Foi aprovado na Comissão de Agricultura do Senado o PL Nº 5.826/2019, que amplia o âmbito do planejamento e da execução de ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. O projeto que é originário da Câmara segue para o Plenário do Senado.
O projeto altera a Lei da Agricultura Familiar (Lei Nº 11.326, de 2006) para incluir a modernização e o desenvolvimento sustentáveis, a inovação e o desenvolvimento tecnológico entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Fonte: Agência Senado
LISTA DE ESPERA PARA CIRURGIAS NO SUS
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) publicarem, na internet, listas dos pacientes a serem submetidos a cirurgias e outros procedimentos, mesmo se for em hospitais conveniados. A matéria retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.
De acordo com o texto aprovado, as listas deverão ser acessíveis para gestores, profissionais de saúde e pacientes listados ou seus responsáveis legais. Por outro lado, o texto também determina que seja resguardada a privacidade dos dados dos pacientes, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Segundo o projeto aprovado, as listas deverão discriminar: a especialidade médica, no caso das cirurgias; a modalidade dos procedimentos; o estabelecimento onde será realizado o procedimento ou cirurgia; o número do Cartão Nacional de Saúde do paciente ou outro documento oficial de identificação; a data do agendamento do procedimento ou cirurgia; e a posição ocupada pelo paciente na lista.
As listas deverão ser atualizadas quinzenalmente e só poderão ser alteradas com base em critério médico fundamentado e registrado. Os pacientes afetados pela mudança deverão ser comunicados dentro de prazos adequados. Além disso, a desmarcação de procedimento deverá ser comunicada ao paciente junto com a nova data para sua realização.
Os estabelecimentos de saúde deverão repassar ao SUS, em tempo hábil e com a necessária frequência, as informações a serem incluídas nas listas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PERMANÊNCIA EM ASILOS DE IDOSOS E IDOSAS
Aprovada na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL Nº 2613/2007) que permite a permanência, em asilos e casas de repouso, de idosos e idosas portadores de doenças para as quais necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanentes. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o texto substitutivo, essa permissão é viabilizada com a revogação de dispositivo da lei sobre a política nacional do idoso que proíbe essa prática.
Para amparar a estruturação dessas entidades de atendimento de caráter social, o projeto muda o Estatuto do Idoso para permitir a compra de equipamentos e medicamentos para promover a saúde e a qualidade de vida dos idosos(as) internados(as), além de exigir que as instalações físicas tenham condições de acessibilidade.
Outros detalhes mudados na lei exigem que a alimentação fornecida seja suficiente e adequada às necessidades nutricionais e condições físicas de cada um dos pacientes.
As entidades deverão ainda dispor de pelo menos um(a) funcionário(a) ou empregado(a) capacitado(a) para o uso e a interpretação de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e instalar câmeras de vigilância, com gravação de imagens, em áreas de uso comum e de socialização dos residentes.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA QUEM TRABALHA COM CRIANÇAS
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL Nº 8035/2014) que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças. A matéria será enviada ao Senado.
O objetivo do projeto é impedir que pedófilos utilizem sua condição profissional para se aproximar de crianças com o objetivo de explorá-las sexualmente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
LÍDERES NO SENADO SUGEREM PRIORIDADES PARA O SEMESTRE
Os líderes partidários do Senado apresentaram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco PSD/MG), a lista de projetos que consideram prioritários para votação neste semestre. Entre as propostas estão a reforma eleitoral (PLP Nº 112/2021); a duração de mandatos de ministros do STF, e a reoneração da folha de pagamentos, cujo projeto deve ser enviado pelo governo ao Congresso.
Fonte: Agência Senado
ALTERAÇÃO NA DESONERAÇÃO SERÁ FEITA POR PROJETO DE LEI
A desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, que seria alterada após 1º de abril, está mantida até que o governo apresente um projeto de lei para tratar do tema. A declaração é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e lideranças parlamentares. De acordo com o presidente do Senado, a solução evita a devolução da Medida Provisória (MP) Nº 1.202/2023, que prevê limitações à desoneração.
Editada no fim do ano passado, a MP restringe os efeitos da Lei Nº 14.784, de 2023, que prorrogou até o final de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O projeto que deu origem à lei havia sido aprovado pelo Congresso e vetado pelo governo, para depois ser retomado pelo Congresso com a derrubada do veto. A edição da medida gerou reação dos parlamentares, que passaram a negociar com o governo uma solução.
O benefício da desoneração da folha permite que as empresas desses setores paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A MP editada pelo governo estabelece que, a partir de abril, a alíquota menor de imposto valerá apenas para um salário mínimo por trabalhador(a). A remuneração que ultrapassar esse valor terá a tributação normal (de até 20%). O texto também determina a redução gradual do benefício até 2027.
A medida também extingue até 2025 os benefícios tributários concedidos às empresas de promoção de eventos incluídas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Fonte: Agência Senado
EMPATE NA ESFERA PENAL FAVORECERÁ O RÉU
O Senado aprovou o projeto (PL Nº 3.453/2021) que favorece o réu quando houver empate em julgamentos em tribunais superiores e altera regras para expedição de habeas corpus de ofício. O projeto retorna à Câmara dos Deputados.
Segundo a justificativa do projeto, o empate no tribunal, especialmente aquele entre absolvição e condenação, indica uma dúvida sobre a acusação. O projeto aprovado altera o Código de Processo Penal para favorecer o réu. Essa decisão seria proclamada imediatamente, mesmo que o órgão colegiado não esteja completo devido a vagas abertas, impedimentos, suspeição ou ausências.
Além disso, o projeto estabelece que qualquer autoridade judicial, no exercício da sua competência jurisdicional, poderá conceder, de ofício, ordem de habeas corpus individual ou coletivo caso verifique, durante um processo judicial, que alguém está sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, em decorrência de violação ao ordenamento jurídico.
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