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Na primeira audiência pública promovida pela comissão especial que analisa o Projeto de Lei 1595/19, que regulamenta as ações estatais de prevenção e combate a ações terroristas no Brasil, o presidente da CONTAG, Aristides Santos, reiterou sua posição contrária e mostrou preocupação em relação ao PL 1595.

“Quais os motivos desse PL? O Sistema CONTAG (Sindicatos, Federações e CONTAG) sempre promoveu ações (Marcha das Margaridas, Grito da Terra Brasil, Festival da Juventude Rural e outras) sem o uso da violência. E é através dessas ações que conquistamos e mantemos importantes políticas públicas para a agricultura familiar, a exemplo do Plano Safra. Senhores(as) parlamentares peço que analisem com muita atenção o PL, e priorizem pautas emergenciais que o País precisa, como a agilização da distribuição da vacina, a defesa do SUS e o combate a fome”, destacou o presidente da CONTAG.

Na mesma linha da opinião do presidente da CONTAG, representantes de outras organizações e até deputados da direita afirmaram em suas falas que o PL 1595/19 abre brechas que poderão tipificar em Lei a criminalização de ações estratégicas realizadas pelas entidades, restringir liberdades fundamentais, ferir a democracia e legalizar a exclusão da população brasileira, em especial, dos povos mais pobres, ao acesso às políticas públicas.

Além da CONTAG, participaram da audiência representantes: da Associação Art. 19, do MTST, da Central de Movimentos Populares (CMP), do Departamento de Estudos e Projetos Legislativos do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e da organização Terra de Direitos.

De autoria do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o PL 1595 cria um Sistema Nacional Contraterrorista (SNC) para coordenar ações de inteligência para “prevenir a formação de células terroristas no Brasil” e também treinamento para as ações a serem executadas na iminência, durante ou logo após um eventual atentado. O Legislativo será responsável pelo controle e fiscalização das ações contraterroristas, inclusive por analisar a Política Nacional Contraterrorista (PNC) antes de o presidente da República implementá-la.

A comissão especial que analisa o Projeto foi instalada no final de junho e é presidida pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e tem como relator o deputado Sanderson (PSL-RS)

A apresentação do parecer preliminar do PL está prevista para a última semana deste mês. A discussão e a votação do texto devem acontecer no início de setembro, sendo o dia 17 o prazo final.

Lutar não é crime, lutar é direito!

FONTE: Comunicação CONTAG - Barack Fernandes

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