A CONTAG vem afirmar seu repúdio à aprovação nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados do PL- Projeto de Lei 5069 de 2013, apresentado por Eduardo Cunha. O projeto de Lei estabelece como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo assim como qualquer ação julgada como ajuda ou incentivo à prática do aborto, prevendo pena de 6 meses a 2 anos para quem por ventura induza a gestante a realizá-lo, para além das punições já previstas em lei que prevê pena de prisão para a mulher e a pessoa responsável pela prática do aborto.
O PL prevê ainda alterações nos casos que têm autorização por lei para a realização do aborto, ou seja, em caso de estupro ou em que a vida da mulher esteja em risco. Nos casos de estupro, passa a ser necessária a comprovação da violência através do exame de corpo de delito e comunicação à polícia, não considerando, como anteriormente, a declaração da mulher como prova.
Consideramos que o PL 5069/2013 é mais uma agressão por parte do Congresso Nacional à vida das mulheres, pois impacta diretamente no atendimento às vítimas de violência sexual e dificulta o acesso ao aborto já legalizado e ao atendimento regulamentado pela Lei 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Além disso, o Projeto expõe as mulheres em mais uma situação de violência física e psíquica ao colocar para elas a necessidade de provar o estupro, definição que acaba ficando nas mãos do profissional por quem ela for atendida. Dificulta e afasta ainda as mulheres do atendimento que deveria garantir a ela apoio psicológico, informações, coquetéis contra doenças sexualmente transmissíveis, e, inclusive a pílula do dia seguinte, que evitaria a necessidade futura do aborto legal. Até mesmo na venda de substâncias consideradas abortivas (ainda não especificadas), o PL acaba por colocar ainda mais responsabilidade para as e os profissionais de saúde e farmacêuticas e farmacêuticos, inclusive penalizando-os, e acaba por colocar a saúde das mulheres sob juízo da consciência e das convicções religiosas do e da profissional.
Mais uma vez as mulheres são condenadas a viverem situações de violência e serem culpadas por essas situações. Mais uma vez deixa de ser respeitado seu direito à vida, seu direito a ter uma vida sem violência. Mais uma vez é colocada nas mãos de outros e outras decisão sobre o seu corpo, inclusive sobre definir o que aconteceu e o que deve ser feito com seu corpo. Mais uma vez as causas dos problemas não são enfrentadas e são reforçadas as práticas machistas e violentas que geram gravidez indesejada, colocando sobre as mulheres todo o peso de carregar, por toda a sua vida, a culpa e a consequência das violências. Mais uma vez o que entra em votação não é um Projeto de Lei que busca contribuir para o enfrentamento à violência contra as mulheres.
O que cobramos é por ver de fato uma mobilização dentro do Congresso Nacional que pense e proteja a vida das mulheres para aprovação do Fundo de Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher/PL 7371/14, que aguarda desde o ano passado para ser votado na Câmara. Esse PL sim pode apoiar ações mais eficazes no trabalho de prevenção e enfrentamento à violência, evitando que situações como as citadas no PL 5069 venham a acontecer.
Queremos que a situação vivida pelas mulheres que chegam a tomar a difícil decisão de submeter-se ao aborto seja considerada como política de saúde pública e que, compreendendo os fatos que a levaram a esta situação, estas sejam apoiadas e não condenadas. Somos solidárias a todas as mulheres que têm passado por tantas situações de violência e veem o parlamento retirando dia a dia seus direitos e sua possibilidade de terem uma vida com respeito, autonomia, justiça, igualdade e sem violência. É preciso solidariedade ao invés de atirar a primeira pedra.
Diretoria da CONTAG FONTE: Secretaria de Mulheres da CONTAG
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