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A Câmara dos Deputados aprova um projeto de lei inconstitucional e criminoso. Segundo informado pela Agência Câmara, foi aprovado o texto base da proposta que estabelece restrições e impedimentos para “invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos”. Os deputados e deputadas ainda analisarão possíveis alterações à proposta nesta quarta-feira (22). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), aproveitando o conteúdo de outras propostas que tramitavam em conjunto com a original e incluiu as restrições na lei que regulamenta a reforma agrária (Lei 8.629/93).

Se o PL for aprovado, quem praticar tais “crimes”, fica proibido de:

. participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo lote que ocupar;

. contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos;

. receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais;

. ser beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como Minha Casa Minha Vida;

. inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos;

. ser nomeado em cargos públicos comissionados; e

. receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.

Ainda segundo a Agência Câmara, a proibição, nos casos mencionados, é por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação.

Diante desse projeto aprovado na Câmara Federal, a CONTAG contesta veementemente e denuncia a tentativa de criminalizar a luta pela terra, as formas de organização social e o acesso a direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. O Senado Federal pode reverter essa barbárie, assim como o governo federal. Terra é para quem produz!

Diretoria da CONTAG

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