A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara realizou audiência pública para debater “Impactos Socioambientais da Construção de Parques de Energia Eólica”. A base para debate foi o projeto da Lei do Mar (PL 6969/2013), pronto para votação no Plenário.
A CONTAG aproveitou o evento para apresentar aos participantes e parlamentares a “Carta Aberta sobre os Impactos dos Empreendimentos de Geração de Energia Renovável”. Raul Zoche, assessor da Secretaria de Meio Ambiente, fez uma fala apresentando as preocupações da Confederação com os empreendimentos em energia renovável que, argumentou, “ultrapassam parques eólicos em alto mar”. Raul esclareceu que a CONTAG compreende a necessidade da transição enérgica, porém é necessário que, aliada à análise técnica sobre o impacto ambiental, seja realizada análise dos impactos sociais para os agricultores e agricultoras familiares, pescadores e comunidades tradicionais.
Responsável pelo licenciamento dos parques eólicos instalados em alto-mar, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) defendeu a aprovação de um planejamento espacial marinho com regras claras de mitigação e redução dos impactos socioambientais.
Engenheiro ambiental, o coordenador-geral substituto de licenciamento do Ibama, Breno Bispo, citou dificuldades na conciliação dessas atividades. “Há a disputa territorial entre os próprios parques eólicos e os outros usos de exploração de petróleo, pesca artesanal, rotas de navegação, etc. E, para isso tudo, é necessário fazer um planejamento marinho que, em princípio, não é papel do Ibama. Mas, se nada for feito, esse conflito terá de ser solucionado na esfera do licenciamento ambiental, o que a gente não deseja”, ressaltou.
A diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente, Ana Paula Prates, informou que o governo federal busca a retomada do gerenciamento costeiro; a elaboração de políticas de conservação de ecossistemas vulneráveis, como manguezais e recifes de coral; a ampliação das unidades de conservação marinhas; e a inclusão de metas costeiras nas metas voluntárias do Brasil para a mitigação das mudanças climáticas.
Coordenadora do Laboratório de Geoprocessamento e Cartografia Social da Universidade Federal do Ceará (UFCE), a geógrafa Adryane Gorayeb ajudou a mapear 324 comunidades tradicionais de pescadores artesanais, indígenas e quilombolas ameaçados por 23 projetos eólicos no litoral cearense.
Durante a audiência, também houve críticas aos impactos socioambientais dos parques eólicos em terra firme, chamados de “onshore”. Nesse caso, o licenciamento cabe aos órgãos ambientais dos estados. O Ibama só licencia os empreendimentos em áreas limítrofes de estados, em zonas de fronteira ou por decisão judicial.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PROGRAMA DESENROLA
O Plenário da Câmara aprovou projeto de lei que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de dívidas pessoais. A proposta será analisada pelo Senado.
De acordo com o texto aprovado, os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos abertos (cartão de bandeira) ou fechados (cartões de redes varejistas) deverão apresentar ao CMN proposta de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito. Os limites deverão ser anuais e apresentados com fundamento.
Caso esses limites não sejam aprovados pelo conselho no prazo de 90 dias, contados da publicação da futura lei, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior, em cada caso, ao valor original da dívida.
Uma novidade é a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão ou de contas vinculadas ao cartão para seu pagamento (instrumento de pagamento pós-pago). Assim, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida junto a outra instituição financeira.
A instituição credora original não poderá cobrar custos relacionados à troca de informações e à efetivação dessa portabilidade.
O texto aprovado incorpora o conteúdo da Medida Provisória Nº 1176/2023, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação, com garantia do governo federal, de dívidas somadas até o valor de R$ 5 mil por pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou por quem tenha renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos (R$ 2.640,00).
Poderão entrar nessa negociação dívidas com bancos, mas também com fornecedores (como água, luz e telefone) ou com o varejo e até mesmo de crédito pessoal consignado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
OBRAS EM ESCOLAS E UNIDADES DE SAÚDE
Aprovado pela Câmara projeto de lei que institui um pacto nacional de retomada de cerca de 3,5 mil obras e serviços de engenharia, principalmente de escolas e de unidades de saúde. A proposta será enviada ao Senado.
O Projeto de Lei Nº 4172/23, do Poder Executivo, retoma conteúdo da Medida Provisória Nº 1174/2023.
O texto permite que façam parte desse pacto obras e serviços de engenharia paralisados ou inacabados cuja execução tenha sido financiada com valores repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR). Esse plano existe desde 2007 e, em 2012, a lei incorporou suas regras antes constantes em um decreto.
