Última semana antes de iniciar o recesso parlamentar, a Câmara Federal e o Senado definiram os(as) representantes da comissão representativa do Congresso Nacional que estarão de plantão durante o recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho deste ano.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PLANO SAFRA
O Congresso Nacional aprovou projetos que abrem créditos para diversas áreas. O PLN 13/2022 libera cerca de R$ 312 milhões para o pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte e a competência pertença à Justiça Federal. Já o PLN 18/2022 abre crédito de R$ 1,2 bilhão para o Plano Safra — 2022/2023, previsto para o período de julho de 2022 a junho de 2023, no âmbito das ações de subvenções econômicas na agricultura.
Também foi aprovada uma emenda parlamentar à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê uma nova redação para o Art. 22-A, prevendo a consignação de dotações que contemplem valores per capita para a oferta de alimentação escolar a serem repassados a Estados, DF e municípios equivalente a, no mínimo, aos valores praticados desde a última atualização (2017), corrigidos pelo IPCA. O resultado é que o Pnae poderá ter um aumento de, no mínimo, 40%, o que demandaria a correção das dotações de R$ 3,96 bilhões (LOA 2022) para, pelo menos, R$ 5,53 bilhões na LOA 2023.
A CONTAG considera que foi importante a aprovação desse PLN, mas R$ 1,2 bilhão significa pouco, cerca de 20% do que a agricultura familiar necessita para a operação do crédito agrícola para o período da safra.
Fonte: Agência Senado
SEGURADO ESPECIAL AO FILIADO A COOPERATIVA
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal aprovou projeto de lei que garante a condição de segurado(a) especial da Previdência Social ao associado e associada de cooperativas de produtores ou de produção, inclusive dirigente ou conselheiro(a), ainda que exerça mandato de vereador no município onde desenvolve a atividade rural.
O substitutivo aprovado foi uma construção da CONTAG e do mandato do deputado Carlos Veras (PT/PE), com o relator, deputado Rogério Correia (PT-MG), ao Projeto de Lei 488/2011, do Senado.
A versão aprovada altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) e a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), deixando de fora os eventuais associados e associadas a cooperativas de trabalho. Hoje, a Lei 8.212/91 prevê a condição de segurado(a) especial apenas para os(as) associados(as) a cooperativas agropecuárias.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
AGROTÓXICOS
Após demanda de diversos senadores e senadoras e manifestação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária vai estender o debate acerca do PL 1.459/2022, que revoga a atual Lei dos Agrotóxicos e altera as regras de aprovação e comercialização desses produtos químicos.
O presidente da CRA e também relator da matéria, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), havia feito a leitura do relatório, inicialmente previsto para ser analisado pelo colegiado esta semana.
O recuo é resultado das pressões realizadas pela plataforma Chega de Agrotóxicos, da qual a CONTAG faz parte, que recolheu mais de 1,7 milhão assinaturas, tendo sido apelidado de “PL do Veneno”.
Fonte: Agência Senado
RECURSOS PARA AGRICULTORES(AS) ATINGIDOS(AS) POR SECA
O Senado aprovou a medida provisória que liberou R$ 1,2 bilhão para agricultores e agricultoras familiares cujas safras foram prejudicadas pela seca em quatro estados: Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (MP 1.111/2022). O texto segue para promulgação.
Os recursos previstos na medida provisória serão utilizados para promover abatimentos no crédito rural desses(as) agricultores(as) familiares: o governo pode conceder descontos de até 58,5% nas parcelas de financiamentos contratados pelos produtores no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com vencimento entre 1º de janeiro e 30 de junho.
Para serem beneficiados(as) com os descontos, os(as) agricultores(as) não podem ser cobertos pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) nem pelo Seguro Rural.
Para liberar o valor de R$ 1,2 bilhão, a MP 1.111/2022 abriu crédito extraordinário no Orçamento deste ano — e esse crédito, segundo o governo, não estará sujeito ao teto de gastos.
Fonte: Agência Senado
PEC DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
A Câmara Federal aprovou a PEC do Estado de Emergência (Proposta de Emenda à Constituição 15/2022), que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol. A proposta teve origem no Senado e irá à promulgação.
Foi mantida na proposta a garantia de diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis (biodiesel e etanol) em relação aos combustíveis fósseis. Esse era o tema original da PEC 15.
O texto aprovado prevê que os R$ 41,25 bilhões serão usados até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil (R$ 26 bilhões) e do vale-gás de cozinha (R$ 1,05 bilhão); para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilhões e R$ 2 bilhões); para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilhões) e para compensar os estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilhões).
A PEC destina ainda recursos para reforçar o programa Alimenta Brasil (R$ 500 milhões), que compra alimentos de agricultores(as) familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais para distribuí-los a famílias de baixa renda.
A criação de benefícios destinados a pessoas físicas e a transferência voluntária de recursos a estados e municípios são proibidas nos três meses que antecedem as eleições. A única exceção é se isso ocorrer na vigência de calamidade pública ou de estado de emergência, conforme a Lei das Eleições.
Assim, não precisarão ser atendidas limitações de crescimento de despesas sem aumento de receitas ou diminuição de outros gastos (Lei de Responsabilidade Fiscal); não será necessária aprovação pelo Congresso de autorização específica para descumprir a regra de ouro; e os recursos ficarão de fora do cálculo da meta de resultado primário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO
O projeto de lei complementar que prevê a reformulação do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (PLP 27/2020) foi aprovado pelo Plenário do Senado e seguiu para sanção presidencial.
O texto torna impenhoráveis as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito; permite o pagamento de bônus e prêmios para a atração de novos associados; e inclui as confederações de serviços no sistema.
Fonte: Agência Senado
PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição do Piso da Enfermagem (PEC 11/2022), a qual determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para enfermeiro(a), técnico(a) de enfermagem, auxiliar de enfermagem e a parteira. Agora, a proposta irá à promulgação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
ESFORÇO CONCENTRADO
O presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), convocou esforço concentrado para votações no Plenário de 1º a 5 de agosto. A pauta, segundo ele, será definida de acordo com as votações do Senado e deve incluir medidas provisórias e o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde (ANS) sobre a cobertura dos planos de saúde.
O presidente da Câmara destacou a necessidade de definir a pauta em conjunto com o Senado. Arthur Lira espera que o texto seja definido com sensibilidade para não prejudicar os diferentes atores envolvidos.
A pedido da oposição, Lira anunciou ainda que também pautará para a semana de esforço concentrado o Projeto de Lei 5384/2020, que torna permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
UNIÃO NÃO PODERÁ CRIAR DESPESAS PARA OUTROS ENTES SEM APONTAR FONTE DE RECEITA
A Câmara Federal aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição 122/2015, do Senado, que proíbe a União de criar despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes orçamentárias.
Segundo o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
Fonte: Agência Senado
Boletim elaborado pela Assessoria Legislativa da CONTAG
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