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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal realizou audiência pública na tarde desta quinta-feira (29) para tratar o tema da regularização fundiária, bem como a aplicação do Decreto nº 10.592/2020, que "regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Incra, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis".

A CONTAG foi uma das convidadas, e foi representada pelo secretário de Política Agrária, Alair Luiz dos Santos. A audiência também contou com a participação de representantes do Ministério da Agricultura, do Incra, da CNA e do Imazon.

O dirigente da CONTAG reforçou a posição da Confederação de que não há necessidade de aprovar os projetos em tramitação no Congresso sobre esse tema, pois a legislação vigente já atende. “O que falta é vontade fazer a regularização fundiária, não precisa ser votada nova legislação. A que está vigente atende nesse sentido”, destacou.

Alair também disse que a CONTAG avalia que os projetos que estão tramitando, como o PL 510/2021, que houve uma tentativa de votação nesta quarta-feira (28) sem qualquer diálogo, serão prejudiciais para a agricultura familiar, pois vão incentivar a grilagem de terras. “Projetos assim precisam passar por todas as Comissões, por audiências públicas e vários segmento precisam ser ouvidos antes de entrar em votação”, defendeu o secretário de Política Agrária da CONTAG.

A pesquisadora do Imazon, Brenda Brito, também contribuiu com o debate e ressaltou a importância da regularização fundiária. “A regularização fundiária é importante para garantir segurança no campo, reduzir conflitos, gerar renda e desenvolvimento. Quanto a isso não há contradição. Mas, as leis precisam ser compatíveis com as leis ambientais e com os objetivos de redução do desmatamento. Ou seja, o Brasil precisa resolver o seu passivo fundiário sem provocar mais ocupações ilegais em terras públicas associadas ao desmatamento. Esse é o nosso grande desafio”, explicou.

O debate não foi concluído em decorrência de convocação de sessão no Plenário do Senado. Mas, será retomado na próxima segunda-feira (03). FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG - Verônica Tozzi

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