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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 536/97, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), que vai substituir o Fundef, foi promulgada no Senado Federal nesta terça-feira, 19/12.

A PEC foi promulgada como Emenda Constitucional (EC) n° 53/06 dias antes do fim do prazo de vigência do Fundef, que repassa recursos para a educação fundamental e termina em 2007.O novo fundo tem como principal diferença em relação ao Fundef a atenção redobrada para o ensino fundamental, que inclui as creches, e amplia o repasse de recursos da União para os estados. FONTE: Agência Diap

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