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CONGRESSO NACIONAL
CCJ aprova projeto que facilita Previdência para trabalhadores

27 de Março de 2008

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (26), por unanimidade, o projeto de lei (PL) 1154/95. Ele estabelece meios de comprovação do exercício da atividade rural para fins de inclusão na Previdência. O relator do projeto foi o deputado José Genoíno (PT/SP).

A matéria tramita com diversos projetos apensados que tratam do mesmo assunto, entre eles, o projeto de lei 6548/2002, que a Contag vem se articulando para aprovar.

O PL 1154/95 já havia sido aprovado pela Comissão de Agricultura e pela de Seguridade Social e Família. Após passar na CCJ, ele está pronto para ir a votação no Plenário da Casa.

Marcha das Margaridas

Agosto 2023

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