Mais uma vez a agricultura familiar será prejudicada por conta da política de ajuste fiscal do governo Temer. A Lei 13.729/2018, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, foi publicada nesta sexta-feira (09) no Diário Oficial da União com vetos ao texto aprovado no Congresso Nacional, originário do projeto de lei de conversão à Medida Provisória (MP) 842/2018.
Foram vetados 24 dispositivos ao todo e os pontos que tratam especificamente da situação das dívidas dos agricultores e agricultoras familiares estão entre eles. Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), um dos piores vetos foi o do Art. 31-A, que ampliava para todas as regiões o alcance da renegociação e o prazo de concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural contratadas até 30 de dezembro de 2011 no âmbito do Pronaf. Com o veto, ficam mantidas as áreas da Sudene e Sudam, de recursos dos Fundos Constitucionais FNE, FNO ou mistos. Além dos vetos, o governo também condiciona a renegociação das dívidas à previsão orçamentária.
Segundo o secretário de Política Agrícola da CONTAG, Antoninho Rovaris, esses vetos trarão efeitos negativos para milhares de agricultores e agricultoras familiares no País. “As famílias das regiões que ficaram de fora da renegociação das dívidas não poderão acessar crédito para financiarem suas atividades produtivas, impactando principalmente a produção de alimentos e, consequentemente, o abastecimento do mercado interno”, alerta.
A justificativa do governo de vetar os artigos foi a política de ajuste fiscal, pois, sem os vetos, o impacto seria de R$ 2,5 bilhões, conforme valores de 2006 a 2011. No entanto, a CONTAG não ficou convencida, afinal, foi aprovado na última quarta-feira (07) reajuste de 16,38% nos salários dos magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF), causando “efeito cascata” por servir de teto para o funcionalismo público em todas as esferas. Essa medida poderá gerar um montante de R$ 4 bilhões de despesas extras nas contas públicas. Temer também assinou nesta quinta-feira (08) o decreto que regulamenta o novo regime automotivo, chamado de Rota 2030, que estimula investimento em tecnologia em troca de descontos tributários e deixará de arrecadar R$ 2 bilhões no próximo ano. Sem contar com a aprovação do perdão de dívidas dos bancos, petroleiras e do Refis. A estimativa é deixar de arrecadar para a Previdência Social em torno de R$ 62 bilhões com o perdão das dívidas previdenciárias.
“Pela segunda vez, a decisão do Congresso Nacional foi desrespeitada pelo governo. A CONTAG irá mobilizar as bancadas e espera que, mais uma vez, o Congresso derrube os vetos. É preciso retomar a soberania do Legislativo brasileiro, principalmente porque houve um grande processo de negociação com a liderança do governo, com representantes dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Portanto, o governo Temer mostra, novamente, a sua opção de privilegiar o capital e transferir a conta do ajuste fiscal para a classe trabalhadora e para a agricultura familiar”, destaca o presidente da CONTAG, Aristides Santos. FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG - Verônica Tozzi
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