Adiada a votação do projeto que flexibiliza as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos, conhecido como PL do Veneno, pela Comissão de Agricultura do Senado, após pedido de vista coletivo. A deliberação para votação está agendada para a próxima terça-feira (29).
O PL 1.459/2022 é o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 526/1999. O texto altera a Lei dos Agrotóxicos. O relator apresentou parecer favorável com emendas. O projeto trata da pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização desses produtos. Desde o início de sua tramitação da CRA, a matéria é fruto de ampla divergência entre os senadores(as) e contrapõe a agenda do agronegócio com a da preservação ambiental e da vigilância sanitária.
Entre as medidas previstas no substitutivo estão a concentração do poder decisório sobre os agrotóxicos no Ministério da Agricultura; a alteração da nomenclatura "agrotóxico", que passaria a ser chamada, na legislação, de "pesticida"; a fixação de prazo para a obtenção de registros desses produtos no Brasil — com possibilidade de licenças temporárias quando não cumpridos prazos pelos órgãos competentes —; e a suavização da classificação explícita de produtos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.
Apesar dos esforços das organizações sociais que integram a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida, o projeto de lei avança para votação a partir de uma pressão de integrantes da bancada ruralista.
A CONTAG seguirá na negociação e pressão para impedir a análise da proposta. A justificativa do projeto usa um discurso de preservação ambiental a partir da modernização da legislação, mas, na verdade, é uma licença para liberação de diversos controles na comercialização e uso de agrotóxicos.
Fonte: Agência Senado
DEMOCRATIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seminário realizado na Câmara Federal discutiu e recolheu sugestões para democratização do Orçamento da União, com eventuais impactos em leis correlatas dos estados e municípios. Entre outros pontos, houve críticas à falta de transparência nas emendas de relator-geral, as chamadas RP 9.
O debate foi proposto pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), presidente da Comissão de Legislação Participativa. Ele declarou que reunirá as propostas e debates para a produção de um livro, a ser entregue em fevereiro ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.
Ex-ministro na gestão Dilma Rousseff e ex-chefe de gabinete de Lula, Gilberto Carvalho, participou do evento e defendeu a realização de campanha pública com o objetivo de divulgar, de maneira acessível, as possibilidades de participação popular em conselhos e outras instâncias.
Na campanha deste ano, Lula anunciou para seu terceiro mandado a participação popular na formulação do Orçamento. “Agora, com a internet, vamos fazer o orçamento participativo”, disse, referindo-se a modelo adotado em gestões do PT em municípios e no Rio Grande do Sul, no governo Olívio Dutra (1999-2003).
Logo no início dos debates, o cientista político Rudá Ricci, presidente do Instituto Cultiva, ressaltou que, para os estudiosos do tema, participação popular difere de consulta pública. “Na participação popular, o centro de decisão é o cidadão; na consulta pública, a decisão cabe a quem convocou os participantes”, esclareceu.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
RÁDIOS COMUNITÁRIAS
A Câmara Federal aprovou proposta que susta decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que prevê a migração de rádios comunitárias para outras frequências de FM. O texto será enviado ao Senado.
Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1112/2021. Os 23 autores, todos deputados(as) do PT, argumentam que os canais 87,5 e 87,7 do espaço denominado faixa estendida não são acessados pelos aparelhos de rádio.
A CONTAG apoia o projeto. Trata-se de uma demanda do movimento das rádios comunitárias e que, se aprovado também pelo Senado, garantirá a sobrevivência das rádios comunitárias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS EM 2022
A Comissão Mista de Orçamento aprovou o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 39/22, que permite ao Executivo programar outras despesas com os recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/22), de ajuda ao setor cultural, até o final de 2022. A proposta, que agora será analisada pelo Plenário do Congresso, também permite que restos a pagar do Orçamento de 2021 não sejam cancelados neste ano. As alterações são na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 (Lei 14.194/21).
A ideia é dar ao governo flexibilidade para remanejar recursos que não devem ser executados neste ano por falta de tempo, mas dentro do teto de gastos.
A CONTAG entende que a proposta demonstra a ineficiência do teto de gastos, que precisa ser revisto com urgência.
O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, anunciou um novo bloqueio no Orçamento de 2022, totalizando R$ 15,4 bilhões, para poder cumprir o teto de gastos. Ele disse que, provavelmente, o total de recursos da Lei Paulo Gustavo, de R$ 3,8 bilhões, não seria todo empenhado; mas que a legislação não permitia muitas mudanças nas despesas.
O secretário também disse que todo ano a despesa total acaba ficando um pouco abaixo do teto porque as regras atuais não consideram os fluxos financeiros, mas apenas o caixa.
A comissão mista também aprovou o relatório da Receita do Orçamento de 2023, parecer que mantém a previsão do governo de R$ 2,25 trilhões. Foi acrescida apenas a arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine), de R$ 1,2 bilhão, que o governo Bolsonaro manifestou intenção de extinguir.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
BIODIESEL
A Frente Parlamentar Mista do Biodiesel realizou seminário para discutir a situação do combustível produzido no Brasil após a reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que decidiu manter o percentual de 10% de adição de biodiesel ao diesel até março do ano que vem.
O Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel prevê que, a partir de 2022, a adição de biodiesel seria de 14% e subiria para 15% em 2023.
A ideia da Frente é apresentar propostas legislativas para reverter a decisão do Conselho Nacional de Política Energética, tentando sua aprovação ainda neste ano para que o Plano Nacional do Biodiesel não seja prejudicado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
FUNDO GERAL DE TURISMO
A Câmara Federal aprovou proposta que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). O texto prevê o uso de recursos do fundo para garantir empréstimos ao setor e permite a compra de vários tipos de títulos de recebíveis. A proposta será enviada à sanção presidencial.
O fundo financia projetos de investimentos, aquisição de bens para empreendimentos turísticos e capital de giro.
Segundo o projeto, o Novo Fungetur será vinculado ao Ministério do Turismo, que regulamentará seu funcionamento e condições operacionais para financiar projetos empresariais em geral e empreendimentos próprios da cadeia produtiva do turismo, inclusive os realizados por entes públicos e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos.
Poderão ser financiadas ações de promoção turística, como propaganda e publicidade, e equipamentos e instrumentos para o profissional do turismo, especialmente veículos utilizados por guias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
LIBERDADE CONDICIONAL DE PRESO
Aprovado pela Câmara Federal o Projeto de Lei 7223/2006, do Senado, que acaba com a possibilidade de liberdade condicional para o preso após cumprida mais da metade da pena se o condenado for reincidente em crime doloso. Devido às mudanças, o texto retorna ao Senado para nova votação.
De acordo com o substitutivo, no caso geral, em vez de cumprir mais de 1/3 da pena, o condenado precisará ter cumprido 20% a mais que o necessário para a progressão de regime.
Atualmente, a Lei de Execução Penal estipula oito diferentes períodos mínimos de pena no regime fechado de acordo com a gravidade do crime.
Quanto ao crime de constituir milícia ou organização paramilitar, o projeto aprovado aumenta a pena de reclusão de 4 a 8 anos para 6 a 12 anos. Além disso, esse crime passa a ser considerado hediondo.
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