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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei Nº 488/2011, que assegura a manutenção da condição de segurado(a) especial aos agricultores e agricultoras familiares que têm vínculo associativo às cooperativas e para aqueles(as) que recebem algum tipo de remuneração pelo exercício de função administrativa ou gerencial nas respectivas cooperativas em que são filiados(as).

O Projeto de Lei já havia sido apreciado por outras comissões da Câmara dos Deputados, sendo que essa matéria é de grande relevância para os agricultores e agricultoras familiares, pois a legislação atual vem impondo dificuldades para manter a condição de segurados(as) especiais aos agricultores e agricultoras familiares que têm vínculo com as cooperativas de livre admissão, ou seja, que aceitam sócios(as) pessoas das áreas rurais e urbanas. 

Com a votação de hoje, o referido Projeto de Lei, relatado pelo deputado federal Carlos Veras (PT-PE), encerra o seu ciclo de tramitação na Câmara dos Deputados e agora vai ser encaminhado para a apreciação no Senado Federal, que pode aceitar o texto com as mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados ou manter o texto original.

A CONTAG está acompanhando e participando de toda a discussão que envolve o conteúdo do referido Projeto e já vislumbra uma jornada intensa de trabalho para o início do próximo ano considerando a importância de se concluir, o mais breve possível, a votação do projeto pelo Congresso Nacional e a sua sanção pelo Presidente da República.

Diretoria da CONTAG

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