O Congresso Nacional realizou, nesta semana, o último esforço concentrado antes do primeiro turno das eleições, para votar medidas provisórias e projetos de lei em Plenário.
LOTERIAS PARA SAÚDE E TURISMO
O Plenário da Câmara Federal aprovou proposta que autoriza o Poder Executivo a criar as loterias da Saúde e do Turismo, com apostas físicas e virtuais, e gestão por empresa privada. O Projeto de Lei 1561/20 seguirá para a sanção presidencial.
Os/as parlamentares acataram a mudança feita pelo Senado que prevê a possibilidade de as novas loterias serem concedidas à iniciativa privada. Um mês após a publicação, o Ministério da Economia estabelecerá as regras para concessão.
Os valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores serão revertidos ao FNS no caso da Loteria da Saúde; e à Embratur, no caso da Loteria do Turismo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PROGRAMA DE ESTÍMULO AO EMPREGO DE MULHERES
Câmara Federal e Senado aprovaram a Medida Provisória 1116/2021, que cria o Programa Emprega + Mulher com normas para incentivar a empregabilidade das mulheres.
A MP flexibiliza o regime de trabalho de mães e pais e aumenta o valor de crédito que pode ser concedido a microempreendedoras. Ainda desobriga que empresas mantenham locais para bebês que ainda estejam na fase de amamentação sob a condição de que seja feito um reembolso-creche.
Além da inclusão no texto de homens e mulheres com crianças entre os/as beneficiários/as da flexibilização do regime de trabalho para apoio à parentalidade, estão previstas regras de paridade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função dentro da mesma empresa.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
HABITAÇÃO POPULAR
A Câmara Federal e Senado aprovaram a Medida Provisória 1114/22 e estendeu a cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) a imóveis usados ou já existentes. Atualmente, o fundo cobre apenas imóveis novos.
O texto também prevê tratamento especial a microempreendedores individuais e microempresas na cobrança de comissão pecuniária de fundos com finalidades específicas que contem com a participação da União. Com isso, essas empresas terão o custo reduzido ao tomar um crédito.
A MP também amplia a situação em que o fundo poderá ser utilizado. Antes da edição da MP, o uso do fundo como garantia era permitido em caso de desemprego, morte, invalidez permanente ou redução temporária da capacidade de pagamento para família com renda mensal de até R$ 4.650,00.
Criado em 2009, o fundo tinha o objetivo de garantir aos bancos que as prestações mensais para financiar casas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) seriam pagas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
COBERTURA DE TRATAMENTOS DE SAÚDE
Aprovado pelo Senado o projeto de lei que derruba o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde (PL 2.033/2022). Pelo texto, os planos de saúde poderão ser obrigados a financiar tratamentos de saúde que não estiverem na lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O projeto foi para a sanção presidencial.
O “rol taxativo” vem de uma interpretação da lei que rege os planos de saúde (Lei 9.656, de 1998). Ela determina que a cobertura dos planos deve ser estabelecida pela ANS, que mantém o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps). Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Reps. A decisão provocou a mobilização de associações de pacientes usuários de planos de saúde, cujos tratamentos seriam interrompidos em razão da adoção do rol taxativo.
Fonte: Agência Senado
TRANSPORTE PÚBLICO DE IDOSOS
Publicada medida provisória que libera R$ 2,5 bilhões a serem repassados a empresas de ônibus (MP 1.134/2022). Parte do valor custeará a gratuidade do transporte público para pessoas acima de 65 anos em estados e municípios.
Os recursos também serão utilizados como auxílio emergencial para caminhoneiros e taxistas. Segundo nota do governo, a MP visa reduzir impactos decorrentes da elevação nos preços dos combustíveis ocorrida neste ano e deve atender setores mais vulneráveis da sociedade. O governo acrescenta que a MP “não afeta o teto de gastos nem o cumprimento da meta de resultado primário".
Fonte: Agência Senado
LEIS PAULO GUSTAVO E ALDIR BLANC 2
Publicada medida provisória (MP 1.135/2022) que permite ao governo federal adiar os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos em três leis criadas por conta da pandemia da Covid-19: as leis Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022), Aldir Blanc 2 (Lei 14.399, de 2022) e do Perse (Lei 14.148, de 2021).
A MP tem validade até 27 de outubro, prorrogável por mais 60 dias, caso a apreciação nas duas casas do Congresso não tenha sido concluída.
As leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 haviam sido integralmente vetadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e promulgadas em julho após mobilização da sociedade para a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional.
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