A última semana da legislatura do Congresso Nacional, período de 2019 a 2022, foi bastante agitada. Parlamentares do Senado e Câmara Federal analisaram diversas proposições, algumas geraram bastante polêmica. O De Olho no Congresso destaca a aprovação do “pacote do veneno” e a PEC da Transição.
PEC DA TRANSIÇÃO
Depois de muita negociação, o Congresso Nacional encerrou as atividades do fim desta legislatura promulgando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. A proposta autoriza o futuro governo, que assume em 1º de janeiro, a gastar R$ 170 bilhões fora do teto de gastos para cumprir parte do que prometeu na campanha.
A emenda abre espaço no orçamento de 2023, que permitirá pagar o Bolsa Família no valor de R$ 600 e mais R$150 para crianças de até 6 anos e, também retira algumas despesas do teto de gastos, entre elas: projetos socioambientais pagos com doações ou recursos de acordos judiciais e extrajudiciais e despesas da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) pagas com receitas próprias, doações ou de convênios.
Entre os acordos para viabilizar a aprovação da PEC estão a redução do prazo de 2 anos para 1 ano e o aumento no Orçamento em 82% para emendas individuais de parlamentares, os valores passaram de R$ 11,7 bilhões para R$ 21,3 bilhões. Segundo pronunciamentos na tribuna da Câmara Federal, este repasse compensará a derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) das emendas de relator, conhecia como “orçamento secreto”. O STF julgou inconstitucional as emendas de relator.
A Emenda Constitucional prevê que o governo eleito terá até fim de agosto de 2023 para encaminhar projeto de lei complementar que proponha um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos.
A CONTAG, desde o princípio, apoiou a proposta por compreender que a garantia do pagamento do programa Bolsa Família contribuirá para atenuar o problema da fome e vai dinamizar as economias locais, gerando emprego e renda. Além do Bolsa Família, a PEC garantiu recursos para o aumento real do salário mínimo, nos problemas de habitação, Farmácia Popular, entre outros.
PACOTE DO VENENO
Como acontece todo final de ano legislativo do Congresso Nacional, quando os cidadãos começam a focar nas comemorações de fim ano com a família, parlamentares aproveitam para aprovar projeto que a maioria da população rejeita.
Neste ano foi o que aconteceu na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, que aprovou o chamado PL dos Agrotóxicos, que modifica as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos, produtos usados no setor agrícola para proteção e aumento das produções, mas que têm potencial de prejudicar a saúde humana e animal. O PL 1.459/2022, chamado de PL do Veneno por organizações sociais que lutam pela redução no uso de agrotóxicos no Brasil, modifica as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos.
O texto concentra a liberação sobre os agrotóxicos no Ministério da Agricultura, mas se o produto não for aprovado pela Anvisa, o ministério terá que acatar a decisão. Além disso, o projeto altera a nomenclatura "agrotóxico", que passaria a ser chamada na legislação de "pesticida"; fixa prazo para a obtenção de registros desses produtos no Brasil, com possibilidade de licenças temporárias quando não cumpridos prazos pelos órgãos competentes; e altera a classificação explícita de produtos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.
O projeto fixa um prazo de dois anos para a aprovação de novos produtos. A solicitação de aprovação de novos produtos ocorrerá por meio do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica, que facilitará a tramitação e o acesso dos órgãos responsáveis pela análise aos estudos científicos que comprovem a segurança do uso.
O projeto ainda será analisado pelo Plenário do Senado e a CONTAG seguirá se manifestando contrária à proposta porque entende que há flexibilidade excessiva para o uso de agrotóxico. Para a CONTAG a simplificação para acelerar os processos de aprovação do uso de veneno nas lavouras levará a um descontrole, que será péssimo para a saúde humana e para imagem do Brasil no exterior. Vale lembrar que em quase 4 anos de governo Bolsonaro foram liberados mais de 1,9 mil agrotóxicos.
AUTOCONTROLE AGROPECUÁRIO
O Plenário do Senado aprovou o projeto que modifica o modelo de fiscalização sobre a produção agropecuária, determinando que as empresas do setor criem seu próprio programa de defesa. A proposta transforma o atual sistema, exclusivamente estatal, em um modelo híbrido, compartilhado com os produtores. O PL 1.293/2021 segue para sanção presidencial.
A proposição também cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
Entre as ações de defesa agropecuária estão a inspeção e classificação dos produtos de origem animal e vegetal e a fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias. A fiscalização do uso de agrotóxicos e da entrada de plantas estrangeiras no país, por exemplo, são ações de defesa agropecuária executadas pelo governo.
A principal novidade do texto é obrigar as empresas do setor agropecuário a criar sistemas de autocontrole para auxiliar o poder público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis. Caberá à fiscalização agropecuária, que continuará sendo prerrogativa do Estado, verificar o cumprimento desses programas.
Os programas de autocontrole deverão conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a chegada da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a entrega do produto final. Também terão que prever o recolhimento de lotes de produtos com problemas que possam causar riscos ao consumidor ou à saúde animal ou vegetal.
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL
O Senado aprovou o projeto de lei da Câmara Federal que cria a Política Nacional de Educação Digital, que prevê o ensino de computação, programação e robótica nas escolas. Como foi aprovado com modificações, voltará para a Câmara.
O PL 4513/2020 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para que currículos da educação básica tratem das competências digitais ao longo das suas etapas, a partir do ensino fundamental. O texto prevê o ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais em todos os níveis de escolaridade e inclui as demandas da educação digitalizada na Política Nacional do Livro.
O texto também prevê, em diversos dispositivos, a necessidade de que a política de educação digital considere as vulnerabilidades sociais e econômicas dos alunos e priorize os menos favorecidos. Além disso, estabelece uma perspectiva inclusiva, levando em conta as diferenças e eventuais necessidades específicas.
O projeto de lei retorna para a Câmara Federal para análise das alterações propostas pelo Senado.
Fonte: Agência Senado
PISO DA ENFERMAGEM
Aprovado pelo Senado a proposta de emenda à Constituição que viabiliza o pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022). O texto direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria segue agora para promulgação do Congresso.
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