Após uma década de intensas negociações no Congresso Nacional envolvendo parlamentares, governo, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o Senado Federal, por meio do relatório do Senador Flávio Arns (PSB/PR) aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei (PL) 1.754/2024. A proposta assegura a condição de segurado especial para agricultores e agricultoras familiares que sejam membros de cooperativas vinculadas a atividades rurais. O texto segue agora para sanção presidencial.
A iniciativa, originalmente apresentada pelo Senado, foi relatada na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Carlos Veras (PT/PE). O projeto traz mudanças significativas, permitindo que a associação a cooperativas de diferentes modalidades não descaracterize o status de segurado especial, atribuído a trabalhadores e trabalhadoras rurais que exercem atividades predominantemente no campo.
Até o momento, a norma era restrita a membros de cooperativas agropecuárias ou de crédito rural. Com a nova legislação, agricultores e agricultoras familiares poderão se associar a cooperativas de habitação rural, de infraestrutura, que atuem na geração e distribuição de energia e outras modalidades sem perder o direito constitucional ao benefício da previdência rural. Além disso, integrantes da administração, do conselho fiscal e de outros órgãos de cooperativas, independentemente do tipo, também passarão a ser considerados segurados especiais.
No entanto, a proposta mantém a exclusão de associados a cooperativas de trabalho do regime de seguridade especial. Essas organizações são compostas por profissionais que atuam de maneira autônoma, com interesses específicos que não se enquadram nos critérios do regime rural.
O presidente da CONTAG, Aristides Santos, esteve presente no Plenário do Senado e destacou a relevância do acordo que possibilitou a aprovação do projeto. “Avançamos em relação à legislação atual. Agora, agricultores e agricultoras familiares poderão participar de cooperativas de seu interesse, como as de habitação rural e consumo, sem abrir mão do seu direito ao benefício da previdência rural”, afirmou.
Atualmente, a legislação exige que dirigentes de cooperativas sejam exclusivamente segurados especiais e que as cooperativas sejam voltadas para crédito rural ou atividades agropecuárias, uma limitação que gerou ampla judicialização ao longo dos anos.
Edjane Rodrigues, secretária de Políticas Sociais da CONTAG, destacou o impacto positivo da aprovação do projeto. “A legislação atual está completamente ultrapassada. Muitos agricultores e agricultoras, ao se associarem a cooperativas não previstas pela norma, recorreram à Justiça e obtiveram decisões favoráveis. A mudança é um avanço para acabar com a insegurança jurídica e a judicialização excessiva”, explicou.
A aprovação do PL 1.754/2024 representa uma conquista histórica para a agricultura familiar e o cooperativismo rural, modernizando a legislação e fortalecendo os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do campo. A expectativa agora é que a sanção presidencial consolide esse importante marco.
Por Adriana Fetzner - Assessoria Legislativa da CONTAG
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