O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Câmara Federal e pelo Senado que inclui a pedagogia da alternância entre as metodologias adequadas aos/às estudantes da educação do campo. (PL 6498/16).
O veto integral ao PL 6498/2016 foi publicado do Diário Oficial da União. O projeto havia sido aprovado pela Câmara em 2017 e pelo Senado em maio último.
Criada por camponeses/as da França em 1935, a pedagogia da alternância intercala momentos de atividade escolar com períodos de prática no campo. O método envolve a formação do/a aluno/a por meio do intercâmbio de experiências em dois ambientes distintos, um teórico e outro prático: a escola e a propriedade rural.
Bolsonaro alegou que a proposição incorre em vício de inconstitucionalidade ao substituir a expressão “escolas rurais” pela expressão “escolas do campo”, de sentido mais restrito.
Além disso, Bolsonaro afirmou no veto que a utilização da pedagogia da alternância nas escolas do campo “retira a possibilidade de outras modalidades de educação, que possuem diretrizes curriculares próprias”, afrontando o princípio da isonomia curricular previsto na Constituição.
O veto integral será analisado agora pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada. Parlamentares podem derrubar o veto, transformando a proposta em lei, ou mantê-lo, ratificando a decisão do presidente Bolsonaro.
A CONTAG sempre defendeu e continuará defendendo a pedagogia da alternância como uma das políticas públicas que viabilizam a sucessão rural. A educação do campo e no campo permite que a juventude rural, caso queira, possa construir seu projeto de vida no campo. Portanto, desde já, a CONTAG inicia as articulações para que o Veto seja pautado pelo Congresso Nacional e derrubado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
AGROTÓXICOS
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado realizou duas audiências públicas nessa semana para debater o PL 1459/2022, que revoga a atual Lei dos Agrotóxicos e altera as regras de aprovação e comercialização desses produtos químicos.
Há uma forte pressão por parte da bancada ruralista para que o projeto seja apreciado pelo Plenário do Senado. A Campanha Chega de Agrotóxico realiza forte pressão para evitar que a proposta siga para o plenário este ano.
O projeto muda o nome “agrotóxico” para “defensivo fitossanitário”, escondendo o verdadeiro risco destes produtos; autoriza o registro de agrotóxicos sabidamente cancerígenos e que causam danos no material genético, problemas reprodutivos e relacionados a hormônios e má-formações fetais; cria o RET (Registro Especial Temporário) e a AT (Autorização Temporária) para qualquer produto que tenha sido aprovado em algum país da OCDE. Dessa forma, despreza tanto a autonomia e soberania do Brasil, como desqualifica a pesquisa e a ciência brasileiras, desconsiderando nossa biodiversidade única no mundo, bem como as características alimentares da população brasileira; e tira a competência dos estados e municípios em elaborar leis mais específicas e restritivas, ferindo o pacto federativo estabelecido; define que o Ministério da Agricultura será o ÚNICO agente do Estado responsável pelo registro, uma vez que a Anvisa (Ministério da Saúde) e o Ibama (Ministério do Meio Ambiente) perderiam o poder de veto sobre registro e assumiriam responsabilidades auxiliares; os órgãos de saúde não terão mais autonomia para publicar os dados de análises de agrotóxicos em alimentos, como vem fazendo nos últimos anos, destacando os resultados preocupantes que vêm sendo encontrados; entre outros prejuízos para a população brasileira e para o meio ambiente; entre outros retrocessos.
A CONTAG e as várias organizações que integram a “Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida” seguirão mobilizadas para barrar o Pacote do Veneno no Senado Federal.
Com a aprovação do PL, “serão mais agrotóxicos liberados que irão prejudicar espécies importantes para o equilíbrio da biodiversidade, contaminar a água e intoxicar e matar mais seres humanos que trabalham na produção usando diretamente esses bioquímicos ou que os consomem na alimentação. É um desrespeito com a humanidade, com a vida e com o planeta”, afirma a secretária de Meio Ambiente da CONTAG, Sandra Paula Bonetti.
Fonte: Agência Senado
DESMONTE DA POLÍTICA AMBIENTAL
Uma economia sustentável, calcada na sociobiodiversidade, tem como entraves a falta de políticas públicas de incentivo e o desmonte dos órgãos de defesa do meio ambiente e de defesa dos povos tradicionais. Esse foi o alerta feito por especialistas e senadores(as) que participaram de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente do Senado sobre o tema.
