A CONTAG participou de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara para debater o Plano Safra de 2023/2024.
A secretária de Política Agrícola da CONTAG, Vânia Marques Pinto, representou a Confederação e destacou que o crédito para a agricultura familiar precisará de R$ 75 bilhões em 2023-2024, ante R$ 47 bilhões na safra anterior, e também pleiteou a redução das taxas de juros. A CONTAG cobrou ainda medidas para a inclusão produtiva de 1,7 milhão de famílias que hoje produzem para subsistência.
Vânia destacou o desafio para estancar o êxodo rural, ela explicou que 300 mil jovens deixaram o campo entre 2018 e 2021 (Pnad/IBGE) por falta de acesso às políticas públicas e que, portanto, este grupo deve ter prioridade nas políticas de inclusão produtiva.
Também participaram da audiência representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa); do Ministério da Fazenda; Confederação Nacional da Agricultura (CNA); Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Banco do Brasil e Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
O subsecretário de Política Agrícola e Negócios Agroambientais do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt, informou que o Plano Safra 2023-2024 ainda está em fase de elaboração, após as sugestões de vários setores. O valor será fechado nos próximos dias, e a proposta do governo será anunciada em junho.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICO
Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado debatedores afirmaram que os agrotóxicos podem causar nas pessoas vários tipos de câncer, distúrbios hormonais, infertilidade, depressão, problemas respiratórios ou até levar à morte. Eles também defenderam que o governo federal precisa desestimular a pulverização aérea de agrotóxicos e fiscalizar a atividade. A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS).
O assessor da Secretaria de Meio Ambiente da CONTAG, Raul Zoche, representou a Confederação nesta audiência e relatou um caso emblemático de conflito agrário que vem fazendo uso de “ataque” por pulverização de agrotóxicos. Ele citou o atentado contra a comunidade Engenho Roncadorzinho, no município de Barreiros, em Pernambuco, no dia 10 de fevereiro de 2022, com uma tentativa de assassinato da liderança Giovane da Silva Santos, que resultou no assassinato do menino Jonatas Oliveira, seu filho de apenas 9 anos. Uma das armas utilizadas contra essa comunidade, nesse processo de conflito, foi o uso de drones para despejo de agrotóxicos.
Outra preocupação da CONTAG, segundo relatado por Raul, é o número de casos subnotificados de contaminação da população rural, de trabalhadores e trabalhadoras rurais, agricultores e agricultoras familiares pelo uso de agrotóxicos, tanto criminoso quanto pelo uso dos próprios agricultores/as familiares.
A audiência também contou com a participação de representantes do Ministério da Saúde, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Federal, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais, do Greenpeace, de comunidades rurais afetadas, entre outros convidados e convidas.
Fonte: Agência Senado e Portal da CONTAG
NOVO ARCABOUÇO FISCAL
A Câmara aprovou o regime de urgência para o projeto de lei complementar que fixa novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. A previsão é votar a proposta na próxima semana.
A intenção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, do Poder Executivo, é manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos a fim de manter sustentável a trajetória da dívida.
A intenção é que ocorra uma nova rodada de negociação com as bancadas até a próxima semana.
O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP/BA), destacou a inclusão de gatilhos e de contingenciamento para garantir o cumprimento da meta. “O texto é fruto de um entendimento amplo e, sem dúvida nenhuma, o projeto que chegou à Câmara foi aperfeiçoado”, disse. Ele afirmou que a negociação ainda vai continuar para garantir a aprovação do texto.
Para Cajado, o projeto estabelece um regime fiscal duradouro e capaz de enfrentar momentos de crise e de crescimento econômico. Ele pediu aos deputados que abram mão de questões ideológicas para pensar na economia do País.
Sobre os gatilhos, Cajado afirmou que são mecanismos de controle para garantir o equilíbrio das contas públicas e manter o governo comprometido com o esforço de cumprimento de metas. Ele destacou ainda a necessidade de relatórios bimestrais para que a sociedade tenha acesso às informações.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
MINISTRO DA FAZENDA E NOVO ARCABOUÇO FISCAL
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse a deputados e deputadas em audiência púbica nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, e Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, que o substitutivo do deputado Claudio Cajado (PP-BA) sobre as novas regras fiscais pode desagradar alguns mais progressistas e outros mais conservadores, mas defendeu um texto que reforce o “centro”.
Haddad disse que acredita em crescimento de 2% este ano, mas afirmou que esta taxa ainda é baixa. Segundo ele, o País precisa crescer mais que a média mundial, pois tem potencial para isso. O ministro disse que, para crescer mais, é preciso votar o arcabouço e a reforma tributária e passar para outras pautas como a transição energética.
Sobre as críticas de que só será possível cumprir as metas fiscais com aumento de carga tributária, Haddad disse que o governo está mirando apenas quem não paga impostos e que isso não é aumentar a carga.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
MP DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
A aprovação no Senado do projeto de lei de conversão derivado da medida provisória que amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (MP 1.150/2022) foi marcada pela maciça rejeição às emendas inseridas pela Câmara sem pertinência temática com o texto original. Antes de aprovarem o relatório, os senadores e senadoras declararam impugnadas várias modificações que flexibilizavam a legislação ambiental, principalmente mudanças na Lei da Mata Atlântica. O texto voltará à análise da Câmara.
