A Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal realizou audiência pública para debater os retrocessos nas políticas públicas da agricultura familiar e reforma agrária.
A secretária de Política Agrícola, Vânia Marques Pinto, representou a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) e destacou que, atualmente, existem 640 processos de desapropriação de terras parados, que menos de 1/3 das famílias agricultoras familiares acessa o Pronaf, 81% dos(as) rurais não recebem qualquer tipo de atendimento em Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), além de, entre 2018 e 2020, mais de 769 mil jovens saíram do campo pela falta de estrutura no meio rural.
E concluiu sua fala ressaltando que “a agricultura familiar precisa ser valorizada com orçamento e políticas públicas para que tenha condições de alimentar a população brasileira com produtos saudáveis e diversos. Dentre os investimentos estão as agroindústrias, cooperativas, condições de comercialização da produção, ATER, crédito, terra, políticas sociais, de habitação rural, saúde, educação, esporte e lazer, cultura e internet com qualidade no campo e outras”.
Além da CONTAG, contribuíram com o debate, representantes da Unicafes, da Rede Ação da Cidadania, do MST, da Cresol, além do Incra e Dater/Saf/Mapa.
EDUCAÇÃO DO CAMPO
Senado aprova projeto de lei da Câmara Federal (PLC 184/2017) que inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) a Pedagogia da Alternância. O projeto vai à sanção.
Pela proposta, estudantes do campo terão seus meses divididos entre aulas teóricas em sala de aula e atividades práticas no campo. A pedagogia da alternância prevê que, durante duas semanas do mês, os(as) jovens aprendam na escola conhecimentos gerais e técnicos voltados para a realidade agrícola. Na quinzena seguinte, os(as) estudantes terão a oportunidade de aplicar esses conhecimentos no campo, geralmente em propriedades familiares ou nos arredores da escola.
O método foi estabelecido por educadores(as) e camponeses(as) franceses em 1935, e chegou ao Brasil em 1969. Vitória da CONTAG e movimentos sociais do campo que há anos defendem a inclusão do método na LDB. Várias escolas já aplicam a pedagogia da Alternância, entre elas a Escola Família Agrícola (EFA) e as Casas Familiares Rurais (CFRs).
Fonte: Agência Senado
ENERGIAS RENOVÁVEIS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6325/2016, que inclui na política agrícola o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis, principalmente na agricultura familiar.
Linhas de crédito diferenciadas poderão ser usadas na compra de aparelhos para energia solar, energia eólica ou biomassa. A proposta seguirá para o Senado caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
O Plenário da Câmara Federal aprovou a inclusão da Campanha Junho Verde entre as ações da Política Nacional de Educação Ambiental. A campanha foi sugerida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), com base nos ensinamentos do papa Francisco, na Laudato Si, que pede responsabilidade no cuidado do meio ambiente.
O objetivo da Campanha Junho Verde é desenvolver o entendimento da população acerca da importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerações.
Conforme a proposta, a campanha será promovida pelo poder público federal, estadual e municipal, em parceria com empresas, escolas e entidades da sociedade civil, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e sobre a degradação dos recursos naturais.
As ações incluirão divulgação de informações sobre a conservação de florestas e biomas; sensibilização acerca da redução de padrões de consumo; estímulo à conservação da biodiversidade brasileira e de espaços públicos urbanos; debate sobre as mudanças climáticas, entre outras.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
INCLUSÃO DIGITAL
Plenário do Senado aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 47/2021) que acrescenta a inclusão digital entre os direitos e garantias fundamentais a brasileiros(as) e estrangeiros(as) residentes no País. A matéria segue para a Câmara Federal.
Pela proposta, a inclusão digital passa a fazer parte de um rol de 50 direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição de 1988. De acordo com o texto, o poder público deve promover políticas que visem ampliar o acesso à internet em todo território nacional.
Segundo a pesquisa sobre uso das Tecnologias da Informação e Comunicação no Brasil (TIC Domicílios), 17% dos lares brasileiros não dispõem de acesso à internet. A maior parte das residências desatendidas estão nas áreas rurais, entre famílias com renda de até um salário mínimo e nas classes sociais D e E.
Fonte: Agência Senado
REDUÇÃO NA CONTA DE ENERGIA COM DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS
O Senado aprovou o PL 1280/2022, que disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de eletricidade. O texto prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a destinação dos créditos de PIS/Cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários, na forma de redução de tarifas, de acordo com critérios equitativos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas, o que habilitou as distribuidoras a receber uma restituição bilionária da União. Esses valores, no entanto, não pertenciam às empresas, mas aos consumidores e consumidoras, pois os tributos são incorporados às tarifas e repassados aos usuários.
