Foi concedida vista coletiva, na Comissão de Meio Ambiente do Senado, ao projeto que modifica as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos.
Conhecido como o “Pacote do Veneno”, o PL 1459/2022 intenciona revogar a Lei Nº 7.802/1989, atualmente em vigor, para permitir o registro de agrotóxicos que causam danos à saúde humana; acabar com o nome “agrotóxico” para maquiar o significado dos produtos; acelerar prazos de registro; e permitir um uso ainda maior de venenos no País.
Nos últimos anos, uma explosão no registro de agrotóxicos ocorre no Brasil, sendo grande parte deles proibidos na União Europeia. Organizações sociais buscam reduzir os danos do relatório colocados no relatório do Senado com soluções como: a manutenção do nome “agrotóxico”, de acordo com a Constituição; a eliminação do registro temporário; a supressão da proibição de que a Anvisa divulgue o relatório do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (o PARA); e a possível reconquista de algumas das atribuições da Anvisa e do Ibama.
A votação do relatório está prevista para a próxima semana.
Fonte: Agência Senado
ORÇAMENTO
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou R$ 1,3 bilhão em créditos ao Orçamento de 2023, a maior parte [R$ 632 milhões] destinada à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O governo modificou um projeto já em análise pela CMO para elevar os recursos para a Codevasf, que eram de R$ 422 milhões. Os recursos serão destinados para projetos de desenvolvimento regional e de desenvolvimento sustentável local.
Entre os créditos aprovados, está a medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 280 milhões (MP 1180/2023) para ações de proteção e defesa civil nos estados atingidos por chuvas em julho: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e Alagoas.
Os projetos devem ser analisados agora pelo Congresso Nacional. Já a medida provisória tem que ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Fonte: Agência Senado
RECURSOS A PRODUTORES VÍTIMAS DA CALAMIDADE PÚBLICA NO RS
A Medida Provisória Nº 1189/2023 está em análise na Câmara e prevê subvenção econômica de até R$ 200 milhões para operações de crédito contratadas por pessoas físicas ou empresas de menor porte dos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública.
A medida provisória também prevê o aporte do governo de outros R$ 200 milhões, em dois fundos garantidores que atendem empresas. Esses fundos têm o objetivo de complementar as garantias exigidas pelos bancos para a concessão de financiamentos.
Os recursos necessários ao aporte e à subvenção econômica foram liberados por meio de uma medida provisória de crédito extraordinário de R$ 400 milhões (MP Nº 1190/2023).
As duas MPs têm validade imediata, mas precisam ser votadas na Câmara e no Senado em até quatro meses e transformadas em lei.
A subvenção econômica beneficia contratos feitos com bancos federais até 31 de dezembro no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Os recursos serão usados para conceder descontos sobre o valor do crédito contratado, em parcela única, conforme regulamento do governo, a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes das chuvas.
O objetivo da medida, segundo o Executivo, é reduzir o custo dos financiamentos e possibilitar que pessoas físicas e jurídicas possam reorganizar suas atividades produtivas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CRÉDITO PARA COMBATE À GRIPE AVIÁRIA
A Câmara aprovou a Medida Provisória Nº 1177/2023, que abre crédito extraordinário de R$ 200 milhões no Orçamento de 2023 para combater a gripe aviária. A MP será enviada ao Senado.
Segundo o governo, o crédito está sendo usado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
O ministro da pasta, Carlos Fávaro, informou que a medida foi elaborada em conjunto com os Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Defesa Civil, além de órgãos estaduais.
A MP foi editada no início de junho, quando foi confirmado foco da gripe aviária em Ubatuba (SP) na ave silvestre Trinta-Réis-Real. Outros casos já haviam sido confirmados no Rio de Janeiro, no Espírito Santo e no Rio Grande do Sul.
Segundo os números atualizados pelo Ministério da Agricultura, já foram registrados 110 casos de gripe aviária no País, sendo 107 em aves migratórias e apenas 3 em aves de criação utilizadas para a alimentação dos proprietários. Não houve nenhum caso em aves direcionadas ao comércio e, por esse motivo, o ministério informa que não há risco ao consumo ou à exportação de produtos avícolas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
MARCO TEMPORAL PARA TERRAS INDÍGENAS
O Plenário do Senado aprovou o projeto que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras (PL Nº 2.903/2023).
Entre os principais pontos, o texto só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas. O projeto também prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. A celebração de contratos nesses casos dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda essa comunidade.
No encerramento da votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu que o Congresso Nacional se posicione sobre questões importantes para o País. Pacheco reafirmou seu respeito a todos os setores, negou que a aprovação do projeto seja um enfrentamento à decisão do STF sobre o tema e pediu foco na conciliação e no respeito entre os Poderes.
Fonte: Agência Senado
CRECHES INACABADAS
Em decisão terminativa, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o Projeto de Lei Nº 3.971/2019, que prioriza recursos federais para creches inacabadas. A proposta segue para análise da Câmara.
Segundo o projeto, nas transferências da União aos municípios e ao Distrito Federal destinadas à construção de estabelecimentos de educação infantil, terão prioridade as obras já iniciadas com apoio financeiro federal.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, em 2017 havia no Brasil 3,3 milhões de crianças matriculadas em creches e 4,9 milhões de crianças matriculadas na pré-escola, o que representava 32,7% e 91,7% do total de crianças de até 3 anos e de 4 e 5 anos, respectivamente.
Levantamento feito pela organização não governamental Transparência Brasil, com dados do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle, do Ministério da Educação, mostra que, de 2007 a novembro de 2018, foram concluídas 6.418 obras de creches e pré-escolas no Brasil e, canceladas, 2.582 (18% das 14 mil obras pactuadas).
Do total das obras, 38% ainda estavam pendentes (5.466), sendo que 59% apresentavam evidência de um ou mais problemas: 801 atrasadas, 1,7 mil paralisadas, 623 não iniciadas e 1,7 mil em execução, mas com endereço incompleto no sistema do governo federal.
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