Entre outros objetivos, as emendas permitiam o desmatamento quando ocorresse implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, gasoduto ou sistemas de abastecimento público de água, sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) ou compensação de qualquer natureza. Outra emenda dispensava zona de amortecimento e corredores ecológicos em unidades de conservação quando estas estivessem situadas em áreas urbanas definidas por lei municipal. A Câmara também havia aprovado a dispensa de consulta a conselhos estaduais e municipais de meio ambiente para a definição do uso do solo em faixas marginais ao longo de qualquer corpo hídrico.
A medida provisória foi editada em 26 de dezembro de 2022 e foi a quinta alteração no prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Mantido por União, estados e Distrito Federal, o PRA é um conjunto de ações para promover a adequação ambiental das propriedades, e a adesão deve ser requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural.
O debate entre os/as senadores/as foi marcado pela rejeição unânime de matéria estranha ao sentido da MP e pela divergência sobre a possibilidade de impugnação dos chamados “jabutis”.
Fonte: Agência Senado
ROYALTIES DE SEMENTE TRANSGÊNICA
O Plenário do Senado aprovou projeto de lei que permite às empresas multiplicadoras de sementes deduzir no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica o valor referente ao pagamento, aos fabricantes, de royalties e licenças de uso de tecnologia de transgenia ou de cultivares.
A matéria, que tramitou em regime de urgência, muda a Lei 9.249, de 1995, para acabar com o limite imposto ao lançamento dessas despesas no cálculo do lucro líquido, sobre o qual incide o Imposto de Renda. De acordo com o texto, só podem ser lançados pelo valor total os pagamentos feitos a empresas com domicílio no país e sem vínculo societário com a empresa pagadora. O projeto também dispensa a empresa de apresentar o registro dos contratos de transferência de tecnologia ou royalties no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Na cadeia produtiva da agricultura transgênica, há cinco elos: o detentor da tecnologia da semente transgênica; o produtor do germoplasma (o "coração" da semente, com as informações do DNA); o multiplicador de sementes; o distribuidor das sementes; e o produtor rural.
O distribuidor ou produtor rural que compra diretamente do multiplicador paga royalties ao detentor da tecnologia, ainda que o multiplicador de sementes — as empresas sementeiras — estejam no meio da cadeia. Em outras palavras, quando o produtor rural compra a semente, o valor dos royalties está embutido no preço.
Fonte: Agência Senado
AÇÕES INCLUSIVAS PARA A SUPERAÇÃO DO RACISMO
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, fez balanço das primeiras ações e apresentou sua agenda estratégica, durante audiência na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara. A ministra disse que em breve irá divulgar o Plano Nacional de Comunicação Institucional Antirracista e lançar o Disque 138 para recebimento de denúncias.
Ela apresentou uma série de dados estatísticos do que chamou de “retrato da desigualdade racial” e que espera ver superado em breve. Os números revelam que os negros e pardos, equivalentes a 56,2% da população, aparecem como 77% das vítimas de homicídio e 70% dos brasileiros que passam fome. As mulheres negras representam 62% das vítimas de feminicídio e, a cada quatro horas, uma delas é vítima de violência doméstica no País. Elevadas taxas de desemprego, de sub-representação nos espaços de poder, de violência política e de racismo completam o quadro.
Anielle Franco pretende lançar, em breve, um novo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), criado em 2013. A intenção é melhorar a interação de políticas públicas federal, estaduais e municipais. Outra meta é fortalecer as leis de cotas, com foco tanto na entrada quanto na permanência de negros nas universidades ou empresas.
A ministra ainda destacou o lançamento do Aquilomba Brasil, versão aperfeiçoada do Programa Brasil Quilombola, criado em 2007. Recentemente, o governo federal homologou três novos territórios quilombolas (Brejo dos Crioulos [MG], Lagoa dos Campinhos [SE] e Serra da Guia [SE]), beneficiando mais de 3,3 mil pessoas de 663 famílias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
ASSISTÊNCIA AO AUTISTA NO SUS
A Câmara aprovou nesta semana projeto de lei que remete a assistência da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) aos centros especializados de reabilitação existentes na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Devido às mudanças, a proposta retorna ao Senado para nova votação.
A principal mudança do substitutivo em relação ao projeto original é que a assistência será prestada por esses centros especializados em vez de serem criados centros específicos para a pessoa com TEA. Os centros de reabilitação já existem atualmente no Sistema Único de Saúde (SUS) dentro da RCPD.
Outra mudança é que, em vez de esses centros ofertarem acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado aos pais e responsáveis pelas pessoas com TEA, esse serviço será facultativo.
No mesmo sentido, enquanto o texto do Senado propunha que os planos e seguros privados de saúde atenderiam os pais e responsáveis ofertando acompanhamento psicológico e multidisciplinar, a redação da Câmara especifica que esse atendimento será para as pessoas com TEA.
O Plenário aprovou emenda que concede prioridade de atendimento psicossocial no SUS às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com autismo.
WhatsApp
