Nesta semana, o Senado e Câmara Federal retomaram as atividades das Comissões permanentes, que analisam a maioria dos projetos de lei propostos pelos/as parlamentares.
As Medidas Provisórias apresentadas pelo atual Governo ainda não foram distribuídas para análise por falta de acordo entre o Senado e a Câmara. O Senado quer que as Medidas Provisórias voltem a ser analisadas pela Comissão Mista e depois seguir para o Plenário da Câmara, como prevê a Constituição Federal. A Câmara considera a comissão especial mista ultrapassada e quer manter o rito estabelecido durante a pandemia, quando a MP seguia direto para o Plenário da Câmara.
AUDIÊNCIA COM MINISTROS
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado realizou a primeira reunião do ano para discutir o planejamento estratégico dos trabalhos de 2023. A primeira ação do colegiado foi a aprovação de requerimentos de convite a três ministros: da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro; da Pesca e Aquicultura, André de Paula e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira Ferreira.
Os gestores serão ouvidos nas próximas semanas para prestarem informações quanto às diretrizes e aos programas prioritários de suas pastas. Também foi proposta audiência com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, mas o requerimento não chegou a ser votado.
Presidente da Comissão, a senadora Soraya Thronicke (União-MS), destacou que entre os principais projetos para análise em 2023 — até então foram cadastrados 15 na pauta — estão o PL 3.687/2019, que altera o Novo Código Florestal para dispor sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR); o PL 5.135/2019, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e o PL 2.159/2021, que regulamenta o licenciamento ambiental.
A Comissão deverá escolher ainda alguma política pública desenvolvida pelo governo federal para acompanhamento e avaliação durante este ano.
A CONTAG estará nas reuniões semanais da Comissão acompanhando as proposições de interesse da agricultura familiar. Os projetos sobre ITR e licenciamento ambiental destacados pela presidente da Comissão serão monitorados e negociados.
Fonte: Agência Senado
PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL
O Plenário do Senado aprovou a medida provisória que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual no âmbito da administração pública (MP 1.140/2022). A matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.
A MP foi editada no governo anterior, mas as negociações na Câmara Federal envolveram representantes dos partidos ligados à atual gestão federal. A MP apresenta uma política pública voltada para a divulgação de informações, capacitação de profissionais para atuar na área e realização de campanhas de conscientização sobre as mais diversas formas de assédio sexual e suas consequências no desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Inicialmente, a MP abrangia apenas o sistema de ensino. Mas durante a tramitação da matéria na Câmara Federal, sua abrangência foi estendida a toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Em seu relatório, Teresa Leitão destacou que dados da Controladoria Geral da União (CGU) apontam que dois em cada três processos de investigação por assédio sexual na administração pública federal, entre 2008 e 2022, terminaram sem nenhuma punição.
Fonte: Agência Senado
BENEFÍCIOS PARA OS ATINGIDOS EM DESASTRES
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto que facilita o recebimento de benefícios sociais por pessoas que receberam compensação por danos sofridos em decorrência de desastre, situação de emergência ou estado de calamidade pública. O PL 4915/2019 segue para a votação em Plenário.
O texto originalmente tratava apenas das famílias atingidas pelo desastre do vazamento da barragem em Brumadinho (MG), ocorrido em 2019. Com as mudanças, passou a incluir todos os que receberam compensações por danos sofridos em desastres semelhantes ou outras situações de calamidade.
O projeto também desconsiderava as indenizações recebidas por conta do desastre de Brumadinho do cálculo da renda mensal familiar exigida para o recebimento dos benefícios dos programas Auxílio Brasil (agora Bolsa Família), Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV). A intenção era aumentar a chance de que as famílias pudessem receber benefícios sociais.
Fonte: Agência Senado
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO
Aprovado pelo Senado o projeto que cria a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrado anualmente na semana do dia 10 de outubro. A proposição, originada na Câmara Federal, segue para sanção presidencial.
O objetivo é chamar a atenção e debater de forma mais clara a depressão, doença que é conhecida por muitos profissionais da área psiquiátrica como “o mal do século 21”. A previsão da Organização Mundial da Saúde (OMS) é de que, até 2030, a depressão deverá se tornar a doença mais comum do mundo.
Fonte: Agência Senado
SAÚDE BUCAL
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 2563/2021, que institui julho como o mês de conscientização e promoção da saúde bucal, intitulado “Julho Neon”. O texto prevê a realização de campanhas nacionais de conscientização da população sobre o assunto. A proposta será enviada para análise do Senado.
“A valorização e a busca da adequada saúde bucal têm grande importância, contribuindo para que sejam evitadas lesões e doenças em uma das regiões mais complexas e sensíveis do corpo humano”, disse Ana Paula Leão.
A falta de prevenção da saúde bucal pode provocar doenças graves como o câncer de boca e a endocardite bacteriana, inflamação das estruturas internas do coração devido à contaminação bacteriana de origem bucal.
Dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), do IBGE, relativos a 2019, apontam que 8,9% das pessoas de 18 anos ou mais de idade perderam todos os dentes, o que corresponde a um contingente de 14,1 milhões de pessoas. Além disso, 33% usavam algum tipo de prótese dentária (dentadura).
Na mesma pesquisa, o IBGE apontou que menos da metade dos brasileiros consultou um dentista nos 12 meses anteriores ao levantamento.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Informativo elaborado pela Assessoria Legislativa da CONTAG
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