O ano de 2023 foi marcado pela retomada de importantes políticas públicas para o campo brasileiro. No entanto, o orçamento para a sua execução precisa também ser uma prioridade. Um exemplo do descompasso entre a boa intenção de realizar ações e ter dinheiro para a sua efetividade é a política de reforma agrária.
Destaca-se como avanço a revogação do Memorando-Circular Nº 01/2019/Sede/Incra que suspendia atividades de vistoria de imóveis e a aprovação de Leis e de publicação de atos normativos (Decretos, Resoluções e Instrução Normativa), que estabeleceram ajustes de novas regras para a política de reforma agrária. Quando consideramos apenas as Instruções Normativas, que é o ato normativo que regulamenta a execução da política pelo Incra, foram 12 ao total, tratando de variados temas como valores de créditos da reforma agrária e do Pronera, da seleção de famílias e criação de projetos de assentamento. Também foi aprovada a Lei Nº 14.757/2023, que estabeleceu nova regra para reconhecimento de famílias que se enquadram como beneficiárias para o programa nacional de reforma agrária retirando o “marco temporal” dos assentamentos.
Já em relação às metas de assentamento, o governo anunciou a inclusão de mais de 50 mil famílias no Programa de Reforma Agrária, dessas apenas 1.450 foram novas famílias assentadas, as demais foram regularização das que já ocupavam parcelas de assentamentos já criados, reconhecimento de órgãos estaduais, ICMBio e Territórios Quilombolas. Ao todo foram criados 21 Projetos de Assentamento, sendo 10 desses articulados pelo Sistema Confederativo CONTAG (CONTAG, Federações e Sindicatos).
Merece destaque como avanço o reajuste dos valores dos créditos iniciais, inclusive com a equiparação e vinculação do valor do crédito habitacional ao valor do Programa Nacional de Habitação Rural, a criação da modalidade Fomento Jovem e a redefinição de critérios e pontuação nos processos de seleção de famílias tornando-a mais justa com as famílias que fazem a luta pela terra.
Para o secretário de Política Agrária, Alair Luiz dos Santos, tudo isso é importante, mas o problema é a falta de recursos para a implementação das Políticas. "O grande desafio para a política de reforma agrária continua relacionada com a questão de estrutura e orçamento para a execução da política. O governo anunciou a realização de concurso público com cerca de 750 vagas para o Incra em todo o País, a criação da Diretoria de Obtenção e Diretoria de Quilombolas com garantia de replicar a estrutura nas superintendências regionais. Isso é importante, mas não o suficiente", afirmou o secretário.
Os recursos para políticas como Pronera, Créditos e Infraestrutura são muito abaixo da demanda, mas o grande déficit é dos recursos para obtenção de novas áreas. “O governo tem anunciado uma série de ‘boas intenções’ para aquisição de novas áreas e a principal é o que estão chamando de prateleiras de terras, entretanto, tudo isso depende de recursos”, destacou Alair.
Para o secretário, uma das propostas que a Confederação apresentou ao governo no mês de outubro de 2023 foi a criação de Fundo específico para Reforma Agrária. “A CONTAG apresentou essa proposta durante audiência por ocasião de nosso coletivo. O objetivo da criação desse fundo é garantir mais recursos para as ações de reforma agrária e garantia de continuidade da política. O que acontece hoje é que há várias fontes de recursos e até mesmo o pagamento dos títulos e de reembolso dos créditos, mas esse dinheiro cai na conta comum do governo e fica difícil direcionar para a política reforma agrária.” Além da criação do fundo, o dirigente afirmou que “é preciso ampliar o número de servidores com valorização da carreira dos trabalhadores e trabalhadoras do Incra e garantir a participação social na elaboração da política, com a criação do Conselho da Reforma Agrária.”
Ainda sobre o fundo, Alair diz que a experiência de outros Fundos são um bom exemplo para continuidade da política. "Vamos pegar como exemplo o Fundo de Terras que financia o Programa Nacional de Crédito Fundiário. Já tem mais de 10 anos que não tem repasse de recursos do tesouro para o Fundo, mas como o pagamento das parcelas de financiamento cai direto na conta, vai gerando caixa para financiar outros projetos".
O secretário garante que o financiamento será um dos principais pontos de pauta para o Grito da Terra Brasil deste ano. "Vamos defender a criação do Fundo específico para reforma agrária e que o governo volte a colocar mais recursos para o Fundo de Terras que financia o Crédito Fundiário."
A CONTAG realizará o Grito da Terra Brasil 2024 nos dias 20 e 21 de maio, em Brasília, e pretende entregar a pauta de reivindicações ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de abril e abrir a agenda de negociações.
Fonte: Secretaria de Política Agrária. Edição: Comunicação CONTAG.
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