FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Foi instalada nesta semana a Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural Sustentável na atual legislatura. A Frente será coordenada pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS), em parceria com os deputados Carlos Veras (PT-PE) e Dilvanda Faro (PT-PA).
Na programação de instalação da Frente houve uma palestra com a professora do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Rural da UFRGS, Cátia Grisa, que destacou três temas: 30 anos de políticas públicas para a agricultura familiar; debates na agenda pública e desafios contemporâneos; e políticas públicas para hoje e amanhã.
A palestra teve o propósito de instruir a Frente no debate dentro do Congresso Nacional sobre as questões que interessam o setor.
O debate contou a participação de representantes da CONTAG. O presidente Aristides Santos, e a secretária de Política Agrícola, Vânia Marques Pinto, representaram a Diretoria presente na composição da mesa, e o vice-presidente e secretário de Relações Internacionais, Alberto Broch, representou a COPROFAM, entidade que a Confederação é filiada no âmbito do Mercosul.
Vânia, em nome da Diretoria da CONTAG, destacou a importância desse debate e que a Confederação também pautou as questões centrais para a agricultura familiar no I Fórum Interconselhos 2023 – PPA Participativo, realizado nos dias 18 e 19 de abril. Ela ressaltou que desenvolvimento rural não acontece sem ter reforma agrária e que o campo precisa ser visto como um espaço para além da produção, como um espaço também de vida.
O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira, participou do evento e destacou as prioridades do governo brasileiro para fomentar a produção de alimentos saudáveis.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA PRODUTORES RURAIS
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara promoveu audiência pública para discutir a obrigatoriedade de utilização, pelos produtores rurais, de nota fiscal eletrônica. A exigência seria cobrada a partir de 1º de julho de 2023, mas o representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, anunciou que o prazo foi prorrogado para maio de 2024.
A exigência da nota eletrônica ainda este ano era uma preocupação da CONTAG porque o sistema inviabilizaria as transações comerciais da produção agrícola, já que mais de 70% dos agricultores e agricultoras familiares, segundo Censo Agropecuário, não têm acesso à internet.
Eugênio Zanetti, diretor da FETAG/RS, representou a CONTAG na audiência. Ele agradeceu o bom senso do Confaz em adiar a exigência e argumentou que os agricultores(as) familiares estariam impedidos de exercer suas atividades econômicas por não ter acesso à tecnologia. Eugênio salientou que não há objeção à implantação do sistema, porém reforçou que a mudança somente pode ser implantada com infraestrutura, que passa por conectividade e desenvolvimento de aplicativos que facilitem a execução da emissão da nota.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
REFORMA TRIBUTÁRIA
Representantes de centrais sindicais defenderam que o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária trate das mudanças nos impostos sobre consumo junto com uma revisão do Imposto de Renda. Em audiência pública, eles pediram correção anual da tabela, aumento das faixas de renda e tributação de lucros e dividendos.
O presidente da CUT, Sérgio Nobre, afirmou que o país tem 42 bilionários que poderiam ser mais taxados agora. Para a professora e economista Luiza Nassif Pires, da Universidade de São Paulo (USP), a criação de uma alíquota de 35% na tabela do IR arrecadaria R$ 1,6 bilhão e a tributação de lucros e dividendos com 15%, R$ 44 bilhões. Ela defendeu o uso do dinheiro para políticas que aumentem a empregabilidade de mulheres.
A reforma em estudo no GT pretende unificar IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal em um novo Imposto sobre Bens e Serviços.
Os sindicalistas também manifestaram preocupação com o mecanismo de cashback, que pretende devolver às famílias mais pobres o IBS pago sobre itens da cesta básica, por exemplo.
Segundo Isac Santos, presidente do Sindifisco Nacional, os estudos falam em devolver para famílias registradas no Cadastro Único de Programas Sociais; mas isso, de acordo com ele, não atingiria trabalhadores que ganham um pouco mais, mas gastam muito com a cesta básica. Ele ainda disse que é preciso considerar que os mais pobres compram mais no mercado informal, sem nota fiscal. Ou seja, poderiam não ter acesso ao cashback.
Outro ponto de dúvida é o financiamento da Seguridade Social, já que contribuições sociais como PIS e Cofins serão extintas. Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional, afirmou que este financiamento já vem sendo fortemente comprometido com os fenômenos da 'pejotização' e da 'uberização', que fazem com que trabalhadores/as deixem de contribuir.
A CONTAG também apresentará suas propostas que englobam ITR, Imposto de renda, taxação de grandes fortunas e taxação de importação de agrotóxicos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
FORTALECIMENTO DO SUS
O fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), com atenção especial ao financiamento, foi a principal prioridade apontada pela ministra da Saúde, Nísia Trindade, em audiência pública conjunta das comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos do Idoso da Câmara.
Nísia reforçou que 75% dos brasileiros dependem exclusivamente do SUS e apontou o impacto social e econômico do sistema, destacando o caráter inclusivo que, a partir da Constituição de 1988, incorporou ao atendimento grupos como os/as trabalhadores/as informais e a população rural.
A ministra apresentou algumas prioridades, como os programas Farmácia Popular, Mais Médicos e a redução da fila de cirurgias eletivas, além do fortalecimento da atenção primária. Ela lamentou o aumento dos índices de mortalidade materna e o retorno do País ao mapa da fome.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
LDO DE 2024
As Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara divulgaram informações sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 4/2023). O documento analisa os principais pontos do texto, que aguarda despacho do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, para começar a tramitar na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Os consultores dão destaque ao novo arcabouço fiscal, encaminhado nesta semana pelo Poder Executivo à Câmara. O projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 limita o ritmo de crescimento das despesas da União, que podem variar de 0,6% a 2,5% ao ano — dependendo da arrecadação.
