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AConfederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), juntamente com as Federações Estaduais e os Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de todo o País que configuram o Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR), reiteram seu repúdio à postura desrespeitosa e autoritária do governo federal no tratamento das recentes alterações da legislação ambiental, em especial dos decretos que regulamentaram a Lei de Crimes Ambientais.

Inúmeras vezes o MSTTR apresentou ao governo um conjunto de propostas de alterações consideradas imprescindíveis à agricultura familiar e exigiu a abertura de diálogo para discutir tais propostas. No entanto, contrariando um princípio básico da democracia, o governo desconsiderou o pleito, alterando unilateralmente o decreto e ignorando as propostas do MSTTR. Como resultado, mais uma vez, formulou um instrumento legal inaplicável, inadequado e que nega a realidade cultural e produtiva que moldou a agricultura familiar e os assentamentos de reforma agrária no País.

Pelo exposto, reafirmamos a necessidade de solução imediata para os problemas criados pelos referidos decretos, que poderão inviabilizar os sistemas produtivos das unidades familiares em equilíbrio com a conservação ambiental e comprometer a segurança alimentar da população. Relembramos que os agricultores familiares e assentados da reforma agrária não se furtam às responsabilidades pela conservação e preservação ambiental, mas necessitam de uma legislação compatível com suas condições.

Da mesma forma, continuamos exigindo o diálogo entre o MSTTR e o governo, visando à alteração do decreto ora questionado e, também, para discutir as sugestões apresentadas para revisão dos demais instrumentos normativos, como o decreto de regulamentação da Lei da Mata Atlântica e o Código Florestal Brasileiro. FONTE: DIRETORIA DA CONTAG

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