Estamos vivendo no Brasil um desmonte dos programas e das políticas educacionais. É visível a falta de compromisso do governo federal com o princípio constitucional da educação pública, gratuita e de qualidade da Constituição Federal (CF) de 1988 como um direito a todos os brasileiros e brasileiras.
Nas duas últimas décadas, o Brasil obteve importantes conquistas na educação. Na educação pública, destaca-se a aprovação da Lei nº 13.005, de junho de 2014, do Plano Nacional de Educação (PNE). O PNE estabeleceu que, até o final de sua validade (2024), 10% do Produto Interno Bruto (PIB) deveriam ser destinados à educação. Ressalta-se que, com a aprovação da Emenda Constitucional 95, em 2016, esta meta do PNE está distante de ser alcançada, ainda não atingimos 6%.
Outra importante conquista foi a criação de 38 Institutos Federais, espalhados em todos os estados da federação que, por meio dos seus campi, vêm levando Educação Básica e Superior para mais de 500 cidades brasileiras, inclusive com cursos de Pós-Graduação de alta qualidade. Para os pequenos municípios é importante destacar as oportunidades criadas para que os povos indígenas, quilombolas, agricultores(as) familiares, assentados(as), posseiros(as) e outros segmentos das populações camponesas tenham mais possibilidades de ter acesso aos institutos federais.
Na contramão destas conquistas, o mais recente ataque é aos Institutos Federais de Educação. O atual governo vem, constantemente, cortando e bloqueando orçamento para os Institutos Federais de Educação e, mais recentemente, o Ministério da Educação apresentou uma proposta de criar mais 10 Institutos Federais. A proposta de criar novos institutos não é ruim, se na verdade não estivesse voltada para a reestruturação de 10 já existentes.
Outra preocupação da CONTAG diz respeito ao momento da apresentação da proposta pelo governo, pois a mesma coincide com a possibilidade da aprovação da PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa. Dentre os retrocessos para o serviço público, a PEC 32 propõe mudanças na ocupação dos cargos de gestão, coordenação acadêmica e chefe de setor, em sendo aprovada, estes cargos serão indicados pelo Presidente da República sem a necessidade de concurso público. Esta é uma ameaça ao processo de eleição dos(as) reitores(as) dos Institutos Federais, hoje eleitos por meio de edital de convocação pelos Conselhos Superiores de cada Instituto, num processo democrático e transparente.
A CONTAG defende a criação de novos Institutos, principalmente com a extensão da rede para regiões e territórios que incluam os povos do campo, da floresta e das águas. No entanto, precisa estar acompanhada de um processo de debate com a participação da comunidade acadêmica e dos movimentos sociais, principalmente os que fazem parte dos Conselhos Superiores dos Institutos Federais.
Desta forma, repudiamos a estratégia adotada pelo Ministério de Educação que, sem qualquer diálogo com a sociedade, apresenta uma proposta de fragmentação e, de forma implícita, tem a intencionalidade de mudar a gestão já adotada pelos institutos, que para nós que compomos o Conselho Superior do Instituto Federal de Brasília somos testemunhos da seriedade, transparência e compromisso como esta é exercitada.
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