De acordo com o informativo, o novo arcabouço “implicará a revogação de diversas disposições constitucionais”, como o método de correção de emendas impositivas, pisos da saúde e da educação e limites orçamentários dos órgãos autônomos. Os consultores destacam, no entanto, que o debate sobre a nova regra fiscal não impede a aprovação da LDO de 2024.
Fonte: Agência Senado
NOVO ARCABOUÇO FISCAL
O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional o novo arcabouço fiscal, que deve substituir o teto de gastos em vigor. O projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 limita o ritmo de crescimento das despesas da União. Elas podem variar de 0,6% a 2,5% ao ano, dependendo da arrecadação. Alguns gastos do governo federal ficam de fora da regra e — em tese — podem crescer acima do limite previsto.
O PLP 93/2023 começa a tramitar na Câmara, onde precisa do aval de 257 parlamentares. O presidente da Casa, deputado Arthur Lira, disse acreditar que a matéria deverá ser votada até o dia 10 de maio. Em seguida, a proposta vai ao Senado, onde depende da aprovação de 41 senadores. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, defende uma "tramitação célere" da matéria.
O novo arcabouço fiscal prevê uma regra geral para aumento de gastos nos anos de 2024 a 2027. O crescimento real da despesa fica limitado a 70% da variação da receita apurada nos últimos 12 meses. Para evitar distorções em períodos de arrecadação muito alta ou muito baixa, o texto estabelece uma margem de segurança: os gastos podem crescer pelo menos 0,6% e no máximo de 2,5% ao ano.
De acordo com o PLP 93/2023, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apontar as metas de resultado primário da União para os quatro anos seguintes, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. A intenção do Poder Executivo é zerar o déficit primário em 2024 e atingir superávits de 0,5% em 2025 e 1% em 2026.
Se o governo não conseguir cumprir a meta fixada na LDO, o arcabouço fiscal prevê uma regra ainda mais severa para a limitação da despesa. Em vez de 70%, os gastos só poderiam crescer o equivalente a 50% da variação da arrecadação.
O texto adota um conceito "mais estável" de receita. Ficam fora desse critério linhas de arrecadação consideradas "mais voláteis", como concessões e permissões, exploração de recursos naturais e dividendos e participações. "A motivação é garantir que as despesas primárias do governo central, na sua grande maioria permanentes e obrigatórias, sejam financiadas por receitas de caráter mais recorrente, como as provenientes de tributos e contribuições sociais", explica o Poder Executivo na justificativa do projeto.
Fonte: Agência Senado
MP DO BOLSA FAMÍLIA
A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que recriou o Programa Bolsa Família aprovou o plano de trabalho prevendo apresentação e votação do parecer do relator no dia 3 de maio.
O relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), propôs a realização de duas audiências públicas, uma com representantes da sociedade civil, como o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e Conselho Federal de Assistência Social, no dia 25 abril; e uma com representantes dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; do Planejamento e Orçamento; da Fazenda; e da Casa Civil, no dia 2 de maio.
A MP estabelece o valor mínimo de R$ 600 para as famílias cadastradas no programa, mais R$ 150 por criança de até 6 anos e R$ 50 por dependente entre 7 e 18 anos ou gestante. São elegíveis famílias com renda de até R$ 218 por pessoa.
Fonte: Agência Senado
FAKE NEWS E REDES SOCIAIS
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reafirmou no Plenário que o projeto sobre o combate às fake news (PL 2630/20) será incluído na pauta de votações da última semana de abril. Ele disse ainda que deverá discutir, na próxima semana, um acordo sobre os projetos que querem anular os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para revisar o marco regulatório do saneamento.
O relator do PL das fake news, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), está negociando o texto com as lideranças e o governo. Os deputados deverão analisar o requerimento de urgência – que permite a inclusão do texto na ordem do dia e depende do aval de 257 deputados – para então votar o texto. No ano passado, a urgência foi rejeitada por 7 votos.
Lira afirmou ainda que vai discutir os projetos de decreto legislativo que pretendem anular decretos do presidente que reviu pontos do marco legal do saneamento. Um dos pontos polêmicos é a autorização de prestação de serviços por empresas estatais sem licitação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
INVESTIMENTO EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, garantiu que o investimento na área é prioridade do governo Lula e destacou a reestruturação do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CNCT) e a recomposição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDTC) entre as principais ações tomadas nos 100 primeiros dias de gestão. Ela compareceu à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara para apresentar o plano de ações e as políticas de governo.
Em 100 dias, Luciana Santos disse que implementou ações de caráter emergencial para recuperar a capacidade científica e contribuir para a reindustrialização do País. Segundo ela, foi retomado o diálogo com a comunidade científica e acadêmica, inclusive do setor produtivo. Uma das unanimidades, disse a ministra, era a necessidade de reestruturação do CNTC, o que já foi feito por meio de decreto publicado no início de abril. Ela ressaltou que as reuniões do conselho passarão a contar com a participação do presidente Lula.
A ministra também informou que o governo vai promover de 14 a 20 de outubro, a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, para a popularização da ciência e, no ano que vem, a Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia, depois de 13 anos sem realização da conferência.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS
Os órgãos públicos terão que divulgar informações sobre direitos humanos com destaque também a idosos/as em emissoras estatais de rádio e TV, na publicidade de campanhas e programas e também nos contracheques de servidores. É o que preveem as emendas ao Projeto de Lei (PL) 5.023/2019. O texto será encaminhado à sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado
Informativo elaborado pela Assessoria Legislativa da CONTAG
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