A CONTAG participou da audiência pública no Senado Federal debatendo a Medida Provisória (MP) Nº 636/2013 que trata da liquidação de créditos concedidos aos assentados(as) da reforma agrária. Esta MP é fruto de um longo processo de debates entre os movimentos sociais, entre eles a CONTAG, e o governo. Segundo avaliação da Secretaria de Política Agrária da Confederação, o texto da medida provisória, no que diz respeito à remissão e renegociação das dívidas dos assentados(as), é positivo e incorpora parte importante das demandas apresentadas.
No entanto, foram identificados alguns problemas, principalmente relacionados com questões não tratadas pela MP, como:
- necessidade de assegurar mecanismo de estímulo aos adimplentes, oferecendo condições de apoio na tomada de créditos futuros, a exemplo de bônus ou descontos;
- assegurar a extensão dos benefícios aos assentados e assentadas que se encontram inscritos na Dívida Ativa da União e que têm condições similares aos atendidos pelas medidas constantes nesta MP;
- assegurar equiparação de direitos entre os beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) com os demais assentados da reforma agrária, agricultores(as) familiares e outros públicos que vêm sendo beneficiados com remissão e redução das dívidas;
- ampliar as condições e os limites de valores previstos para a renegociação das dívidas dos beneficiários dos grupos C, D e E assegurando condições semelhantes aos atendidos pelo Pronaf-A;
- equiparação das condições das resoluções 4.028/4.309 e outras que poderiam ser contempladas pela MP 636/13;
- solução para as famílias que foram inscritas no CAD-MUT- Cadastro de Mutuários ou que tiveram acesso a recursos do FGTS, para construção ou reforma de moradias e que, por isso, estão impedidas de acessarem os PNHR.
Nesta audiência, a CONTAG também cobrou que conste na MP o novo modelo de crédito para os assentamentos, com a criação de modalidades com recursos não reembolsáveis, garantia de ATER associada à contratação do crédito rural, que já havia sido negociado com o governo.
Outro tema debatido foi a proposta de titulação dos assentamentos, sendo destacada a necessidade de aprimorar o texto da MP, aprovando medidas que impeçam a reconcentração das áreas reformadas. Neste sentido, foi lembrado que a conquista destas terras custou a luta e sangue de muitos companheiros e companheiras, além de muito investimento público, sendo necessário muito cuidado para que estas áreas não sejam transformadas apenas em um instrumento comercial, especialmente no ambiente onde o mercado de terras está tão aquecido e em permanente expansão.
Durante a sua participação, a CONTAG também reafirmou a importância de ampliar as ações para assegurar o direito à terra, ao mesmo tempo em que se invista no desenvolvimento e na qualidade dos projetos de assentamento, especialmente para garantir a produção de alimentos saudáveis.
FONTE: Imprensa CONTAG - Verônica Tozzi, com informações da Secretaria de Política Agrária
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