A professora e pesquisadora da UnB, Mônica Nogueira, explicou que a principal característica dessa economia sustentável é a relação de interdependência entre a diversidade biológica e a diversidade de sistemas socioculturais de uma região. Dessa relação, explicou, resultam bens e serviços, matérias-primas ou benefícios, gerados a partir de recursos dessa biodiversidade que tem cada vez mais ganhado valor, internacionalmente, por sua sustentabilidade. Exemplos disso são os modos de produção e de vida de povos indígenas, comunidades quilombolas, comunidades tradicionais diversas, como geraizeiros (população do norte de Minas Gerais), ribeirinhos, extrativistas da Amazônia, quebradeiras de coco, catadoras de mangaba entre outros.
No entanto, o que a especialista classificou de “economia da vida para a vida” enfrenta como principais entraves, segundo ela, o acesso à terra, a insegurança dos povos tradicionais e o apagão de dados.
Para o secretário geral do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Dione do Nascimento Torquato, não se pode falar de economia da sociobiodiversidade se não trabalhar pela preservação e proteção dos territórios tradicionais de uso coletivo, pela valorização do modo de vida dos guardiões da floresta, do campo e das águas. Ele classificou o atual momento como “sombrio” e desfavorável a agenda ambiental, o que, na sua visão, tem gerado aumento dos conflitos territoriais fundiários, morte de lideranças ativistas no campo e a invasão massiva desses territórios, em especial, as reservas extrativistas e os territórios indígenas.
O pesquisador e especialista sobre socibiodiversidade, Ricardo Abramovay, que dirigiu, com mais dez pesquisadores, inclusive da Embrapa, um capítulo para o painel científico para a Amazônia no âmbito das Nações Unidas, disse que os mercados da sociobiodiversidade são muito incompletos e imperfeitos no Brasil. Para ele, é preciso organizar toda a cadeia, munir de infraestrutura as regiões de floresta, como no caso da Amazônia e do Cerrado, e investir no conhecimento científico e tecnológico da natureza de forma sustentável.
A mesma observação foi feita pelo coordenador do Instituto Socioambiental (ISA) e Membro do ÓSocioBio, Jeferson Straatmann. Ele defendeu a inovação por meio da valorização da economia da sociobidiversidade, mantendo a floresta em pé.
Dionete Figueiredo, que é agricultora familiar e administra a cooperativa Copabase, relatou as dificuldades enfrentadas por essas comunidades na produção, extração e oferta dos seus produtos no mercado. Com a experiência de auxiliar 300 famílias que trabalham com o extrativismo sustentável da castanha de baru, em Minas Gerais, ela lamentou a falta de políticas públicas que possibilitem fácil acesso ao crédito, assistência técnica e ações governamentais menos burocráticas de compra desses produtos.
Fonte: Agência Senado
COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO
Entidades denunciaram redução da estrutura de fiscalização e das verbas destinadas ao combate do trabalho escravo, em audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara Federal. A audiência foi requerida pelo deputado Vilson da Fetaemg (PSB/MG).
Participaram da audiência representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados e Assalariadas Rurais (CONTAR); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Coordenação Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); Coordenação-Geral de Combate ao Trabalho Escravo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho(ANPT); e a Federação dos Trabalhadores Assalariados Rurais do Rio Grande do Sul (FETAR/RS).
Diretor da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Pugliesi foi um dos convidados que ressaltou que, sem a presença firme do Estado, as ilegalidades são incentivadas. “Apenas em 2021 foram resgatados desta condição análoga à escravidão 1.937 trabalhadores e trabalhadoras”, disse.
“Neste ano de 2022, já foi confirmado o resgate de 500 trabalhadoras e trabalhadores em situação análoga à escravidão, somando-se à quase 59 mil trabalhadoras e trabalhadores resgatados. Isso é uma chaga social. É impossível que tenhamos em pleno século 21 estatísticas oficiais que apontam que o trabalho escravo ou análogo à escravidão se tornou quase corriqueiro em alguns rincões deste nosso País”, criticou.
Pugliesi pediu que os(as) parlamentares assegurem mais verbas para todos os órgãos que atuam na fiscalização do trabalho escravo. Segundo ele, o orçamento destinado à fiscalização e aos grupos móveis que fazem o resgate de trabalhadores vem diminuindo nos últimos anos.
Coordenadora Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a procuradora do Trabalho Lys Sobral Cardoso destacou que o/a trabalhador/a não precisa estar acorrentado/a ou cerceado/a da sua liberdade de ir e vir para se caracterizar o trabalho escravo, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal.
