Após forte mobilização de organizações sociais, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao aporte de orçamento no valor de R$ 1,5 bilhões ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), totalizando R$ 5,5 bilhões.
Longe de ser um valor que resolva o problema de compra de alimentos saudáveis para merenda escolar, o reajuste atenua a defasagem gerada pela inflação.
No próximo ano, a CONTAG e demais organizações integrantes do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) seguirão na luta por novos reajustes que recomponham a perda inflacionária e um acréscimo que garanta a remuneração justa aos agricultores e agricultoras familiares que destinam parte de sua produção para o Pnae.
VETOS PRESIDENCIAIS
O Congresso Nacional derrubou na sessão deliberativa, por meio de cédula eletrônica, seis vetos presidenciais e partes de outros quatro.
Ficou para a próxima semana a análise de partes do veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. O Congresso deverá examinar esses itens antes da votação do Orçamento para 2023.
Entre os vetos derrubados estão aqueles apostos a algumas modificações feitas pelo Congresso na Medida Provisória 1095/2021, que alterou incentivos tributários para a indústria química e petroquímica, e na Medida Provisória 1116/21, que criou o Programa Emprega + Mulheres, para incentivar a empregabilidade delas.
Já um acordo entre líderes partidários assegurou a manutenção da maior parte dos vetos a partes da LDO e o veto ao trecho da Medida Provisória 1106/22, que ampliava de 35% para 40% da remuneração mensal o total das consignações facultativas para servidores públicos.
Ainda em razão do acordo entre os líderes, acabou adiada a análise de sete vetos que trancavam a pauta do Congresso. Entre eles está o mais antigo ainda em tramitação, que envolve a criminalização do envio de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. Não há data para apreciação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SALÁRIO MÍNIMO 2023
O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou seu parecer final sobre o projeto com a destinação de R$ 169 bilhões da PEC da Transição (PEC 32/22), ainda em tramitação na Câmara (PLN 32/22). Com as mudanças, que precisam ser votadas pela Comissão Mista de Orçamento, os investimentos previstos para 2023 passam de R$ 22,4 bilhões para R$ 70,4 bilhões.
O relator explicou que o salário mínimo deve aumentar de R$ 1.212,00 para R$ 1.320,00 em 2023 porque está previsto um reajuste de quase 3% acima da inflação. Castro já havia divulgado tabela com a destinação de R$ 145 bilhões da ampliação do teto de gastos, principalmente para as áreas sociais: Auxílio Brasil, saúde, educação e um aumento maior para o salário mínimo.
No relatório final, também crescem as despesas dos Ministérios do Desenvolvimento Regional (MDR) e da Infraestrutura, amparadas pela retirada de R$ 24 bilhões do teto de gastos.
Por função de governo, os gastos com habitação, saneamento, urbanismo, esporte e cultura sobem algumas dezenas de vezes. Na área de Transportes, o aumento é de quase 100%, chegando a R$ 26,2 bilhões.
Marcelo Castro também incluiu a educação como uma das áreas que vão receber ao menos 50% do valor das emendas do relator.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
ASSENTAMENTOS DO INCRA
O Senado aprovou o projeto que busca impedir o cancelamento de títulos de terra concedidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) antes de 1997 por falta de cumprimento de condições estabelecidas naquela época.
O texto do PL 2757/2022 extingue todas as condições resolutivas de títulos relativos a áreas públicas de propriedade do Incra ou da União cujo projeto de colonização ou assentamento tenha sido criado antes de 10 de outubro de 1997. As condições resolutivas são direitos que podem ser exigidos em caso de inadimplência de uma das partes de um contrato. No caso dos títulos de terra, o Incra impõe condições que devem ser cumpridas por determinado período e, caso isso não ocorra ou o valor do título não seja quitado, o produtor não consegue ter as terras em seu nome.
Segundo a justificativa da proposta, “a legislação atual trata da mesma forma contratos novos e contratos firmados há mais de 40 anos”.
A CONTAG considera a proposta justa para assentados(as) antigos, com mais de 25 anos no lote. A regularização facilitará a vida deste grupo em vários aspectos econômicos e sociais.
Fonte: Agência Senado
AQUECIMENTO GLOBAL
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou proposta que tornam obrigatórias algumas das metas voluntárias do Brasil contra o aquecimento global. Entre as metas está a de acabar com o desmatamento ilegal na Amazônia até 2030.