Fonte: Agência Senado
GARANTIAS DE EMPRÉSTIMOS
A Câmara Federal aprovou projeto que cria o marco legal das garantias de empréstimos (PL 4188/2021). A proposta seguirá para o Senado.
Segundo o projeto, o serviço de gestão de garantias será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e poderá ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central. Essas instituições farão a gestão das garantias e de seu risco; o registro nos cartórios, no caso dos bens imóveis; a avaliação das garantias reais e pessoais; a venda dos bens, se a dívida for executada; e outros serviços.
Quanto ao único imóvel da família, o texto aprovado muda a lei sobre a impenhorabilidade de imóvel para permitir essa penhora em qualquer situação na qual o imóvel foi dado como garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro (um pai garantindo uma dívida do/a filho/a com o único imóvel que possui).
Atualmente, a lei diz que a família não pode perder esse único imóvel por dívidas, exceto em alguns casos, como na hipoteca, quando ele é oferecido como garantia real. Os imóveis rurais oferecidos como garantia real de operações rurais foram excluídos da nova regra.
Segundo o novo modelo de gerência de garantias, as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em tomar empréstimo junto a instituições financeiras que usam os serviços das instituições gestoras de garantia (IGG) deverão antes firmar um contrato com uma dessas empresas e apresentar os bens que pretendem dar em garantia.
Após as avaliações de valor e de risco, a IGG definirá o valor máximo de empréstimo que os bens dados em garantia suportarão. A partir desse momento, o(a) interessado(a) pode ir à instituição financeira para contrair o empréstimo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
OBRAS PÚBLICAS
A Comissão Mista de Orçamento aprovou, por unanimidade, requerimento para pedir ao Tribunal de Contas da União (TCU) que pare de expedir medidas que suspendam obras e serviços públicos sem antes ouvir o Congresso Nacional. A recomendação é que o tribunal se limite a desempenhar o papel constitucional de auxiliar o Congresso Nacional. Com isso, o TCU seria responsável por apenas pedir informações e solicitar manifestações dos órgãos responsáveis pela execução da obra ou serviço.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
REGISTROS PÚBLICOS
A Câmara Federal aprovou a Medida Provisória 1085/2021, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do País. A MP será enviada à sanção presidencial.
O sistema centralizado estava previsto desde 2009 na Lei 11.977/2009 e permitirá a prática de atos e negócios jurídicos com o envio de documentos, títulos e certidões em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada.
É o chamado Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que conectará as bases de dados de todos os tipos de cartórios e será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o País por meio de uma entidade civil de direito privado sem fins lucrativos. Essa entidade seguirá regulamentação da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão ao qual a Constituição atribuiu a competência para regular os serviços cartoriais.
O Serp deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023 e ser capaz de fornecer informações, de maneira segura, sobre garantias de origem legal, convencional ou processual; contratos de arrendamento mercantil financeiro e cessões convencionais de crédito.
A partir dessa data, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos), que deverão ser fornecidas eletronicamente e com uso de tecnologia para o próprio usuário imprimi-la. Deverá ainda contar com identificação segura de autenticidade, conforme critérios do CNJ.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SEMANA NACIONAL DA ADOÇÃO
A Comissão de Educação do Senado aprovou projeto de lei (PL 3.537/2021) que institui a Semana Nacional da Adoção. Ela deve ser celebrada anualmente, na semana que antecede o Dia Nacional da Adoção (25 de maio). Se não houver recurso para o Plenário, a matéria segue para sanção presidencial.
De acordo com o texto, a Semana Nacional da Adoção tem por finalidade a “reflexão, agilização, celebração e promoção de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade versando sobre o tema adoção, com a realização de debates, palestras e seminários”.
De acordo com o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), as pessoas pretendentes aguardam anos na fila à espera de bebês ou crianças pequenas. Há uma disparidade entre o perfil das crianças idealizadas com as disponíveis no acolhimento institucional.
Segundo o SNA, havia 46.390 pretendentes cadastrados e 3.770 crianças e adolescentes aptas para adoção em todo o País em 2021. Dessas crianças e adolescentes, 24 têm HIV, 237 têm deficiência física, 540 têm deficiência mental e 611 outro tipo de doença.
De acordo com o relatório, o número de pessoas que adotam ou pretendem adotar crianças com mais de cinco anos tem aumentado nos últimos anos, mas ainda é considerado insuficiente. Por isso, o número de crianças maiores de cinco anos na fila da adoção tenha aumentado. Assim, os abrigos têm enorme contingente de crianças e adolescentes que não atendem às preferências dos adotantes.
WhatsApp
