Aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Nº 1122/2024, construído com a participação da CONTAG, que permite aos trabalhadores e trabalhadoras rurais atualizar e corrigir suas informações cadastrais, a qualquer tempo, junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), para estar apto a receber seus benefícios previdenciários.
O projeto também permite a esse trabalhador comprovar o tempo de exercício de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por órgãos públicos. Isso já está previsto na lei, mas apenas para o período anterior a 1º de janeiro de 2023.
A ideia, segundo o autor, deputado Carlos Veras (PT-PE), é igualar os direitos entre trabalhadores rurais e urbanos. “O trabalhador urbano pode solicitar o acerto de seus dados cadastrais a qualquer tempo, ao passo que o segurado especial dispõe, tão somente, de um prazo decadencial de cinco anos”, justificou o deputado.
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto tem de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
DESAFIOS DA COP-29 E JUSTIÇA CLIMÁTICA
A preparação do governo brasileiro para a COP-29 e as possíveis contribuições do Parlamento e da sociedade civil para a Cúpula Climática da ONU foram debatidas em audiência da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional.
A COP-29 será realizada de 11 a 22 de novembro, no Azerbaijão, em busca de acordos para temas complexos, como financiamento e transparência nas ações de adaptação e mitigação do aquecimento global.
A diretora do Departamento do Clima do Ministério de Relações Exteriores, embaixadora Liliam Beatris de Moura, acabou de chegar da reunião preparatória (Pré-COP) de Baku, capital azerbaijana, e prevê dificuldades de consenso agravadas pelos atuais conflitos bélicos no mundo.
O Azerbaijão chegou a propor uma “trégua climática”, a exemplo da “trégua olímpica”, que estimula a suspensão de conflitos bélicos durante as Olimpíadas.
O maior entrave na COP-29 está no novo montante de financiamento (New Collective Quantified Goal [NCQG], ou Nova Meta Quantificada Coletiva, em português) para os países em desenvolvimento aplicarem na redução de suas emissões de gases de efeito estufa. A meta atual – de US$ 100 bilhões por ano entre 2020 e 2025 – só foi cumprida parcialmente pelos países desenvolvidos a partir de 2022. Há dúvidas agora quanto à duração da meta – de 5 ou 10 anos – e quanto à exigência dos países desenvolvidos de dividir a conta do financiamento com “novos ricos”, como Arábia Saudita e China.
Na COP-29, são esperados avanços para a finalização do acordo sobre o mercado global de carbono; a capacitação para os países usarem os recursos do Fundo de Perdas e Danos; a implantação de metas de mitigação ligadas a transição energética, restauração florestal, combate ao desmatamento e preservação da biodiversidade; e anúncio de novas metas e indicadores de adaptação às mudanças climáticas para futura conclusão durante a COP-30, prevista para o Brasil, no próximo ano. A conferência deve debater outros temas sugeridos pelo Azerbaijão, como novo fundo de ação climática e zonas de energia e corredores verdes.
Na audiência estavam presentes representantes da sociedade civil. A exigência de justiça climática nos debates internacionais é consenso de várias organizações como Engajamundo, Coalizão Negra por Direitos, Carta de Belém e Clima de Mudança e CONTAG.
A CONTAG estará na COP-29 e terá uma oportunidade importante para destacar o papel central da agricultura familiar na resposta à mudança climática, promovendo uma transição justa e inclusiva. A Confederação apresentará sua posição enfatizando que os direitos da agricultura familiar não podem ser sacrificados em nome da transição energética e dos mercados de carbono. Portanto, é fundamental valorizar a conservação ambiental, a biodiversidade dos sistemas tradicionais de produção, a agroecologia e toda a diversidade da agricultura familiar como protagonista nessa transição. Essa valorização é essencial para garantir que a repartição justa de benefícios seja efetivada, assegurando que os recursos cheguem às populações mais vulneráveis e aos produtores que, de fato, cultivam de forma sustentável. Somente com esse enfoque será possível construir uma transição climática que integre justiça social, sustentabilidade e respeito às práticas produtivas tradicionais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
DOAÇÃO DE ALIMENTOS
No Dia Mundial da Alimentação, celebrado em 16 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto que busca reduzir o desperdício de alimentos por meio da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA). O objetivo da proposta é incentivar a doação de alimentos, estabelecendo novas diretrizes e benefícios fiscais para as empresas doadoras.
Dentre principais pontos do projeto estão: supermercados poderão deduzir até 5% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; empresas que doarem alimentos próprios para consumo ou in natura, dentro das normas sanitárias vigentes, poderão deduzir até 5% do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; alimentos podem ser doados a bancos de alimentos, instituições e consumidores finais, desde que se respeitem normas sanitárias e de segurança; alimentos fora da validade, mas ainda aptos ao consumo, poderão ser destinados para ração animal, compostagem ou produção de biomassa para energia e criação do Selo Doador de Alimentos, válido por dois anos, para estabelecimentos que participarem da política.
