ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Mesmo com retirada da pauta, CONTAG critica PL 5.695/2019 e expõe preocupação com PEC do Pacto Federativo pela proposta de municipalizar merenda escolar
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), autor do projeto que transferia o salário-educação cerca de R$ 9,3 bilhões da União para os estados e municípios (PL 5.695/2019), decidiu retirá-lo da pauta nesta segunda-feira (18). Em audiência pública sobre o projeto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o senador argumentou que não haverá tempo hábil de tramitação para que a norma produza efeitos já em 2020, e a proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019) já engloba várias medidas para conferir mais flexibilidade aos estados e municípios para aplicação do dinheiro arrecadado. A PEC já foi protocolizada na Casa e é um assunto exatamente igual. Quero ter argumentos para trabalhar isso com o próprio governo, disse Izalci Lucas.
Mas, para a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) o conteúdo não é exatamente igual, o que gera grande preocupação. O secretário de Política Agrícola da CONTAG, Antoninho Rovaris, foi um dos convidados para a audiência pública. Durante a sua participação, destacou a importância do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para a agricultura familiar e para as crianças, adolescentes e suas famílias. O PNAE e o PAA são políticas públicas conquistadas com muita luta a partir das reivindicações do Grito da Terra Brasil, do Consea e do Condraf, por exemplo, e vieram para dar um alento para a população rural. Não podemos esperar que de uma maneira tão rápida se façam mudanças completas. Talvez até se façam necessárias mudanças em alguns pontos, mas depois de um real debate com a sociedade brasileira. Não podemos esperar que um projeto que foi apresentado no dia 25 de outubro seja aprovado até 25 de novembro, um projeto que mexe com a vida de, no mínimo, 41 milhões de estudantes e suas famílias. Nós estamos à disposição para tratar de desburocratização e de descentralização, desde que isso não custe a vida das pessoas, alertou.
Antoninho relembra que há 10 anos, com a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, foi determinado que, no mínimo, 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. No entanto, nesses 10 anos, nós conseguimos colocar 2.704 municípios (dados de 2017). Outros 2.070 ainda não cumpriram os 30% e tem 840 que nem sequer compram da agricultura familiar. Apesar da sua não intenção, senador, tanto o PL quanto a PEC visam prefeiturizar a merenda escolar. O impacto dessa medida é que, a cada quatro anos, vamos ter uma política diferente.
Para o dirigente, programas como o PNAE, por exemplo, precisam ser políticas de Estado, de caráter permanente. O público atendido pelo programa precisa ter a garantia de que o Estado brasileiro lhes proporcione a melhor educação possível. E tudo o que indica, ao analisar as PECs e outras medidas adotadas pelo atual governo, é que a lógica não é essa. Precisamos deixar muito claro de que a gente precisa ter na nossa meta o nacionalismo acima de muitas coisas que estão acontecendo no nosso país e, ao mesmo tempo, trabalhar em uma lógica de que talvez daqui a 10 ou 20 anos a gente tenha crianças com sabedoria, com alimentação saudável, sem obesidade, sem desnutrição, pessoas que possam concretamente estar construindo ou levando adiante um país com a magnitude que é o Brasil.
Rovaris apresentou mais dados preocupantes durante a audiência pública: 42 milhões de brasileiros(as) vivem abaixo da linha da pobreza com 408 reais por pessoa/mês. 4 mil escolas estão sendo fechadas por ano no meio rural com a chamada nucleação. Como vamos mudar a realidade do nosso país com pessoas vivendo nessas condições? Qual é a lógica de transferir estudantes do meio rural para o meio urbano quando temos uma realidade de êxodo rural. Será que essa constante saída dos jovens não tem a ver com o tipo de educação que estamos dando para eles?, questionou.
A presidente do Conselho de Alimentação Escolar do Distrito Federal, Ygraine Hartmann, também criticou duramente o projeto e qualquer tentativa do governo ou do Congresso de acabar ou diminuir os excessos de exigências sobre a merenda escolar. Ao tomar conhecimento desse Projeto de Lei 5695/2019, a gente se deparou com uma justificativa que abordava em excesso de exigências da atual legislação, em especial à Resolução 26, que trata do PNAE. Eu, como nutricionista, não consigo vislumbrar que existam excessos de exigências na resolução, principalmente no que diz respeito às características da alimentação, que sejam descabidas ou exacerbadas. Garantir que sejam adquiridos alimentos de qualidade, com baixo teor de sódio, evitar alimentos açucarados, processados e multiprocessados, garantir a oferta de frutas e hortaliças na alimentação dessas crianças e adolescentes que são assistidos pelo programa não se tratam de exigências descabidas e, sim, necessárias, de um cuidado e de um zelo não só com a saúde dessas crianças e adolescentes, mas também no zelo na aplicação dos recursos públicos, defendeu.
Outros convidados e convidadas também criticaram o projeto e mostraram preocupação com a opção do senador de discutir a questão na PEC do Pacto Federativo, que mantém a proposta de Izalci, mas com redação ainda mais prejudicial. Representando a Associação dos Servidores do FNDE, Adalberto Domingos da Paz elogiou Izalci pela retirada do projeto, mas pediu apoio para garantir a continuidade dos programas vinculados ao fundo. Teríamos a descontinuidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do conjunto das diretrizes da educação, avaliou.
Edélcio Vigna, representante da União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas), mencionou a dificuldade na fiscalização dos programas de merenda escolar, frequentemente sujeitos a fraudes nos estados e municípios.
Albaneide Maria Lima Peixinho, do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), também criticou a PEC do Pacto Federativo, que, segundo entende, causa prejuízo a estados e municípios de menores recursos; além disso, não há garantia de que os entes federados venham cumprir as diretrizes nacionais.
José Valdivino de Moraes, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), disse que o esvaziamento do FNDE compromete as missões determinadas pela Constituição e pela Lei de Diretrizes e Bases. A simples descentralização pode trazer problemas econômicos na forma de aplicação dos recursos. O preço dos insumos é elevado quando diluído nos sistemas estaduais e municipais, argumentou.
O representante da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação, Raimundo Luiz Silva Araújo, afirmou que consegue visualizar muitas coincidências na intencionalidade tanto no PL quanto na PEC 188. Se ficarmos apenas no debate de descentralizar ou não, vamos criar uma cortina de fumaça para a verdadeira intenção, que é a seguinte: eu repasso os recursos, altero o artigo 208 da Constituição e digo que estas atividades de transporte, alimentação e saúde não são mais suplementares. Por que será que a PEC está mudando isso? Porque a atividade suplementar é inerente da União. Então, a intenção da PEC, e não sei se era essa a do projeto, é descomprometer a União com o financiamento dessas áreas. Se é descomprometer, é fechar os programas federais. E qual a garantia que vamos ter que o Estado irá aplicar os recursos na mesma proporção que antes? Nenhuma. Junto à PEC 188, a PEC 187/2019, que extingue os fundos, vem para desidratar o FNDE. É um desmonte da estrutura do Estado brasileiro, lamentou. FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG com informações da Agência Senado
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