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DESPEJO ZERO
Ministro Barroso prorroga até 31 de outubro decisão que suspende despejos e desocupações
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30 de Junho de 2022



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Decisão que prorroga o prazo de medida cautelar considera a alta nas taxas da pandemia de Covid e será submetida a referendo do Plenário, em sessão extraordinária.


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso prorrogou até 31 de outubro deste ano a suspensão de despejos e desocupações, em razão da pandemia de Covid-19, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021.

A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828. Nela, o ministro ressalta que a nova data determinada evita qualquer superposição com o período eleitoral. O ministro destacou que, após um período de queda nos números da pandemia, houve, em junho, uma nova tendência de alta. Ele informou que, entre os dias 19 e 25 de junho deste ano, o Brasil teve a semana epidemiológica com mais casos desde fevereiro, em todo o território nacional.

Para Barroso, diante desse cenário, em atenção aos princípios da cautela e precaução, é recomendável a prorrogação da medida cautelar, que já havia sido deferida, pela segunda vez, em março deste ano. Ainda segundo ele, com a progressiva superação da crise sanitária, os limites da sua jurisdição se esgotarão e, por isso, é necessário estabelecer um regime de transição para o tema.


Medida temporária

Para o ministro, a suspensão não deve se estender de maneira indefinida. “Embora possa caber ao STF a proteção da vida e da saúde durante a pandemia, não cabe a ele traçar a política fundiária e habitacional do país”, afirmou na decisão. 

Ele registrou ainda que está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.501/2022, com o objetivo de disciplinar medidas sobre desocupação e remoção coletiva forçada. “É recomendável que esta Corte não implemente desde logo um regime de transição, concedendo ao Poder Legislativo um prazo razoável para disciplinar a matéria”, disse. 

Na decisão, o ministro intimou a União, o Distrito Federal e os estados, assim como a Presidência dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais para ciência e imediato cumprimento da decisão. Ele também intimou, para ciência, as Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Justiça.  

Por fim, o relator solicitou à Presidência do STF a convocação de sessão extraordinária do Plenário Virtual para análise do referendo da decisão.


A CONTAG integra a Campanha Despejo Zero e participou na tarde desta quarta-feira (29) da reunião com a chefe de gabinete do ministro Barroso. A secretária de Meio Ambiente, Sandra Paula Bonetti representou a Confederação junto aos companheiros e companheiras do MTST, MST, Abrasco e PFDC.

“Esperávamos um prazo maior, mas já dá um fôlego pra continuarmos a mobilização. É importante que o governo invista em um processo de reforma agrária e que o direito à terra, à moradia e a uma vida digna sejam respeitados no País”, destacou o secretário de Política Agrária da CONTAG, Alair Luiz dos Santos.



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