Segundo a procuradora, a escravidão contemporânea tem vários formatos e acontece tanto no meio urbano quanto no rural, embora seja mais comum no rural. Entre as formas que a escravidão assume hoje, ela citou o alojamento em condições degradantes, a falta de acesso à água potável e de equipamentos de proteção, a falta de registro e a desobediência à jornada de trabalho. Além disso, a escravidão contemporânea envolve situações em que o/a trabalhador/a fica somente à disposição do empregador, sem ter convivência familiar.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados e Assalariadas Rurais (CONTAR), Gabriel Bezerra Santos, é urgente a edição de um decreto estendendo à Polícia Rodoviária a competência de fiscalizar.
“O Ministério do Trabalho tem ajudado, tem feito praticamente o impossível para fazer o resgate e a fiscalização, mas o desmonte é total. A gente tem um déficit de quase 4 mil auditores fiscais, então é praticamente impossível fazer o trabalho”, salientou. Conforme ele, no último ano o orçamento para a fiscalização foi complementado por emendas parlamentares.
Além de apontar o desmonte da fiscalização e a falta de concursos públicos para auditores fiscais do trabalho, Lucas Reis da Silva, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), chamou atenção para outras causas do crescimento do trabalho escravo no Brasil. “A gente tem um contexto muito favorável hoje ao trabalho escravo, com a diminuição dos direitos trabalhistas de um lado e aumento da miséria e da pobreza de outro”, resumiu.
Coordenador-Geral de Combate ao Trabalho Escravo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Bruno Tempesta afirmou que o ministério encomendou estudo mapeando sentenças judiciais e constatou que apenas cerca de 2% das pessoas físicas que submetem outras à trabalho escravo são punidas e cobrou atuação do Poder Judiciário nesse sentido.
Além disso, informou que ano passado o ministério atualizou a portaria referente ao pacto federativo em que estados e municípios se comprometem a combater o trabalho escravo. “Uma das nossas ideias é descentralizar a política – sair do ministério e chegar nos estados e municípios”, disse.
Ele pediu ajuda do Parlamento para a recomposição dos valores da diária de agentes do Poder Executivo que atuam na fiscalização nos rincões do País. “Hoje a diária de um agente do Poder Executivo está muito aquém de um promotor do Ministério Público do Trabalho”, comparou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
MORTES DE BRUNO E DOM
Representantes de entidades indigenistas reafirmam que os assassinatos do servidor licenciado da Funai Bruno Araújo e do jornalista britânico Dom Phillips não foram fatos isolados. As duas mortes, estão, conforme as entidades, num contexto de criminalidade crescente na região Amazônica, em especial no Vale do Javari, localizado no extremo-oeste do Estado do Amazonas. A violência na área foi debatida em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão Temporária sobre a Criminalidade na Região Norte do Senado.
O presidente do Indigenistas Associados (INA), Fernando Vianna, disse que quando soube do desaparecimento das duas vítimas ficou muito preocupado, pois sabia que se tratava de um fato inserido em contexto mais amplo.
Segundo ele, o brasileiro e o inglês foram mortos numa região onde, em 2019, Maxciel Pereira dos Santos, ex-servidor e então colaborador da Funai, havia sido assassinado por conta de seu trabalho de fiscalização no combate a atividades ilícitas.
Fernando Vianna ainda fez críticas ao trabalho atual da Funai, que, de acordo com ele, tem uma diretoria comprometida não com direitos indígenas, mas com interesses econômicos e de setores que disputam a posse de terras e querem se apoderar de recursos naturais.
Além de solicitar à Polícia Federal uma investigação mais ampla dos assassinatos de Dom e Bruno, o representante da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), Eliesio Marubo, afirmou que a diretoria toda da Univaja está marcada e ameaçada de morte. As ameaças se intensificaram a partir de 2019, assim como a violência na região.
Conforme Marubo, a atuação da instituição é toda pautada no interesse das comunidades, uma vez que o Estado é omisso na região.
O coordenador-geral substituto de Índios Isolados e Recém-Contatados da Fundação Nacional do Índio, Geovanio Oitaia Pantoja, informou que a Funai soube do desaparecimento de Bruno e Dom na segunda-feira (6 de junho) pela manhã e, no mesmo dia, entrou nas buscas, que já estavam sendo feitas desde o domingo pela Univaja. Segundo ele, o órgão tem feito ações de fiscalização e repressão dentro de territórios indígenas com apoio da Força Nacional de Segurança Pública e Polícia.
