O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), esteve reunido com o presidente eleito Lula, a equipe de transição de governo e parlamentares no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, para explicar como será o trâmite da Proposta de Emenda à Constituição, chamada de PEC da Transição. A PEC é a principal aposta do presidente eleito para conseguir manter em 2023 os atuais R$ 600 pagos pelo Auxílio Brasil. Para isto, a proposta abrirá uma exceção no teto de gastos. Faltam R$ 70 bilhões no Orçamento atual para pagar o Auxílio Brasil de R$ 600.
A CONTAG apoia a ideia e contribuirá para fortalecer a aprovação da proposta no Congresso Nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
EMENDAS AO ORÇAMENTO
Termina, na próxima segunda-feira (14), o prazo para que parlamentares, bancadas estaduais e colegiados permanentes da Câmara Federal, do Senado e do Congresso Nacional apresentem emendas ao projeto de Lei Orçamentária (LOA) de 2023.
Nesta semana, a Comissão Mista de Orçamento aprovou suas próprias emendas que agora serão agora analisadas pelo relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
O relatório geral será publicado até 7 de dezembro e votado até o dia 12 na Comissão de Orçamento. A votação no Plenário do Congresso Nacional está prevista para o dia 16 de dezembro.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
EMENDAS DE COMISSÕES AO ORÇAMENTO
As 25 comissões permanentes da Câmara Federal aprovaram, nesta semana, diversas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA - PLN 32/2022), as chamadas de emendas de comissão.
Desde 2020, as emendas de comissão receberam um classificador no Orçamento, o que permite um acompanhamento melhor da execução delas. Elas são as RP-8. No Orçamento de 2020, as emendas de comissão executadas foram de R$ 153,8 milhões no caso da Câmara, o que é menos de 1% do total das emendas. Em 2021, a execução foi ainda menor por causa da pandemia, que impediu o funcionamento das comissões: R$ 70,7 milhões.
A CONTAG apresentou várias propostas de emenda ao orçamento, por meio da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, entre elas: R$ 1,06 bilhões para “Habitação Rural”; R$ 631 milhões para “Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER)”; R$ 616,5 milhões para "Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - PAA".
A Comissão de Agricultura aprovou R$ 600 milhões para "Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - PAA"; R$ 100 milhões para "Assistência Técnica e Extensão Rural"; R$ 100 milhões para "Pesquisa e Inovação Agropecuária"; R$ 300 milhões para "Fomento ao Setor Agropecuário”; e "Reestruturação remuneratória dos cargos da Carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária - PCTAF".
Fonte: Agência Câmara de Notícias
AUXÍLIO BRASIL
O Senado aprovou a Medida Provisória MP 1.130/2022, que liberou um crédito extraordinário de R$ 27 bilhões ao Ministério da Cidadania. Esses recursos atendem ao financiamento, até dezembro, do aumento de R$ 400 para R$ 600 no valor do Auxílio Brasil, pago a mais de 21 milhões de famílias. O montante também atende ao financiamento, até dezembro, de outros programas sociais incluídos na Emenda Constitucional 123 – que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais e diminuir tributos do etanol.
Fonte: Agência Senado
CORTE OU PODA DE ÁRVORE
Aprovado na Câmara Federal projeto que permite ao interessado realizar o corte ou poda de árvores em razão da possibilidade de acidente quando o órgão ambiental não responder ao requerimento apresentado.
O Projeto de Lei 542/2022 será enviado ao Senado. A proposta cria exceção ao crime tipificado de destruir ou danificar plantas de ornamentação nas ruas, cuja pena é de detenção de três meses a um ano.
Com o novo texto, o pedido será considerado tacitamente aprovado se o órgão ambiental não responder a ele dentro de 45 dias de forma fundamentada. A possibilidade de a árvore causar acidente deve ser atestada por profissional habilitado e, após o prazo expirado, o interessado poderá contratar por conta própria empresa ou profissional habilitado para fazer a poda ou corte.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
Aprovado pela Câmara Federal o Código de Defesa do Contribuinte (Projeto de Lei Complementar 17/2022), que atribui à Fazenda Pública a competência de identificar os bons pagadores, inclusive com a permuta de informações com os demais entes federados.
Segundo o texto, os bons pagadores poderão contar com flexibilização de prazos para pagar tributos; concessão de descontos progressivos pela adimplência contínua e de condições mais favorecidas na resolução de litígios fiscais; prioridade na análise de processos administrativos e na devolução de créditos; e acesso a canais de atendimento simplificados para orientação e regularização.
O texto segue para análise do Senado.
CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Aprovado na Câmara Federal projeto de lei que aumenta as penas de vários crimes sexuais contra crianças e adolescentes, classificando-os como hediondos. A proposta será enviada ao Senado.
Pelo texto, o condenado por crimes mais graves dessa natureza, previstos no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não terá direito à saída temporária, passível de concessão para presos com bom comportamento.
Em outras situações, nos crimes envolvendo a produção, posse ou distribuição de cenas de sexo com crianças ou adolescentes, haverá uma nova condição para os condenados poderem usufruir dessa saída temporária: a proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio e de frequentar parques e praças com parques infantis.
Os condenados por estes últimos tipos de crimes também deverão usar obrigatoriamente a tornozeleira eletrônica tanto na saída temporária quanto na prisão domiciliar. Isso valerá ainda para o condenado por crime de aliciar ou constranger criança ou adolescente com o fim de praticar ato libidinoso com ela.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PLANO NACIONAL DE CULTURA
O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.129/2022, que amplia de 12 para 14 anos a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC). A MP segue para promulgação. O prazo do plano se encerraria em dezembro. A MP alterou a Lei 12.343, de 2010, que instituiu o PNC, documento que orienta o poder público na formulação de políticas culturais. Na prática, a MP transfere a elaboração do PNC, que vai substituir o atual de 2013, para o novo mandato presidencial.
O novo PNC será confeccionado a partir da 4ª Conferência Nacional de Cultura (CNC), que deveria ser realizada em dezembro deste ano, com a participação de agentes culturais de todo o Brasil e representantes dos 26 estados. Agora, caberá ao novo governo federal eleito a confecção do novo PNC.
Entre os objetivos do PNC estão o aumento da geração de empregos formais nas cadeias culturais, o aumento anual do lançamento de filmes brasileiros em salas de cinema, a qualificação de pessoal através de cursos, oficinas e seminários promovidos por secretarias de cultura e instituições parceiras, a abertura de 15 mil pontos de cultura por todo o país, a modernização de 50% dos museus e bibliotecas públicas, o aumento da quantidade de municípios com algum tipo de equipamento cultural e o aumento do número de beneficiários por bolsas, prêmios e residências.
O PNC tem como base desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de bens e conteúdos culturais, qualificar a gestão na área cultural nas áreas pública e privada, profissionalizar gestores e agentes culturais, descentralizar a implementação das políticas culturais, consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação de políticas culturais, ampliar a presença e intercâmbio da cultura brasileira no mundo contemporâneo e articular e integrar sistemas de gestão cultural.
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