O Congresso Nacional reabriu os trabalhos do ano legislativo, nos discursos houve queixas, ameaças indiretas e a reafirmação da solidez das instituições, o apoio à democracia e a convivência civilizada e harmônica entre Congresso, governo e Supremo.
O presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP/AL), disse que as eleições municipais não paralisarão as atividades da Câmara e reclamou das emendas dos deputados e deputadas ao orçamento. Entre as prioridades para 2024 Lira destacou a regulamentação da reforma tributária, reforma administrativa, pauta verde visando a COP-30 em Belém, e a regulamentação da inteligência artificial.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), defendeu em seu discurso o fortalecimento da autonomia parlamentar. Pacheco reforçou a intenção de o Senado analisar temas que impactam o Executivo, como o fim da reeleição, a coincidência e o prazo dos mandatos e a forma de financiamento das campanhas eleitorais. Também falou que o Parlamento irá discutir a limitação das decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos seus mandatos, além da reestruturação das carreiras jurídicas.
A CONTAG se fará presente nos debates e negociações sobre a pauta verde, reforma administrativa e orçamento.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
ISENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA DE QUEM GANHA ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS
Já está na Câmara a Medida Provisória (MP) 1206/2024, que altera a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda (IR) para garantir a isenção para quem ganha até dois salários mínimos (atualmente, R$ 2.824,00). A nova tabela já está em vigor, mas precisa ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.
A MP corrige a primeira faixa da tabela para elevar o limite de aplicação da alíquota zero, que passará de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20.
Segundo o Ministério da Fazenda, quem recebe até R$ 2.824 será beneficiado com a isenção porque há um desconto simplificado opcional, de R$ 564,80. Com esse desconto, a base de cálculo mensal cai para R$ 2.259,20, cuja alíquota é zero.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA
O Plenário do Senado aprovou projeto de lei que determina ao poder público incentivar a parentalidade positiva como forma de prevenir a violência contra as crianças. O PL 2.861/2023 será encaminhado à sanção presidencial.
O projeto define parentalidade positiva como o processo de criação dos filhos baseado no respeito, no acolhimento e na não violência. O texto confere ao Estado, à família e à sociedade o dever de promover o apoio emocional, a supervisão e a educação não violenta às crianças de até 12 anos de idade.
De acordo com o texto, o Estado, a família e a sociedade devem garantir o direito de brincar das crianças e promover ações de proteção da vida delas, de apoio emocional e de estímulo a sua autonomia e ao pleno desenvolvimento de suas capacidades neurológicas e cognitivas. Entre essas ações, está a de promover a parentalidade positiva como estratégia de prevenção à violência doméstica contra a criança e ao adolescente.
O projeto estabelece ainda que o poder público deve promover, em todos os níveis, ações de fortalecimento da parentalidade positiva e do direito de brincar.
A CONTAG atua há muitos anos nas campanhas de proteção às crianças e adolescentes, sendo premiada pelas campanhas de erradicação do trabalho infantil, portanto, apoia mais este avanço legal para garantir o bem-estar de crianças e de adolescentes.
Fonte: Agência Senado
USO DE CEROL EM PIPAS
Texto prevê detenção de um a três anos e multa. Proposta segue para o Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a fabricação, comercialização e uso de linhas cortantes em pipas e brinquedos semelhantes, estipulando pena de detenção e multas. A proposta será enviada ao Senado.
A linha cortante, conhecida como cerol ou mesmo linha chilena em algumas localidades, pode ser fabricada inclusive artesanalmente com vidro moído e cola, substância passada na linha da pipa para facilitar o corte de linhas de pipas de adversários. No entanto, ela apresenta alto risco de ferimentos e mesmo de morte, principalmente de motociclistas.
A proibição de fabricação ou uso da linha com cerol atinge tanto o ambiente de competição quanto o de lazer privado, em área urbana ou rural. A venda desse tipo de linha será proibida a menores de idade, o projeto prevê que os fornecedores serão responsabilizados pelos danos causados se ocorrer a venda e do uso da linha resultarem danos a pessoas ou objetos.
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