Fonte: Agência Senado
AVIAÇÃO AGRÍCOLA
A Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado que permite o uso da aviação agrícola no combate a incêndios florestais. O Projeto de Lei 4629/2020 segue agora para a sanção presidencial.
O texto altera o Código Florestal e o Decreto-Lei 917/69, que trata do emprego da aviação agrícola no País.
Conforme o texto aprovado, os planos de contingência para combate a incêndios florestais, elaborados pelos órgãos ambientais, deverão ter diretrizes para o uso da frota aeroagrícola.
Para serem utilizadas nessas operações, as aeronaves deverão atender às normas técnicas definidas pelo poder público e ser pilotadas por profissionais qualificados para a atividade.
Além disso, a política de emprego da aviação agrícola na atividade de combate a incêndio em todos os tipos de vegetação seria proposta pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A atividade poderá ser incentivada pelo poder público e constará de políticas, programas e planos governamentais de prevenção e combate aos incêndios florestais, passando inclusive pela formação e treinamento de pilotos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO
Deputadas cobraram a efetiva implementação da lei aprovada em 2021 que estabelece regras para prevenir e reprimir a violência política contra a mulher (Lei 14.192/21). Outra lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, relativa aos crimes contra o Estado democrático de direito, também traz o crime de violência política em razão de sexo, raça, cor, etnia e religião (Lei 14.197/21).
O assunto foi debatido no Seminário sobre Violência Política contra a Mulher, promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara Federal.
A deputadas destacaram que as maiores vítimas de violência política são mulheres negras e transexuais. A maior preocupação é de que as mulheres não sejam desestimuladas a entrar na política e que mandatos políticos femininos não sejam interrompidos pela violência política.
No ranking da União Interparlamentar, o Brasil está na posição 145º, entre 192 países, ficando atrás de todos os países da América Latina, com exceção do Haiti.
As parlamentares também cobraram a punição para os responsáveis pela morte da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, assassinada em 2018. Após mais de quatro anos, o crime segue sem resposta.
A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Maria Cláudia Bucchianeri, frisou que a violência política de gênero ainda é normalizada, e a prática, por exemplo, de interromper a fala de mulheres é generalizada e aceita. Segundo ela, tornar essa prática crime eleitoral demanda uma transição cultural.
Ela lembrou que o Ministério Público Eleitoral denunciou recentemente o deputado estadual Wellington de Souza Moura (Republicanos) por crime de violência de gênero, por afirmar que colocaria um "cabresto na boca" da deputada Mônica Seixas (Psol), em sessão plenária da Assembleia Legislativa de São Paulo no dia 18.
A procuradora Regional da República e coordenadora do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero, da Procuradoria Geral Eleitoral, Raquel Branquinho, garantiu que o tema é prioritário nos órgãos e já existem cerca de 20 investigações em andamento em diversos estados do Brasil.
A procuradora informou ainda que metade dos partidos políticos brasileiros já alteraram o estatuto para tratar da prevenção e repressão do crime de violência política de gênero, conforme determina a Lei 14.192/21. Pela lei, o prazo para isso seria de 120 dias após a publicação da norma – prazo que não foi cumprido. O GT também cobra o cumprimento da norma pelas legendas.
Representante do Instituto Marielle Franco, Brisa Lima citou pesquisas realizadas pelo instituto que revelam a dificuldade das mulheres negras em denunciar formalmente os casos de violência política. Alguns dos entraves seriam a falta de orientação das medidas de proteção que podem ser adotadas e o desconhecimento da legislação.
Ao final do seminário foi lançada a terceira edição de campanha nacional de combate à violência política contra a mulher, promovida pela Secretaria da Mulher da Câmara, com o apoio da ONU Mulheres e do Ministério da Mulher.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
MICROCRÉDITO PARA PEQUENOS NEGÓCIOS
A Câmara Federal aprovou a Medida Provisória 1107/2022, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). A MP segue para o Senado.
No texto aprovado, o relator aumentou o valor dos empréstimos que poderão ser obtidos para R$ 1,5 mil, no caso de pessoas físicas, ou R$ 4,5 mil, para microempreendedores individuais (MEI). No texto original, os valores eram de R$ 1 mil e R$ 3 mil.
A MP também autoriza o uso de R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir operações de microcrédito e muda normas sobre infrações por falta de recolhimento de valores ao fundo pelas empresas.
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