A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) enviou eletronicamente ao governo federal Casa Civil e ministérios afins a Pauta de Negociação da Agricultura Familiar 2020/2021.
O documento reúne mais de 80 propostas distribuídas em mais de 17 temáticas: Estrutura de Estado; Participação em Conselhos e Comitês; Produção, Comercialização e Segurança Alimentar; Inclusão Produtiva e Práticas Agroecológicas; Políticas Ambientais e Energias Renováveis; Reforma Agrária e Crédito Fundiário; Habitação Rural; Convivência com o Semiárido e área de atuação da Sudene; Previdência Social; fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS); fortalecimento do Programa Nacional de Educação do Campo (Pronacampo); Proteção Infanto-Juvenil; Cultura, Esporte e Lazer; Combate à Violência e ao Preconceito; Organização Sindical; Comunicação e Acesso à Tecnologia da Informação; e Relações Internacionais.
Entre as propostas está a garantia de R$ 1 bilhão para 2020 e o aumento progressivo dos recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), nos anos subsequentes, a ser operacionalizado nas cinco modalidades: Compra com Doação Simultânea, Compra Direta, Formação de Estoque, Sementes e Compra e Doação de Leite.
É solicitada a ampliação do valor do orçamento e garantia de sua execução dentro do ano fiscal para o Programa Nacional de Reforma Agrária tendo como referência, no mínimo, a maior aplicação de recursos nos últimos 10 anos para as suas diversas ações. Também foi reivindicada a garantia de repasse de recursos da competência da União para recomposição do orçamento do Programa Nacional de Crédito Fundiário (Fundo de Terras) no valor de R$ 300 milhões; bem como criar mecanismos para acelerar e facilitar o acesso às informações sobre a análise das propostas de crédito fundiário pelos agentes financeiros.
Também cobra a retomada da implementação e contratação imediata do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) com orçamento suficiente para construção de 50 mil novas unidades habitacionais em 2020.
Quanto à Previdência Social, uma das propostas é incluir o(a) acampado(a) rural como segurado(a) especial e outra é garantir a segurança jurídica para que o(a) agricultor(a) familiar, pessoa física, possa agroindustrializar e comercializar a produção rural, mesmo que haja a incidência de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), sem que isso acarrete a perda da condição de Segurado(a) Especial da Previdência Social.
Outra proposta é assegurar a presença de profissionais de saúde com base nos princípios e diretrizes do Programa Mais Médicos, de forma continuada e programática em todas as comunidades rurais, principalmente no desenvolvimento de ações de vigilância em saúde como uma ação de prevenção à Covid-19, em localidades ainda não afetadas pela pandemia.
E tornar mais eficientes os mecanismos de denúncia de casos de violência, como o assédio moral e sexual contra mulheres, jovens, crianças e idosos(as); bem como elaborar novo Plano Nacional de Combate à Violência no Campo, vinculando os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como a sociedade civil.
OUTRAS PAUTAS
A CONTAG, em conjunto com as suas 27 Federações e mais de 4 mil Sindicatos, já havia elaborado em entregue ao governo outras duas pautas: uma com propostas de medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia pelo novo coronavírus e outra com as propostas para o Plano Safra da Agricultura Familiar 2020/2021.
Já temos alguns avanços em relação às pautas anteriores. Sobre as medidas emergenciais, garantimos, por exemplo, a mudança na Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), autorizando a entrega dos alimentos adquiridos para as famílias dos estudantes. Também foram anunciados créditos emergenciais, mas a sua operacionalização ainda precisa ser melhorada, pois não trata do crédito fundiário, as taxas de juros estão altas e parte dos bancos estão desrespeitando algumas medidas. Quanto ao Plano Safra, estamos em processo de negociação da pauta com diversos setores do governo, explicou o presidente da CONTAG, Aristides Santos.
Já essa nova pauta traz propostas não contempladas nos documentos anteriores, relacionadas a ações e políticas de caráter mais permanente e estruturante. Há mais de duas décadas, a CONTAG pauta o governo federal sobre as principais demandas da agricultura familiar e dos povos do campo, da floresta e das águas. Priorizamos a entrega de pautas emergenciais e, agora, finalizamos com este documento mais abrangente. Estamos no aguardo do governo para darmos andamento às negociações, destacou Aristides.
Clique AQUI para baixar a Pauta. FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG - Verônica Tozzi
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