O presidente aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) em agosto (Lei nº 14.436 de 09/08/2022) impondo vetos importantes que atingem diretamente a agricultura familiar. Os vetos recaem sobre as prioridades estabelecidas no “VII - Anexo VII - Prioridades e Metas”, conforme o ANEXO. Justificou seus vetos principalmente pela falta de recursos para o aumento de despesas desejado pelo Legislador e o engessamento orçamentário causado pela Emenda Constitucional 95/2016 (teto de gastos) e o Orçamento Secreto.
O Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO 2023) em 12 de julho passado. A LDO serve de diretriz para a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta foi enviada no fim de agosto ao Congresso. Seguindo o ciclo orçamentário, o presidente deixará para seu sucessor o orçamento pronto para 2023, encerrando o ciclo do Plano Plurianual (PPA) iniciado no segundo ano do governo.
Um dos vetos foi à complementação dos recursos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O valor da complementação da União é importante para os alunos e alunas, pois muitas vezes têm na alimentação escolar sua única ou principal refeição equilibrada, ainda mais neste contexto de aumento da fome.
As decisões de Bolsonaro atingem em cheio uma das principais políticas públicas voltadas a garantir o direito humano à alimentação e nutrição adequadas, em um contexto no qual 33,1 milhões de pessoas passam fome diariamente no país, de acordo com o 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil.
A situação é agravada pelo fato de a inflação, mesmo agora em queda, ainda ser particularmente alta para “alimentos e bebidas”, como se pode verificar no gráfico abaixo, elaborado a partir de dados do IBGE.
O Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) e a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) fizeram um relatório sobre as perdas do Pnae e constataram que, de 2014 para 2021, houve decréscimo de R$ 2,33 bilhões (-34%) nos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aos estados e municípios para o programa. O mesmo relatório serviu de subsídio para que os(as) congressistas incluíssem a correção dos valores por aluno(a), tendo como base de justificativa a inflação e o aumento da cesta básica calculado pelo Dieese. Pela projeção do impacto do reajuste pelo IPCA “alimento e bebidas” acumulado desde 2017 em 34%, o “orçamento da despesa do Pnae deveria ser de R$ 7,85 bilhões em 2023”, o que representa 98% a mais do que os R$ 3,96 bilhões autorizados para 2022.
O efeito do veto à LDO é ainda agravado pelo fato de o governo federal ter mantido na proposta da LOA 2023 o mesmo valor do ano anterior para o Pnae. Como no mínimo 30% dos recursos do programa devem ser destinados à compra de produtos da Agricultura Familiar, a perda para as famílias agricultoras para 2023 pode ser estimada em R$ 1,17 bilhão. O governo não vê a fome e nem age para saná-la. O Pnae é um instrumento importante para garantir a nutrição infantil.
Quanto aos vetos à LDO e às propostas no PLOA 2023 sobre as ações para a agricultura familiar, os recursos atingidos dizem respeito: ao desenvolvimento do abastecimento agroalimentar; bioeconomia; estruturação e inclusão produtiva dos(as) agricultores(as) familiares e médios produtores rurais; promoção do cooperativismo e associativismo; reconhecimento e indenização de territórios quilombolas; consolidação de assentamentos de reforma agrária; alimentação e nutrição para a saúde; consolidação da implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar (Sisan); aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional; implantação de equipamentos e de tecnologia social de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos (cisternas).
Diante da grave ameaça aos recursos para fortalecer a agricultura familiar e a produção de alimentos no Brasil, a CONTAG e as Federações irão trabalhar intensivamente para sensibilizar os(as) parlamentares para a derrubada dos vetos e a recuperação do orçamento das ações para o segmento no processo de emendas ao PLOA 2023. Entendemos a importância da responsabilidade fiscal, mas é preciso também que se tenha responsabilidade social e se priorize o combate à fome e à miséria.
No mesmo sentido, estamos juntamente com outras organizações trabalhando para a retirada do veto ao reajuste do valor por aluno(a) destinado à parcela de complementação da União no Programa Nacional de Alimentação Escolar, que não é reajustado desde 2017.
Fonte: Subseção do DIEESE/CONTAG – Alexandre Ferraz
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