O Congresso Nacional concluiu a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 (PLN 19/2021) na noite desta terça-feira (21). O relatório final do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) foi aprovado mais cedo pela Comissão Mista de Orçamento e, por fim, passou pelos Plenários das duas Casas Câmara Federal e Senado.
A CONTAG vem há meses articulando junto a deputados(as) e senadores(as) emendas para recomposição do orçamento ou parte dele para garantir o funcionamento de programas e políticas para a agricultura familiar que foram cortados drasticamente. Essa articulação resultou na aprovação de quatro emendas na Comissão de Agricultura da Câmara Federal: Fomento (R$ 250 milhões); Pesquisa/Embrapa (R$ 100 milhões); Programa de Aquisição de Alimentos PAA (R$ 600 milhões); e Assistência Técnica (R$ 100 milhões).
Já a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou outras quatro emendas: Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária (R$ 200 milhões); Estruturação e Inclusão Produtiva dos Agricultores Familiares e dos Pequenos e Médios Produtores Rurais (R$ 100 milhões); Reforma Agrária e Regularização Fundiária (R$ 300 milhões); e Consolidação dos Assentamentos Rurais (R$ 100 milhões). Essas emendas foram mantidas no relatório final.
Na Reforma Agrária, só há R$ 2,4 milhões para a aquisição de terras e assentamentos de famílias. Isso não implica que haverá algum assentamento novo de famílias. Consolidação dos Assentamentos receberá R$ 66,7 milhões e a concessão de Crédito Instalação outros R$ 64 milhões. Em 2020, esta ação dispunha de R$ 267 milhões. O Programa de Crédito Fundiário Terra Brasil terá R$ 480,6 milhões, um valor muito superior a 2020, que foi de R$ 169 milhões.
A subvenção ao Pronaf (Lei nº 8.427/1992) melhorou. Saiu de R$ 3,38 bi em 2021 para R$ 4,13 bi em 2022. Habitação Rural tem R$ 27,9 milhões. Em 2020 eram R$ 228 milhões. A área de segurança alimentar e nutricional está bastante desvalorizada e, para completar, os recursos para formação de estoques públicos (AGF) saíram de R$ R$ 1,4 bi em 2020 para R$ 469 milhões em 2022. Cisternas continuaram com a metade dos recursos que tinham em 2020 (R$ 129 milhões).
Nos recursos hídricos, houve redução dos valores para recuperação de bacias hidrográficas (saiu de R$ 16 milhões em 2021 para R$ 5 milhões em 2022); segurança hídrica saiu de R$ 53,7 milhões para R$ 35,1 milhões no mesmo período. Só o programa Água Doce que aumentou de volume (saltou de R$ 12 milhões para R$ 125,4 milhões). Para o controle e fiscalização ambiental também aumentou o montante e a ação terá R$ 197 milhões ante R$ 82,9 milhões de 2021.
O saneamento básico rural perdeu muitos recursos entre 2020 e 2022, pois saiu de R$ 254 milhões para R$ 90 milhões. O Pronera saiu de R$ 13 milhões em 2020 para R$ 17,9 milhões em 2022, sendo R$ 9,38 milhões executados pelo Mapa e R$ 8,55 milhões pelo Incra.
As ações de apoio à organização econômica e promoção da cidadania para mulheres rurais, assim como a promoção da igualdade e enfrentamento à violência foram zeradas. Para a juventude, as ações de apoio a esporte, educação e lazer saíram de R$ 153 milhões em 2020 para 37,7 milhões em 2022. O mesmo ocorreu com apoio à implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer, que saiu de R$ 298 milhões para R$ 44 milhões no mesmo período. A bolsa permanência no ensino superior melhorou (saiu de R$ 138 milhões em 2021 para R$ 179 milhões em 2022). Para a terceira idade e pessoas idosas, havia uma ação específica de promoção e defesa de direitos, mas neste ano já foi zerada e não será retomada em 2022.
O orçamento aprovado destina quase R$ 90 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 mensais por família; define o salário mínimo nacional em R$ 1.210,00, apenas com recomposição da inflação, ou seja, sem ganho real; e recompõe o orçamento do Censo Demográfico 2022 em R$ 2,2 bilhões. Do montante destinado para o Censo, parte será destinada para a realização do Censo Agropecuário, atendendo demanda apresentada pela CONTAG.
Entre os pontos polêmicos do texto, o Fundo de Financiamento de Campanhas ficou em R$ 4,934 bilhões. No texto original, o valor era de R$ 2,1 bilhões.
O presidente da CONTAG, Aristides Santos, avalia que a articulação feita pela Confederação junto aos(às) parlamentares foi fundamental na aprovação de emendas para áreas estratégicas, a exemplo do PAA, Assistência Técnica, Reforma Agrária e Consolidação dos Assentamentos Rurais. Mesmo com essa recomposição, os valores estão bem abaixo do que foi solicitado na proposta original e em relação ao que seria suficiente para o funcionamento das políticas e programas. Outras áreas ficaram praticamente sem orçamento, a exemplo do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). A nossa demanda não foi atendida e tem um papel essencial no combate à fome. Essa falta de orçamento para programas estratégicos irá impactar drasticamente a agricultura familiar, mostrando a falta de priorização por parte do governo federal e pela ampla maioria do Congresso Nacional com o setor que é responsável pela produção de mais de 70% dos alimentos saudáveis que chegam à mesa da população brasileira diariamente, destacou Aristides. FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG - Verônica Tozzi, com informações da Presidência.
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