A Câmara dos Deputados aprovou, a regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/2024), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo.
O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
Foram definidos os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos.
A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback). Poderão ser beneficiados os responsáveis por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita declarada de até meio salário mínimo.
Quanto às alíquotas, o texto define: devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS na compra de botijão de gás de 13 Kg; 100% de CBS e 20% de IBS em luz, água, esgoto e gás natural; e 20% nos demais casos, exceto para produtos com incidência de imposto seletivo (prejudiciais à saúde e ao meio ambiente).
O texto também propõe uma espécie de nova categoria, chamada de nanoempreendedor, que não precisará pagar IBS e CBS, contanto que não tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI). Para isso, a pessoa física deve faturar até R$ 40,5 mil ao ano (50% do limite para adesão).
A texto será analisado pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
GUIA SOBRE CANDIDATURAS DE MULHERES
As mulheres que pretendem ingressar na política ou já são candidatas ganharam mais uma ajuda para ocupar os espaços de poder. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados lançarão o Guia Acessível para a Candidatura das Mulheres.
A publicação traz conteúdos que vão auxiliar as mulheres candidatas a conhecer seus direitos, saber as regras corretas para prestar contas, arrecadar verbas, receber recursos partidários, lutar pelo horário eleitoral gratuito de rádio e televisão, entre outros pontos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
FEMINICÍDIO
Praças e outras áreas públicas de municípios brasileiros podem contar em breve com bancos vermelhos carregados de mensagens de reflexão e informações sobre canais de ajuda e denúncia sobre feminicídio. A proposta foi aprovada pelo Senado e segue para sanção presidencial.
O projeto prevê a inclusão da ocupação urbana "Banco Vermelho” na campanha “Agosto Lilás”, mês de proteção à mulher. A proposta prevê ainda a realização de ações de capacitação em lugares de grande circulação e a premiação dos melhores projetos relacionados à conscientização e enfrentamento da violência contra a mulher e reintegração da vítima.
Fonte: Agência Senado
PROTEÇÃO AO POVO YANOMAMI
A Medida Provisória 1209/2024, que concede crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para diversos ministérios em ações relacionadas à proteção do povo indígena Yanomami e ao combate ao garimpo ilegal em seu território foi aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado.
Segundo o governo, a iniciativa teve por objetivo dar cumprimento a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso na qual determinou ao Poder Executivo a abertura de crédito extraordinário se houvesse falta de recursos orçamentários para cumprir decisão anterior de socorro aos indígenas, tudo no âmbito de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
A arguição foi apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) em agosto de 2020. A entidade pediu a retirada dos não indígenas das Terras Indígenas Yanomami, Karipuna, Uru-Eu-Wau-Wau, Kayapo, Arariboia, Mundurucu e Trincheira Bacaja.
Em novembro de 2023, o STF confirmou a necessidade de uma resposta do Poder Executivo por meio de ações coordenadas envolvendo diferentes órgãos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
ATIVIDADE ESPACIAL NO BRASIL
O Senado aprovou projeto de lei que define regras para a exploração espacial, inclusive com investimentos da iniciativa privada. A proposta segue para sanção presidencial.
Além de tratar dos veículos lançadores, o texto normatiza o transporte de pessoal e de material ao espaço; o desenvolvimento de satélites, foguetes, naves, estações e seus componentes e equipamentos; a exploração de corpos celestes como a Lua, meteoros, cometas, asteróides ou outros planetas; o turismo espacial; e a remoção de detritos.
WhatsApp
