Com o objetivo de denunciar a tentativa do Congresso Nacional de acelerar a votação do Projeto de Lei 6764/2002 sem debate com população, foi realizado ato em plataforma virtual na manhã desta terça-feira (20) com a participação de organizações sociais e movimentos populares, entre elas a CONTAG.
O Projeto de Lei 6764/2002 tem sido chamado de Lei do Estado Democrático, e ao tentar substituir a Lei de Segurança Nacional, traz dispositivos preocupantes que podem dar espaço para que uma nova Lei seja instrumentalizada para criminalização da ação de militantes e movimentos sociais. O regime de urgência está na mesa para ser debatido ainda nesta terça-feira (20).
O presidente da CONTAG, Aristides Santos, participou do ato e reafirmou a posição da CONTAG que o momento é de aprovar leis voltadas ao enfrentamento da pandemia, em defesa da vida e que, nesse sentido, a Confederação reforça a campanha contra a urgência do PL 6764/2002.
Foi construído um manifesto, que está sendo divulgado amplamente, inclusive sendo enviado para que os(as) parlamentares não priorizem essa votação sem um debate aprofundado com a sociedade, principalmente nesse momento em que a prioridade do Parlamento deveria ser o atendimento das necessidades básicas da população e o fortalecimento da saúde pública para salvar vidas.
Segue o manifesto:
Manifesto ato PL 6764/2002 - Não ao regime de urgência!
As organizações da sociedade civil que participaram e apoiam o ato contra a urgência do Projeto de Lei 6764/2002 no dia 20 de abril de 2021 exigem a não aprovação do regime de urgência na votação do substitutivo a esse Projeto. Entre outras propostas, o PL propõe a revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/1983) e a aprovação de uma nova legislação sob o título de defesa do Estado Democrático de Direito, em meio à pandemia de Covid-19.
O uso cada vez mais intenso da Lei de Segurança Nacional, originada na ditadura militar, vem preocupando a sociedade civil brasileira e manifestamos acordo de que é necessária a superação desse entulho da ditadura militar. Entretanto, a aprovação de uma nova legislação demanda amplo e plural debate prévio e consulta com diversos setores sociais, uma vez que é inconcebível o risco de que uma nova lei possa seguir afetando diretamente as liberdades e direitos fundamentais e resultar na criminalização da atuação política. A participação social e a transparência do processo legislativo são pilares da democracia e não podemos admitir a aprovação de um projeto que se pretende de Defesa do Estado Democrático de Direito desrespeitando esses pilares.
Além disso, qualquer legislação que trate do tema deve, imprescindivelmente, romper com a lógica autoritária e do inimigo interno que marca o espírito da Lei de Segurança Nacional. A multiplicidade de tipos penais amplos não contribui para essa superação já que dá um duro golpe não apenas na segurança jurídica, como também ocasiona forte instabilidade ao devido processo e ao impedimento de atos autoritários por parte das autoridades policiais e do sistema de justiça. Essas lacunas causam danos especialmente graves quando se trata de crimes que incidem sobre o campo político.
Nesse sentido, é importante lembrar que a garantia desses direitos e liberdades se encontra em um momento desafiador, com o contexto de aumento da violência política e da hostilidade contra defensores/as de direitos humanos e de criminalização de movimentos sociais e organizações da sociedade civil. Caso a urgência se mantenha, ainda que sejam garantidos alguns dias de debate público, corremos um sério risco de estar aprovando um texto que pode representar um risco à própria democracia, contribuindo para a criminalização da ação social e às arbitrariedades das instituições que todos somos testemunhas.
No momento em que o Brasil atravessa uma das piores crises sanitárias da sua história, com aproximadamente 4 mil mortos por dia, o parlamento deveria dedicar-se ao atendimento das necessidades básicas da população e ao fortalecimento da saúde pública para salvar vidas.
Assinam:
Terra de Direitos
ARTIGO 19
Justiça Global
Anistia Internacional Brasil
Movimento Negro Unificado
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
ABGLT
Coalizão Direitos na Rede
Grupo Tortura Nunca Mais RJ
Rede Justiça Criminal
Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares CONTAG FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG - Verônica Tozzi
WhatsApp