Segundo o texto, as obras a retomar do setor de saúde dependerão de regulamentação do Ministério da Saúde, envolvendo aquelas financiadas por transferências fundo a fundo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A data de referência para saber quais obras serão contempladas será a de publicação da futura lei, segundo a situação registrada no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).
Será possível, ainda, a retomada de obras e serviços de engenharia nas instituições federais que ofereçam educação básica, na forma de regulamento do Ministério da Educação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
MINIRREFORMA ELEITORAL
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a minirreforma eleitoral que está sendo debatida pelos deputados e deputadas deve ser votada na próxima semana, para que o Senado tenha tempo para analisar o texto. O relatório tomará por base as discussões do grupo de trabalho criado para tratar do tema, como propaganda eleitoral, prestação de contas e violência política contra a mulher. As mudanças serão pontuais com temas consensuais entre os partidos, como autorizar a movimentação de valores partidários via PIX, estender o prazo de julgamento dos registros de candidatura e estabelecer novo prazo para formação das federações partidárias.
Para que as mudanças possam valer para as eleições municipais de 2024, a minirreforma precisa ser aprovada pelo Congresso e publicada até o dia 5 de outubro deste ano.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
VAGAS NA EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS DE ATÉ TRÊS ANOS
O Senado aprovou um projeto de lei (PL 2228/2020) que torna obrigatório o levantamento e a divulgação da demanda por vagas na educação infantil de crianças de até três anos de idade. A verificação deve ser feita pelos municípios e pelo Distrito Federal, com o apoio dos estados e da União. O texto volta à Câmara.
Fonte: Agência Senado
PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA 2024
Após a entrega da proposta orçamentária pelo Executivo, em 31 de agosto, as duas consultorias técnicas do Congresso Nacional [a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado e a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara] elaboram um informativo conjunto. O objetivo do documento é resumir o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLN 29/2023), que veio com mais de 3,5 mil páginas, para facilitar o trabalho dos parlamentares e de suas assessorias.
O informativo ainda não possui um caráter analítico, mas ajuda a visualizar o cenário proposto, as prioridades e as dificuldades para a execução do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2024. Uma delas é o elevado valor de receitas condicionadas, no montante de R$ 168,5 bilhões, que dependem de aprovação do Congresso. A área econômica do governo resolveu apostar, segundo especialistas da área de Orçamento, em um jogo de alto risco com o Legislativo, porque o PLOA 2024 veio com a meta de déficit zero. Ou seja, essas receitas condicionadas precisarão ser aprovadas para evitar a necessidade de contenção das despesas, incluindo as emendas parlamentares. Seguem alguns dos principais números do projeto do Orçamento da União para o próximo ano. O Informativo está disponível para sociedade no site do Congresso Nacional.
VAI À CÂMARA INCENTIVO À EMPRESA QUE CONTRATAR PESSOA IDOSA
Empregadores que contratarem colaboradores com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos. É o que estabelece o PL Nº 4.890/2019, que segue para análise da Câmara.
O projeto permite ao empregador deduzir dos 20% de Contribuição Patronal sobre a Folha de Pagamento (Lei Nº 8.212, de 1991) o valor de um salário mínimo para cada semestre de contrato de trabalho que estiver vigente relativo ao empregado contratado com idade igual ou superior a 60 anos.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil possui mais de 28 milhões de pessoas idosas, 13% da população do País, que deve dobrar nas próximas décadas, conforme levantamento de projeção da população divulgado pelo IBGE em 2018. Segundo o instituto, a expectativa de vida dos brasileiros naquele ano era de 76,3 anos — 72,8 para homens e 79,9 para mulheres.
Fonte: Agência Senado
LEI GERAL DA POLÍCIA CIVIL
A Câmara aprovou a proposta que cria a Lei Geral da Polícia Civil, com princípios e diretrizes a serem seguidas pelos estados quando da elaboração ou reformulação de suas leis orgânicas sobre essas organizações. O projeto será enviado ao Senado.
Segundo o texto, deverá haver, ao menos, dez órgãos essenciais na estrutura organizacional básica da Polícia Civil, entre os quais delegacia-geral, corregedoria-geral, escola superior e conselho superior, criado pelo projeto.
Além disso, as unidades se subdividem em execução, de inteligência, técnico-científicas, de apoio administrativo e estratégico, de saúde e de tecnologia.
Após negociações, o relator acatou sugestões dos partidos sobre a composição do conselho superior, especificando que ele será composto por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária.
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