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Nesta segunda-feira (4), o Comitê Permanente do Fundo de Terras e do Reordenamento Agrário aprovou mudanças no Regulamento Operacional e nos manuais do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) - previstas na Lei Complementar 145/2014 - que permitem ao herdeiro de parte de uma propriedade rural utilizar recursos do Fundo de Terras para financiar a compra da área dos outros herdeiros.

Esta é a 23ª reunião do Comitê que discutiu ainda ampliação de prazo e a alteração nos tetos e limites de patrimônio e renda para financiamento do PNCF. Para o secretário de Reordenamento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SRA/MDA), Adhemar Almeida, essas mudanças são de extrema importância, pois “ao permitir a compra entre herdeiros, elas contribuem para a fixação do jovem na terra e para a sucessão no campo”.

O Comitê O Comitê do Fundo de Terras é formado por representantes dos ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, além de membros dos movimentos de trabalhadores rurais. Entre suas atribuições estão a análise de propostas que promovam o acesso à terra; a aprovação dos manuais de operação do PNCF; o acompanhamento e monitoramento dos programas financiados pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária e o acompanhamento das avaliações de desempenho e de impacto desses programas.

Avaliação da CONTAG O secretário de Política Agrária da CONTAG, Zenildo Pereira Xavier, participou da reunião e fez uma avaliação muito positiva. No entanto, o dirigente afirmou que a CONTAG continuará cobrando do MDA a agilidade das definições da regularização das alterações da Lei Complementar 93, que trata do Fundo de Terras e que se refere ao perfil de patrimônio, renda e teto. “Com essas alterações, o programa vai, de fato, avançar principalmente nas regiões sul e sudeste, que estão impossibilitadas de acessar o crédito fundiário pelo preço da terra. Hoje, o teto está em R$ 80 mil e a proposta da Secretaria de Política Agrária da CONTAG é que passe para R$ 200 mil para contemplar todo o País”, explicou Zenildo. FONTE: Ascom SRA/MDA - Soraya Brandão e Imprensa CONTAG

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