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Ainda em clima de homenagens ao Dia Internacional da Mulher, a Contag acompanha com atenção os trabalhos na Câmara dos Deputados. A partir desta semana, estão previstas a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Voto Aberto, além de outros projetos de lei considerados prioritários pela bancada feminina. Ainda poderão ser votadas outras 12 medidas provisórias, cujo prazo de análise vence em 19 de março.

O PL 4850/05 redefine os crimes sexuais, ampliando a definição de estupro para punir esse crime também quando é praticado contra homens, e não somente contra as mulheres, como está previsto hoje no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40); o PL 4126/04 cria regras de laudo pericial e psicossocial de crimes dessa natureza; o PL 4125/04 obriga a divulgação em hotéis, bares e restaurantes de material relativo à exploração sexual de crianças e adolescentes.

O PL 4851/05 tipifica como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso às cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo criança ou adolescente na internet. Já o PL 4852/05 prevê o fechamento definitivo de hotel, pensão ou motel que hospedar criança ou adolescente sem autorização escrita dos pais ou responsáveis.

O PLP 59/99 estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante a quem detiver a guarda de seu filho, em caso de morte da mãe. O substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1542/91 concede as servidoras públicas e trabalhadoras de empresas privadas um dia de licença anual para realizar consultas preventivas de doenças previstas no Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher, do Ministério da Saúde.

Contingenciamento

As políticas públicas para as mulheres foram afetadas por cortes orçamentários do Poder Executivo em 2006. A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SEPM), vinculada à Presidência da República, tinha orçamento de R$ 27 milhões (inclusive R$ 12,8 milhões provenientes de emendas parlamentares), mas só pôde gastar R$ 19 milhões. ?Eu tenho um pensamento crítico em relação a cortes na secretaria", reforçou a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Porém, ela reconhece que a atuação do governo em defesa da mulher se estende a outros ministérios.Com informações da Agência Câmara

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