Com essa medida, o Senado busca não apenas combater o desperdício, mas também fomentar uma cultura de responsabilidade social nas empresas, promovendo um uso mais consciente dos recursos alimentares e integrando práticas sustentáveis na cadeia produtiva.
A proposta ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
FINANCEIRA AO RIO GRANDE DO SUL E RECURSOS PARA REFORMA AGRÁRIA
A Comissão Mista de Orçamento aprovou a Medida Provisória (MP) Nº 1237/2024, que abre crédito extraordinário de R$ 2 bilhões no Orçamento de 2024 para atender a novas necessidades do Rio Grande do Sul.
A maior parte do dinheiro se destina ao pagamento de um auxílio de R$ 2.824,00 para trabalhadores domésticos e pescadores artesanais residentes em áreas em situação de calamidade pública. As parcelas estavam programadas para julho e agosto. Os recursos também se destinam ao pagamento de indenizações do seguro agrícola (Proagro).
Na mesma reunião, a Comissão Mista de Orçamento também aprovou projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 227 milhões no Orçamento deste ano para a compra de propriedades que serão usadas no programa de Reforma Agrária (PLN Nº 15/24). O objetivo é beneficiar 854 famílias em oito estados. Os imóveis serão comprados diretamente ou desapropriados com pagamento em dinheiro.
O crédito também será usado no Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária com 34 cursos em andamento, alcançando um total de 3.782 estudantes e na atualização do banco de projetos, o que deve possibilitar a inserção de mais 2.525 estudantes.
Os projetos de lei serão agora analisados pelo Plenário do Congresso Nacional – sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
EDUCAÇÃO INCLUSIVA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou proposta que insere na Constituição Federal a garantia de educação inclusiva como um dos princípios do ensino. O texto agora irá a Plenário.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê que a inclusão será em todos os níveis e modalidades de ensino, considerando as características, interesses e necessidades de aprendizagem do educando.
Fonte: Agência Senado
FUNDO GARANTIDOR DO PRONAMPE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um projeto que garante a continuidade do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A proposta visa dar sustentabilidade financeira ao programa por meio da manutenção do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que oferece garantias para os empréstimos realizados.
O Pronampe foi criado pela Lei Nº 13.999/2020 como uma medida emergencial para apoiar micro e pequenas empresas durante a crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19. Em 2021, a Lei Nº 14.161 transformou o Pronampe em um programa permanente, ampliando seu escopo.
Embora o Pronampe tenha sido mantido, as leis originais previam o encerramento do FGO em janeiro de 2025, com a devolução dos valores não utilizados ao Tesouro Nacional. O projeto aprovado altera essa previsão, garantindo que o fundo continue a partir dessa data.
O texto alternativo estabelece que, a partir de janeiro de 2025, pelo menos 50% dos recursos recuperados ou não utilizados pelo FGO deverão ser destinados para garantir novos empréstimos concedidos pelo Pronampe.
A proposta também prevê que a outra metade dos recursos do FGO poderá ser destinada ao Pé-de-Meia, um programa de poupança voltado para estudantes de ensino médio público que sejam beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
O Pé-de-Meia tem como objetivo incentivar a permanência e conclusão escolar, além de reduzir desigualdades sociais e promover mobilidade social. Ao oferecer uma poupança vinculada à permanência escolar, o programa busca democratizar o acesso à educação e contribuir para a inclusão educacional dos jovens.
Fonte: Agência Senado
PRODUÇÃO DE CLONES DE ANIMAIS
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a produção de clones de animais principalmente destinados à pecuária. A matéria será enviada à sanção presidencial.
De autoria do Senado, o Projeto de Lei Nº 5010/2013 classifica esses animais como “domésticos de interesse zootécnico”, incluindo bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos, equinos, asininos, muares, suínos, coelhos e aves.
Os clones gerados deverão ser controlados e identificados durante todo o seu ciclo de vida por meio de um banco de dados a ser mantido pelo poder público, que contará ainda com informações genéticas para controlar e garantir a identidade e a propriedade do material genético animal e dos clones.
Informações sobre produção, circulação, manutenção e destinação do material genético e dos clones usados para produzir outros clones de interesse zootécnico serão centralizadas e disponíveis em banco de dados de acesso público.
A circulação e a manutenção de material genético ou de clones no Brasil devem ocorrer com documentação de controle e acompanhamento pelo poder público federal. Um registro genealógico também será realizado com orientação do órgão competente federal.
Já a supervisão e a emissão de certificados sanitários e de propriedade serão de competência dos serviços veterinários oficiais. Esses órgãos também deverão dar autorização de fornecimento de material genético e de clones para a produção de outros clones.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CENSO ESCOLAR
Aprovado na Câmara dos Deputados o texto do Senado para o projeto de lei que autoriza o poder público a compartilhar e a tornar públicos dados e microdados obtidos por meio do censo escolar e dos exames de avaliação dos estudantes. A matéria será enviada à sanção presidencial.
WhatsApp