O texto do Projeto de Lei 3280/2015 adota os compromissos de mitigação das emissões de gases do efeito estufa voluntariamente adotados pelo Brasil na chamada iNDC, a Contribuição Nacionalmente Determinada.
A iNDC brasileira foi inicialmente proposta no Acordo do Clima de Paris, em 2015, com previsão de revisão a cada cinco anos. O País se compromete, por exemplo, a reduzir as emissões dos gases do efeito estufa em 37,5% até 2025 e 43% até 2030, além de acabar com o desmatamento ilegal na Amazônia até 2030.
Já a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei 12.187/09, prevê redução entre 36,1% e 38,9% de suas emissões projetadas até 2020.
A proposta inclui a responsabilidade de prefeituras e estados em incorporar ações para melhorar a capacidade de adaptação às mudanças climáticas na elaboração dos planos de desenvolvimento.
Outro objetivo incluído prevê o fim do desmatamento de vegetação nativa dos grandes biomas naturais, como Cerrado ou Mata Atlântica.
O texto aprovado prevê ainda que as propostas brasileiras sobre mitigação e adaptação às mudanças climáticas devem ser precedidas de consulta pública nacional, pelo menos dois meses antes de serem submetidas às convenções de clima da ONU. O texto segue para análise no Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
LEI DAS ÁGUAS
Aprovado pelo Senado projeto que atualiza a Lei de recursos hídricos, também conhecida como Lei das Águas, para incluir a promoção de campanhas educacionais periódicas de estímulo ao uso racional da água. O PL 661/2022 prevê que as campanhas educacionais sejam financiadas pelos valores arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos das bacias hidrográficas em que foram gerados.
A Lei das Águas instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que estabelece um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, em quantidade e qualidade.
Fonte: Agência Senado
REPOVOAMENTO DE PEIXES EM RIOS E LAGOS
Aprovado projeto, pela Câmara Federal, que inclui, nas competências do poder público, o repovoamento de alevinos (peixes juvenis, recém saídos do ovo) nas águas interiores e continentais, com uso de espécimes autóctones de cada ecossistema. A proposta irá ao Senado.
O texto do Projeto de Lei 2497/19 altera a Lei 11.959/09 sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. O poder público, segundo essa norma, deve conciliar o equilíbrio entre a sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Foi aprovado pelo Senado o projeto de lei que obriga os órgãos de segurança pública a publicar, mensalmente, os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. O PL 4973/2020 segue agora para votação na Câmara Federal.
O texto aprovado altera a Lei Maria da Penha para determinar que as Secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal publiquem todos os meses as estatísticas sobre a violência contra a mulher. Terão, também obrigatoriamente, que remeter as informações para a base de dados do Ministério da Justiça. Hoje, a lei prevê que essa medida é apenas facultativa.
Fonte: Agência Senado
SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
A Câmara Federal aprovou o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações. A proposta seguirá para o Senado.
O texto do Projeto de Lei Complementar 178/21 prevê que, em até 90 dias, deverá ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD) com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das Fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
A exceção das regras será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Com a unificação e compartilhamento de dados entre os Fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
TELESSAÚDE
A Câmara Federal aprovou parcialmente nesta terça-feira (13) sugestões do Senado para o projeto de lei que autoriza e conceitua a prática da telessaúde em todo o território nacional, abrangendo todas as profissões da área da saúde regulamentadas. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Segundo o texto, será considerada telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde à distância por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação.
O SUS deverá desenvolver ações para a prevenção de deficiências por causas evitáveis por meio do aprimoramento do atendimento neonatal, com oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PISO DA ENFERMAGEM
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme o texto da PEC 390/2014, a ajuda da União para estados e municípios usará recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.
O piso da enfermagem, já aprovado pelo Congresso Nacional, está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento do ministro Roberto Barroso, autor da decisão, foi que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde. A decisão atendeu pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
DOADORES DE MEDULA ÓSSEA
Aprovado no Plenário do Senado o projeto de lei (PL 3523/2019) que facilita a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). A intenção é possibilitar aos gestores do registro e aos hemocentros requisitar a órgãos públicos dados de contato de doadores e parentes. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.
A proposta altera a Lei 11.930, de 2009, que instituiu a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, celebrada entre 14 e 21 de dezembro, para estabelecer que as ações, atividades e campanhas publicitárias devem envolver órgãos públicos e entidades privadas. O objetivo é informar e orientar sobre os procedimentos para o cadastro de doadores e a importância da doação de medula óssea para salvar vidas.
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