A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou projeto de lei que obriga o poder público a incentivar, de forma prioritária, a aquisição de equipamentos que usam energia solar, eólica, biomassa ou biocombustível para a produção de energia limpa e sustentável. O benefício será feito por meio de linhas de crédito mais acessíveis, com foco na agricultura familiar.
O PL Nº 2.647/2022 altera a Política Agrícola (Lei Nº 8.171, de 1991), que regula a política nacional para o setor e já prevê incentivo à eletrificação nas zonas rurais e às atividades de cooperativas, por exemplo.
O projeto será analisado pelo plenário do Senado e enviado à sanção presidencial. A CONTAG comemora o avanço da proposta, trata-se de uma demanda dos agricultores e agricultoras familiares que buscam incentivo para uso de energias renováveis.
Fonte: Agência Senado
ABORTO
Câmara aprova urgência para projeto que equipara aborto de gestação acima de 22 semanas a homicídio, a previsão é que o mérito da proposta seja votado nas próximas semanas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Para a CONTAG, a proposta é uma regressão da legislação que protege mulheres, inclusive crianças, vítimas de violência sexual de interromperem a gestação. Uma menina estuprada ficaria presa por 20 anos enquanto o estuprador ficaria atrás das grades por 8 anos. É a total inversão de fatos, a vítima vai para o banco dos réus. A CONTAG seguirá contra o projeto e fortalecendo a campanha "Criança não é mãe, e estuprador não é pai".
Para a CONTAG, é inadmissível que a Casa do Povo vote projeto controverso sem o debate envolvendo a sociedade.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
REVISÃO DE DESPESAS VINCULADAS AO SALÁRIO MÍNIMO
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, participou de audiência pública sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN Nº 3/24) na Comissão Mista de Orçamento. Ela disse ser necessária uma análise da vinculação do reajuste do salário mínimo com benefícios como BPC, abono salarial e seguro-desemprego; mas afirmou que a vinculação com o piso previdenciário é uma política social que deveria ser mantida.
Ela acrescentou que não acredita na necessidade de uma nova reforma da Previdência Social; mas disse que as renúncias de contribuições previdenciárias devem ser reavaliadas.
Simone Tebet disse que, nos últimos dez anos, a vinculação do salário mínimo com vários benefícios custou R$ 1,2 trilhão à União. Mas, segundo ela, o aumento de 9% no déficit da Previdência no ano passado está mais ligado ao aumento dos benefícios fiscais; ou seja, de isenções e reduções de contribuições para o INSS.
A ministra lembrou que o Tribunal de Contas da União acabou de aprovar as contas do governo em 2023, mas fez ressalvas; entre elas, a de que as renúncias fiscais estariam crescendo de forma insustentável. Só no ano passado, teriam sido criadas 32 novas desonerações. O total das renúncias e demais subsídios em 2023 foi de R$ 646,6 bilhões, sendo que o déficit da Previdência foi menor, de R$ 428 bilhões.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
BOLSA PARA UNIVERSITÁRIOS DE BAIXA RENDA
Aprovado pelo Senado o projeto de lei que cria a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). O PL Nº 5.395/2023 insere na legislação a chamada Bolsa Permanência, de pelo menos R$ 700, a ser paga a estudantes do ensino superior que não recebam bolsa de estudos de órgãos governamentais, além de outros nove programas em áreas como moradia estudantil e transporte para alunos. O texto vai à sanção do presidente da República.
A proposta tem como objetivo central garantir a permanência de estudantes de baixa renda nas instituições federais de ensino superior e nas instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica até a conclusão dos respectivos cursos.
O governo federal já conta com o Programa Nacional de Assistência Estudantil (que também utiliza a sigla Pnaes), criado pelo Decreto Nº 7.234, de 2010, que oferece assistência para moradia estudantil, alimentação, transporte, saúde, inclusão digital, cultura, esporte, creche e apoio pedagógico. O projeto aprovado nesta terça-feira transforma esse programa em lei — na forma de uma política mais abrangente — e fortalece a sua manutenção.
O texto determina que a Política Nacional de Assistência Estudantil deve ser implementada de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão das instituições federais de ensino superior e das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica.
As universidades e os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia receberão recursos da Pnaes proporcionais, no mínimo, ao número de estudantes que se enquadram como beneficiários da Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, admitidos em cada instituição.
Apesar de o projeto ser majoritariamente voltado às instituições federais, havendo disponibilidade orçamentária, a Pnaes poderá atender também, por meio de convênios, estudantes de mestrado e doutorado dessas instituições ou estudantes de instituições de ensino superior públicas gratuitas de estados, municípios e do Distrito Federal.
O PL Nº 5.395/2023 prevê um benefício direto, a Bolsa Permanência, a ser paga a estudantes que não recebam bolsa de estudos de órgãos governamentais. O valor não poderá ser inferior ao das bolsas de iniciação científica para estudantes de graduação, hoje em R$ 700, e ao das bolsas de iniciação científica júnior para estudantes de educação profissional técnica de nível médio, que corresponde hoje a R$ 300. Estudantes indígenas e quilombolas receberão bolsas em dobro.
Fonte: Agência Senado
BULLYING NO ESPORTE
O Plenário do Senado aprovou projeto que coíbe a intimidação sistemática (bullying) no esporte. O PL Nº 268/2021, que tem origem na Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial, altera a Lei Geral do Esporte para determinar a adoção de medidas para prevenção e enfrentamento do bullying em todos os níveis e serviços da prática esportiva.
O projeto define a intimidação sistemática, ou bullying, como todo ato de violência física ou psicológica, que seja intencional, repetitivo e sem motivação evidente. Ele pode ser praticado por um indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas. Esse comportamento gera humilhação, dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Fonte: Agência Senado
VIOLÊNCIA NA ESCOLA
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas de homicídio praticado em instituição de ensino em certas situações e o considera crime hediondo. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Nº 3613/23 foi aprovado na forma do substitutivo que determina que a pena padrão de reclusão de 6 a 20 anos pode ser aumentada em 1/3 se o homicídio na instituição de ensino for cometido contra pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.
O aumento de pena será de 2/3 se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, ou, ainda, se é professor ou funcionário da instituição de ensino.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Aprovado na Câmara Federal projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), com informações de pessoas condenadas por crimes dessa natureza. A proposta será enviada ao Senado.
O texto que prevê que no cadastro serão incluídos dados de condenados por sentença penal transitada em julgado, resguardado o direito de sigilo do nome da ofendida.
O cadastro abrange crimes de feminicídio; estupro; estupro de vulnerável; violação sexual mediante fraude; importunação sexual; assédio sexual; registro não autorizado de intimidade sexual; lesão corporal praticada contra a mulher; perseguição contra a mulher; e violência psicológica contra a mulher.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
FALTA DE DECORO PARLAMENTAR
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou mudança no regimento que cria a possibilidade da suspensão cautelar de parlamentares envolvidos em confusões onde acontece a quebra de decoro parlamentar.
A medida, segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), é uma tentativa de frear a escalada de brigas e confusões cada vez mais frequentes.
Agora, a mesa diretora, no prazo de até cinco dias após o conhecimento do fato, poderá solicitar a suspensão do mandato do parlamentar, mas a decisão de aplicação da penalidade ficará a cargo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Caso o Conselho de Ética não decidir nos três dias úteis, a proposta de suspensão do mandato será enviada pela Mesa diretamente ao Plenário, que deverá votar o assunto com prioridade sobre todas as demais deliberações na sessão imediatamente subsequente.
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