém, que a competência para propor a alteração é do Congresso Nacional, por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Boletim elaborado pela Assessoria Legislativa da CONTAG.
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