A Frente Parlamentar da Agricultura Familiar (FPAF) e o Campo Unitário divulgaram notas manifestando as suas posições contrárias à votação da Medida Provisória 910/2019 neste período em que precisam ser priorizadas as votações de proposições voltadas ao combate à proliferação do novo coronavírus. Veja a seguir:
NOTA DA FRENTE PARLAMENTAR DA AGRICULTURA FAMILIAR (FPAF)
Nós da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar solicitamos ao presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, priorize a votação de proposições que possam combater a proliferação do coronavírus, dotar o sistema de saúde das condições necessárias para o atendimento da população e auxiliar os setores econômicos duramente afetados pela crise gerada pela pandemia. A produção de alimentos, o abastecimento dos mercados de consumo, a distribuição de alimentos para populações carentes são fundamentais neste momento para combater outro inimigo potencial que é a propagação da fome no país. É preciso, agora, traçar estratégias eficientes e seguras para que comida variada e nutritiva chegue ao prato dos que têm fome e para que os circuitos locais de abastecimento sobrevivam à crise.
Portanto, em nada contribui com estes objetivos a votação da MPV 910/2019, pois a mesma não possui os pressupostos de urgência e relevância neste momento de pandemia, muito pelo contrário, acirra o conflito agrário e incentiva ainda mais a corrida desenfreada pelo desmatamento e a ocupação de terras especialmente na Amazônia brasileira, região tristemente atingida por índices alarmantes de contaminação pelo coronavírus.
A agricultura familiar brasileira precisa de crédito para continuar produzindo, mais recurso para o Pronaf, Programa de Aquisição de Alimentos, renegociação de dívidas dos produtores, ampliação do prazo de vencimento de financiamentos contratados pelos agricultores familiares nas formas de crédito Pronaf custeio e investimento, garantia de comercialização do excedente da produção para manutenção mínima das famílias, garantia de renda durante a período da pandemia, política para a produção de leite, auxílio para a perda de produção em função de eventos climáticos, etc.
Dessa forma conclamamos as lideranças partidárias no Congresso Nacional para a votação de medidas que garantam a produção e comercialização do alimento produzido pela agricultura familiar, para garantirmos que continue contribuindo com o crescimento econômico do país e com o abastecimento de alimentos saudáveis na mesa dos brasileiros, principalmente, nesse momento de tantas dificuldades.
Por fim, solicitamos que os avanços na negociação em torno do texto da MPV 910/2019, sistematizado pelo Deputado Zé Silva, tenha a devida tramitação na Casa através de projeto de lei, instrumento apropriado para o amplo debate do tema da regularização fundiária.
Brasília, 11 de maio de 2020.
Deputado Heitor Schuch (Presidente da FPAF)
Deputado Vilson da Fetaemg (vice-presidente da FPAF)
Deputado Carlos Veras (secretário-geral FPAF)
NOTA DO CAMPO UNITÁRIO
Senhor presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,
As entidades que subscrevem esta Nota solicitam a atenção de Vossa Excelência para a gravidade do conteúdo da Medida Provisória nº 910, de 2019, bem assim, do respectivo Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator da matéria, Deputado Zé Silva.
A MP tem sido divulgada por lideranças ruralistas como instrumento adequado para incidir com eficácia na mitigação da caótica realidade fundiária do país, supostamente em benefício preponderante da regularização dos pequenos ocupantes de terras da União na Amazônia, em especial.
Lamentamos os sofismas dos discursos que na verdade comprometem qualquer acordo político entre os vários setores do campo na busca de um necessário arranjo institucional que de fato reverta ou amenize os graves problemas fundiários do país, particularmente neste momento onde a reforma agrária foi banida da agenda política nacional.
São graves e diversificados os problemas de mérito do Parecer do Deputado Zé Silva, que no esforço indisfarçável de fazer prevalecer os interesses dos grandes ocupantes de terras públicas federais ignora os seus efeitos na devastação ambiental, no estímulo aos conflitos e às desigualdades estruturais na posse da terra, e às ações de grileiros e latifundiários inescrupulosos.
Com efeito, ao propor o mecanismo da autodeclaração como meio de identificação e delimitação das áreas ocupadas com até 15 módulos fiscais, a MP e o PLV consagram condições operacionais ao programa Terra Legal que resultariam em amaças iminentes às pequenas ocupações. Essa flexibilidade que retira o papel do poder público na correta identificação da titularidade das ocupações passíveis de regularização, implicaria em efeitos sociais e ambientais ainda mais desastrosos com a proposta casada de também dispensar a vistoria prévia para essas áreas.
Vale destacar, ainda, as alterações tentadas pelo PLV no art. 38 da Lei 11.952/2009. A proposição fixa um novo marco temporal para a alienação de ocupações de terras da União. As ocupações, posteriores a 2008 e que, pela Lei, estão fora da regularização, poderão ser objeto de compra direta da terra. Seriam compradas mediante preços da terra utilizados pelo Incra, em média, 50% abaixo dos preços de mercado. Ainda nesse dispositivo, o texto do PLV vai além, ao fixar que as áreas rurais não passíveis de regularização (por constar na lista suja do trabalho escravo, p.ex) poderão ser objeto de licitação pública, com preferência aos ocupantes infratores, desde que não haja interesse público e social no imóvel.
Especificamente no tema ambiental, a falta de compromisso do PLV é tanta que ao tempo em que impede a regularização de áreas com crimes ambientais (após comprovação com o esgotamento das vias administrativas) na sequência libera a regularização bastando que o infrator adira ao programa de regularização ambiental, ou firme Termo de Ajustamento de Conduta. Simples assim!
Ante o exposto, que não esgota o amplo leque de anomalias do PLV, apelamos para que não seja votada essa Medida Provisória, e propomos a Vossa Excelência que utilize a sua liderança política para comandar uma ampla discussão da matéria envolvendo os mais diversos setores do campo de modo na bisca de consensos que resultem em uma legislação equilibrada, contemporânea e ajustada aos interesses nacionais.
PARTICIPE
Nesta segunda-feira (11), às 14 horas, será realizado um Tuitaço com a chamada MP 910 é Crime #MP910NÃO.
Também será realizada uma LIVE organizada pela Terra de Direitos, hoje (11), às 18h30, com o tema Os riscos da Medida Provisória da Grilagem MP 910. Esse debate contará com a participação da assessora jurídica da Terra de Direitos, Maíra Moreira, da procuradora federal dos Direitos do Cidadão/MPF, Deborah Duprat, e do representante da Associação Brasileira da Reforma Agrária (Abra), Acácio Briozo. Será transmitida pelo Youtube.com/terradedireitosoficial e no Facebook @terradedireitos.
FONTE: Frente Parlamentar da Agricultura Familiar (FPAF) e Campo Unitário
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