Aprovado pela Câmara dos Deputados projeto de lei que estabelece diretrizes gerais para a elaboração, pelo poder público, dos planos de adaptação à mudança do clima. A proposta será enviada à sanção presidencial.
O texto do Projeto de Lei Nº 4129/2021 especifica que o plano nacional de adaptação à mudança do clima e suas ações e estratégias serão fundamentados em evidências científicas, análises modeladas e previsões de cenários, considerando os relatórios científicos do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês).
Independentemente dos planos existirem ou não, pois o projeto não fixa prazo de elaboração, a identificação de vulnerabilidades e a gestão do risco climático devem ser levadas em consideração nas políticas setoriais e nas políticas de desenvolvimento e de ordenamento territorial.
A proposta prevê que os planos deverão ainda adotar soluções baseadas na natureza como parte das estratégias de adaptação, além de monitorar e avaliar as ações previstas, adotando processos de governança inclusivos para sua revisão a cada quatro anos, seguindo o ciclo dos planos plurianuais (PPAs).
As prioridades serão determinadas com base no nível de vulnerabilidade e de exposição de populações, setores e regiões a riscos climáticos.
Também está prevista a promoção de pesquisa, desenvolvimento e inovação orientados: à redução da vulnerabilidade dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura por meio da busca de novas tecnologias; ao monitoramento dos impactos das adaptações adotadas; à divulgação e à difusão de dados, informações, conhecimentos e tecnologias de forma a promover o intercâmbio entre cientistas e técnicos; e à promoção da informação, da educação, da capacitação e da conscientização públicas sobre as medidas de adaptação e sobre seus benefícios para promover a resiliência dos ambientes vulneráveis à mudança do clima.
No plano nacional, deverá haver articulação com as três esferas da Federação e com os setores socioeconômicos, garantindo-se ainda a participação social dos mais vulneráveis aos efeitos adversos da mudança climática.
Os planos estaduais e municipais poderão ser financiados com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PROGRAMA MOVER E TAXAÇÃO DE COMPRAS INTERNACIONAIS
O Senado aprovou o PL Nº 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O texto traz incentivos financeiros e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa. O projeto foi aprovado com a inclusão da taxação de produtos importados até US$ 50, que havia sido incluída na Câmara dos Deputados, para onde o texto voltará, tendo em vista que houve mudanças no conteúdo.
O projeto, do Poder Executivo, replicou o texto da Medida Provisória Nº 1205/2023, que perdeu a vigência em dia 31 de maio sem que fosse votada. A urgência para votar se justificava porque vários investimentos de empresas já haviam sido feitos com base nas regras que estavam em vigor. Em maio, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou que 69 empresas já estavam habilitadas no programa.
A redução do IPI e habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para acessar os incentivos financeiros já foram regulamentados em um decreto presidencial e em uma portaria do MDIC. Os incentivos, segundo o governo, estão orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024 e somam R$ 19,3 bilhões em cinco anos. A expectativa é de que o Brasil possa passar a produzir, por exemplo, os componentes de veículos elétricos, hoje importados.
O programa incentiva a descarbonização da indústria de veículos, inclui limites mínimos de reciclagem na fabricação e cobra menos imposto de quem polui menos, criando o IPI Verde. Além disso, a intenção é aumentar os investimentos em eficiência energética.
Para que tenham acesso aos incentivos do Mover, as empresas devem ter projetos aprovados pelo MDIC e aplicar percentuais mínimos da receita bruta com bens e serviços automotivos na pesquisa e no desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e à incorporação de tecnologias assistivas nos veículos (que tenham como objetivo facilitar o uso para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida).
Fonte: Agência Senado
LEI GERAL DO TURISMO
A atualização da legislação brasileira sobre turismo foi aprovada no Plenário do Senado. Entre as novidades do PL Nº 1829/2019 estão condições para empréstimos a companhias aéreas, normas de responsabilização de agências, flexibilização de regras de hospedagem e incentivo à criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEITs).
Entre as alterações na Lei Geral do Turismo (Lei Nº 11.771, de 2008), o projeto permite que recursos de emendas parlamentares alocados no Novo Fundo Geral do Turismo (Fungetur) sejam transferidos para fundos estaduais e municipais com o objetivo de financiar programas no setor.
O Ministério do Turismo e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) são autorizados, pelo projeto, a realizar ações de marketing voltadas a promover o turismo no Brasil, inclusive com o apoio das embaixadas brasileiras no exterior. Além disso, os órgãos públicos sediados em espaços de interesse turístico deverão promover o turismo cívico, garantindo a visitação pública.
Fonte: Agência Senado
CAMPANHAS CONTRA AUTOMEDICAÇÃO
A Senado aprovou projeto de lei que determina a promoção de campanhas permanentes de conscientização sobre a automedicação. Agora o texto vai à sanção.
O PL Nº 1108/2021 prevê que os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), em todas as esferas, deverão promover campanhas permanentes de conscientização contra a automedicação, especialmente no que se refere à ingestão de antibióticos ou de medicamentos sujeitos a controle especial.
Fonte: Agência Senado
FOMENTO À CULTURA
O Senado aprovou projeto de lei que cria o Marco Regulatório do Fomento à Cultura (PL Nº 3.905/2021) para organizar as regras das políticas de financiamento do setor na União, estados e municípios. Ao retirar o setor cultural da Nova Lei de Licitações, o texto permite que a União execute as políticas públicas de fomento à cultura por meio de regimes próprios e outros estabelecidos em legislação específica, permitindo que estados e municípios também possam implementar suas políticas de forma autônoma. O texto vai à sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado
REDES SOCIAIS
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou o grupo de trabalho que vai analisar o Projeto de Lei Nº 2630/20, que pretende regulamentar as redes sociais e combater as chamadas fake news. Lira anunciou em abril que o GT seria criado para apresentar um texto mais “maduro” para ir ao Plenário. A decisão de criar o grupo foi corroborada pelos líderes partidários.
Lira havia dito que a discussão do projeto superou barreiras partidárias e ideológicas por ação das big techs, que não queriam debater o tema de maneira razoável. O texto chegou a ser apresentado de maneira fatiado, em vários projetos distintos, mas não conseguiu consenso na Casa.
O grupo de trabalho tem prazo de 90 dias para concluir os trabalhos e é composto por 20 parlamentares: Ana Paula Leão (PP-MG), Fausto Pinato (PP-SP), Júlio Lopes (PP-RJ), Eli Borges (PL-TO), Gustavo Gayer (PL-GO), Filipe Barros (PL-PR), Glaustin da Fokus (Podemos-GO), Maurício Marcon (Podemos-RS), Jilmar Tatto (PT-SP), Orlando Silva (PCdoB-SP), Simone Marquetto (MDB-SP), Márcio Marinho (Republicanos-BA), Afonso Motta (PDT-RS), Delegada Katarina (PSD-SE), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA), Rodrigo Valadares (União-SE), Marcel Van Hattem (Novo-RS), Pedro Aihara (PRD-MG), Erika Hilton (Psol-SP).
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