A Comissão de Educação da Câmara Federal aprovou o projeto de lei (PL 2111/2015) que prevê manifestação prévia do Ministério Público para o fechamento de escolas rurais, indígenas e quilombolas quando a medida for definitiva ou se der por prazo superior a um mês.
A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Atualmente, o fechamento de escolas do campo deve ser precedido de manifestação do órgão do sistema de ensino, que considerará a justificativa da Secretaria de Educação, o impacto da ação e a posição comunidade escolar.
Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) indicam o fechamento de 80 mil estabelecimentos rurais de educação básica entre 1997 e 2018, uma média de 4 mil por ano.
Para a CONTAG, o novo critério contribuirá para fiscalizar e impedir que novas escolas fechem sem justificativas para tal. Porém, mais do que impedir que mais escolas do campo fechem, é necessário abrir novas escolas. As crianças e jovens que vivem nas áreas rurais são penalizadas com longos deslocamentos entre a casa e a escola, no percurso correm riscos e chegam cansadas no destino.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para depois seguir para análise do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PRONATEC
A Comissão de Educação do Senado aprovou projeto oriundo da Câmara Federal que permite a inclusão no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) de instituições públicas prestadoras de serviços de assistência técnica e extensão rural. A análise do PLC 102/2018 segue agora para o Plenário do Senado. Se for aprovado sem alterações, seguirá para sanção do presidente da República.
Fonte: Agência Senado
AGROTÓXICOS
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou requerimentos para a promoção de duas audiências públicas para debater o projeto de lei (PL1459/20220) que flexibiliza as regras para fiscalização e utilização de agrotóxicos.
Aprovado pela Câmara em fevereiro, o projeto é um substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 526/1999, apresentado pelo então senador Blairo Maggi.
Entre outros pontos, a proposta fixa prazo para a obtenção de registro de agrotóxicos no Brasil; centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário; e prevê a concessão de registro temporário se o prazo não for cumprido. Pelo texto, o prazo máximo para o registro varia de 30 dias (para pesquisa, por exemplo) a 2 anos (produto novo ou matéria-prima nova).
O substitutivo revoga quase totalmente a Lei de Agrotóxicos, mantendo apenas alguns de seus dispositivos. Um dos trechos revogados lista quais entidades podem pedir a impugnação ou cancelamento do registro de um produto sob argumento de prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e aos animais.
Apesar de a Constituição Federal nomear esses produtos de "agrotóxicos", o texto aprovado pela Câmara muda o termo na lei para "pesticidas" e "produtos de controle ambiental".
A CONTAG, juntamente com organizações parceiras, seguirá trabalhando no Senado para impedir que o Pacote do Veneno avance. O Brasil já está entre os países que mais aplicam agrotóxicos. A aprovação do pacote do veneno levará ao maior descontrole e reduzirá a possibilidade de fiscalização. O resultado será um meio ambiente mais envenenado e mais pessoas doentes.
Fonte: Agência Senado
REEMBOLSO NA TARIFA DE ENERGIA
O plenário da Câmara Federal aprovou projeto de lei que especifica os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor, via tarifa de energia, os valores de PIS e Cofins pagos a mais pelas distribuidoras. O texto será enviado à sanção presidencial.
Segundo a proposta, oriunda do Senado, especificamente para esse passivo, a Aneel deverá promover revisão tarifária extraordinária neste ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei, o que abrange praticamente todas elas. Apenas duas distribuidoras não entraram com ação.
Essa revisão extraordinária será aplicada ainda às distribuidoras de energia elétrica com processos tarifários homologados a partir de janeiro de 2022.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto do ano passado, considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo desses tributos, o que levou a apresentação da proposta no Senado.
Segundo dados da Aneel, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores e consumidoras. O restante entrou em revisões tarifárias desde 2020 que resultaram em redução média de 5% até então.
Ainda segundo a agência, em razão das diferentes datas de ajuizamento das ações pelas distribuidoras, os efeitos serão sentidos de maneira diversa em cada região e área de atuação das concessionárias. Como as revisões consideram outros custos que poderiam aumentar a tarifa na revisão, não necessariamente os valores implicarão em redução da fatura, mas em aumento menor.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
COBRANÇA DE ICMS SOBRE CUSTO ADICIONAL DE ENERGIA
Aprovado, pela Câmara Federal, projeto de lei que impede a incidência do ICMS sobre o adicional de energia elétrica das bandeiras tarifárias. A proposta será enviada ao Senado.
Criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para identificar com mais clareza as situações de escassez hídrica, as bandeiras tarifárias podem ser verde (sem cobrança adicional), amarela (acréscimo intermediário) e vermelha (1 e 2).
Em razão da maior escassez ocorrida no ano passado, vigorou, de setembro de 2021 a 16 de abril de 2022, a bandeira tarifária "escassez hídrica", criada pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), vinculado ao Ministério de Minas e Energia.
Sobre os valores representados pelas bandeiras tarifárias incidem todos os tributos que já são cobrados sobre a energia elétrica: PIS e Cofins (federais), ICMS (estadual) e Contribuição para Iluminação Pública (CIP), de competência municipal.
Com a aprovação do projeto, há uma previsão de que o(a) consumidor(a) economizará até R$ 4 a cada 100 kW consumidos, o que equivale a uma tarifa de até 27% do ICMS, cobrada por alguns estados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
ORÇAMENTO
O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, senador Marcos do Val (Pode-ES), apresentou o relatório preliminar, com as regras sobre apresentação e acolhimento das emendas.
O prazo para entrega de emendas ao relatório preliminar foi até quinta-feira (9), às 18 horas. Uma vez aprovado o relatório preliminar, começa a fase de apresentação de emendas ao relatório final, que vai do dia 15 ao dia 23 de junho.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
MEIO AMBIENTE
Deputados e deputadas da Frente Parlamentar Ambientalista lançaram um manifesto em que denunciaram propostas que consideram prejudicais ao meio ambiente e que estão na pauta da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal.
Com o nome de "Em Defesa do Meio Ambiente e da Vida", o documento lista propostas como o PL 2001/2019, que desapropria e indeniza propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público que não tiveram regularização fundiária.
A manifestação foi precedida de sessão solene do Dia do Meio Ambiente. Para a coordenadora do Observatório do Clima, Adriana Ramos, que falou durante a sessão, é preocupante que a pauta do Congresso Nacional tenha propostas que, segundo ela, colocam o País na contramão de compromissos assumidos internacionalmente.
Ela lembrou que o Código Florestal, aprovado há dez anos, trouxe a promessa de segurança jurídica e o maior programa de restauração florestal do País. “Mas o que a gente vê é o contrário. Até hoje, há inúmeras propostas em tramitação aqui tentando ampliar anistias e permitir os usos privados de recursos naturais que deveriam ser de interesse público.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
TRANSPARÊNCIA SOBRE PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS
A Câmara Federal aprovou projeto de lei que determina às empresas do setor de combustíveis o envio à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de dados componentes dos preços de seus produtos, como o custo médio de produção de petróleo e gás natural. A proposta será enviada ao Senado.
De acordo com o texto, o envio de informações alcançará ainda os produtores de biocombustíveis e etanol. Já a ANP informará, mensalmente, pela internet, a composição dos preços médios ao consumidor nas capitais dos estados de cinco combustíveis: gasolina automotiva; óleo diesel; gás liquefeito de petróleo; querosene de aviação; e etanol hidratado.
Segundo a proposta, a ANP terá de informar também, todo mês, a composição dos preços médios de venda de gás natural às distribuidoras de gás canalizado nas capitais de estados que possuam ponto de suprimento desse combustível.
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